25/07/2013 10:32:10 - TJSP - Promulgada LC que cria os Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou ontem (24), na Seção I do Poder Executivo, a promulgação da Lei Complementar 1.208/13, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitar...leia mais
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25/07/2013 10:25:31 - TRT-10ª - Recurso é negado devido à falta de representação processual
Por ter constatado a ausência de representação processual da parte autora, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão da primeira instância. Segundo os autos, em audiência na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, na qual as partes buscavam um acordo e...leia mais
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24/07/2013 18:37:07 - Empresa é condenada em R$ 500 mil por alterar data de contratações
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil p&ua...leia mais
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24/07/2013 18:24:41 - TRT-2ª - Varas 64 a 72 suspendem prazos e atendimento até o dia 02/08 para implementar o PJe-JT
Seguindo o cronograma de adoção do PJe, as varas contidas no intervalo entre a 64ª e a 72ª suspendem prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público no período de 22/07 a 02/08 (inclusive), para adequação ao sistema.
Inicialmente, apenas os processos aptos a entrar na fase de execução tramitar...leia mais
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24/07/2013 17:06:44 - Novas funcionalidades do Processo Eletrônico começam em agosto
A partir de agosto, os oficiais de justiça contarão com novas ferramentas que melhorarão o desempenho de suas atividades, com a distribuição automática da Central de Mandados do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e a instituição do Banco Nacional de Penhoras.
A Central de Mandados é um espa&cc...leia mais
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24/07/2013 16:54:19 - Exportadores temem barreiras vinculadas a nova lei americana
Membros do governo e da iniciativa privada temem que a regulamentação da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FMSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos imponha barreiras não tarifárias às exportações brasileiras de alimentos para aquele país.Em vigor desde 2011, a FMSA tem o objetivo de melhorar os proc...leia mais
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24/07/2013 16:44:40 - Projeto que amplia idade de dependentes no IR está pronto para votação na CAE
O projeto de lei do senado (PLS 145/2008) que eleva a idade de dependentes no Imposto de Renda está pronto para entra na pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ser votado ainda neste semestre.
De autoria do ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC), a proposta amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de deduç&a...leia mais
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24/07/2013 16:21:15 - Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então...leia mais
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24/07/2013 15:49:26 - Processo Judicial Eletrônico passa a ser programa permanente
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado atualmente em mais de 590 varas em todo o País e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, passou a ser um programa permanente. Foi criada, neste mês, a Gerência de Projeto do PJe, que ficará subordinada ao Departamento de Tecnologia da...leia mais
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24/07/2013 15:41:54 - Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indeniza&cc...leia mais
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24/07/2013 15:28:15 - Proposta regulamenta identificação nas embalagens de pães integrais
A Câmara analisa proposta que regulamenta o uso das expressões "integral" e "semi-integral" em embalagens de pães. Pelo texto, a rotulagem do produto deverá ter relação direta com o percentual de grãos integrais utilizados em sua composição.
A expressão "integral" só poderá ser usada se o produto tiver mais que ...leia mais
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24/07/2013 13:41:25 - Projeto exige reajuste para prestador de serviço na data-base
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.
De a...leia mais
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24/07/2013 13:17:38 - Grupo revisa adicional de periculosidade para seguranças
MPT integra grupo de trabalho que faz revisão da norma sobre concessão do benefício à categoria
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) está participando nesta terça (23) e quarta-feira (24), no Ministério da Previdência Social, em Brasília, das reuniões sobre revisão da redaç&...leia mais
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24/07/2013 13:03:37 - Caixa inicia pagamentos do PIS a trabalhadores com direito a sacar abono no exercício 2013-2014
A Caixa Econômica Federal informou, nesta terça-feira (23), que iniciou o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) aos trabalhadores com direito ao saque do benefício no exercício 2013-2014. Até 30 de junho de 2014, data de encerramento do novo exercício, 19,4 milhões de trabalhadores terão direito ao abono salarial, e...leia mais
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24/07/2013 11:38:43 - Dependente químico tem dispensa por justa causa convertida em dispensa imotivada
Um motorista dependente químico que havia sido dispensado por justa causa teve sua dispensa convertida para imotivada, pela juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF). Segundo a magistrada, o uso de drogas, neste caso, não se apresenta como simples comportamento inadequado e repreensível a ser punido pelo empregador, pois o em...leia mais
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24/07/2013 10:28:30 - Exportadores temem barreiras vinculadas a nova lei americana
Membros do governo e da iniciativa privada temem que a regulamentação da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FMSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos imponha barreiras não tarifárias às exportações brasileiras de alimentos para aquele país.Em vigor desde 2011, a FMSA tem o objetivo de melhorar os proc...leia mais
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24/07/2013 10:01:22 - ABRAS participa de audiência com ministro Afif Domingos, em São Paulo
(Esq. p dir.) Marcelo Domingos Solimeo, Gastão Vidigal, Rogério Pinto Coelho Amato, Afif Domingos, Fernando Yamada, João Sanzovo Neto, Alexandre Seabra.
