16/05/2013 14:47:45 - TST reconhece fraude à execução e mantém penhora de imóvel de terceiro
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ontem (14) a recurso em ação rescisória de um empregado para desconstituir decisão regional que liberou de penhora um imóvel adquirido por terceiro que lhe garantiria a execução de verbas trabalhistas devidas.
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16/05/2013 14:32:13 - TRF-3ª - Juizados Especiais Federais passam a usar Certificação Digital
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que a partir do dia 30.05.2013 todos os documentos expedidos pelos Juizados Especiais serão assinados com certificado digital.
Atualmente, os Juizados Especiais Federais da 3ª Região utilizam assinatura eletrônica mediante cadastro de usuário, conforme disciplinado pelo TRF ...leia mais
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16/05/2013 13:35:59 - Seminário defesa do consumidor
Procon-SP e Ministério Público realizam seminário sobre Defesa do Consumidor
Nesta quarta-feira, 15/5, o Procon-SP, a Escola Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça realizaram o seminário: "O fortalecimento do sistema de defesa do consumidor e desafios atuais". Veja aqui as fotos.
O evento contou com a p...leia mais
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16/05/2013 12:53:42 - Turma declara invalidade de cláusula que limitou tempo de intervalo para descanso
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (15), deu provimento a recurso de um empregado da Proaroma Indústria e Comércio Ltda. para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduziu o tempo do intervalo intrajornada, para descanso e alimentação., item II, do TST, q A Turma aplico...leia mais
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16/05/2013 10:33:37 - Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3369 para conceder efeito suspensivo a um recurso extraordinário, interposto por uma empresa de leasing de São Paulo, no qual se discute cobrança de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). A empresa questiona o per...leia mais
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16/05/2013 10:03:52 - Corte Especial decidirá se membro do MP Estadual pode atuar em tribunais superiores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se membro do Ministério Público estadual tem ou não legitimidade para atuar em tribunais superiores. A Quarta Turma do Tribunal, em questão de ordem, decidiu afetar à Corte recurso do Ministério Público do Distrito Federal contra decisão monocrática do ministr...leia mais
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16/05/2013 09:56:19 - Publicada Portaria nº 149, que aprova o novo regimento interno do INPI
Foi publicada no Diário Oficial da União de Hoje (16.05.13) a Portaria nº 149, que Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente, entrando em vigor na data sua publicação e revogando a Portaria GM/MDIC nº 130, de 11 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, ...leia mais
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