A diretoria da ABRAS participou de audiência com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ontem (23), em São Pa...leia mais
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24/07/2013 09:19:43 - Cascata tributária
Enquanto um americano paga 7% de imposto por um celular em Miami, o brasileiro arca com até cinco vezes mais tributos pelo mesmo aparelho, constatou o grupo Siqueira Castro Advogados.
A banca analisou o preço de cinco produtos incluindo a Sales Tax -único imposto sobre o consumo nos EUA.Miami é a cidade que mais recebe os brasileiros que vão às compras...leia mais
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23/07/2013 17:27:40 - TRF-4ª - Banco terá que indenizar homem que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem do estado de Santa Catarina que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado pela CEF pela emissão de cheques sem fundo, ficou inscrito no cadastro de inadimplentes por dois anos...leia mais
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23/07/2013 17:27:40 - Projeto disciplina terceirização de dívidas para proteger devedores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/13, que disciplina a terceirização de dívidas, para garantir que os direitos e obrigações contratuais, assim como as obrigações extracontratuais e os prazos, sejam cumpridos pela instituição que adquirir o crédito.
Autor da proposta, o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) re...leia mais
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23/07/2013 17:08:15 - Processo eletrônico ampliará acessibilidade para portadores de deficiência
O Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) dará acessibilidade a pessoas portadoras deficientes, incorporando ferramentas tecnológicas específicas que permitam a interação com o sistema.
O anúncio foi feito pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, após encontro com os desembargadores Ricar...leia mais
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23/07/2013 16:59:48 - TRF-2 suspende expediente devido a evento católico
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Justiça Federal do Rio de Janeiro não terão expediente nesta quinta e sexta-feira (25 e 26/7), em razão da Jornada Mundial da Juventude (JMJ). Com isso, os prazos processuais que venceriam nesses dias ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.
Na terça-feira (23/7), o expedie...leia mais
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23/07/2013 16:24:39 - TRT-10ª - Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho
Uma ex-gerente do Banco S. foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela empregada, na qual postulava reintegração ao emprego e inden...leia mais
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23/07/2013 16:13:39 - TRT-3ª - Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados
Um empregado postulou diferenças salariais, ao argumento de que teria sido remunerado como motorista II, apesar de ter sido contratado como motorista III. Para a usina empregadora, as diferenças salariais postuladas eram indevidas, já que a troca da nomenclatura da função ocorreu em razão da aplicação do instrumento coletivo por ela junt...leia mais
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23/07/2013 15:30:37 - Quase metade do ajuste se dá no recálculo do ressarcimento ao INSS
Explicação foi dada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.Impacto da desoneração da folha será menor que o previsto, disse.
A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informou nesta segunda-feira (22) que quase metade (R$ 4,4 bilhões) do corte adicional de R$ 10 bilhões na peça orçamen...leia mais
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23/07/2013 14:42:11 - Dilma sanciona lei que garante desoneração da folha salarial
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 610, editada em abril para ampliar o Benefício Garantia-Safra referente à safra 2011/2012. Resultado da sanção, o texto da Lei 12.844 foi publicado nesta segunda-feira, 22, em edição extra...leia mais
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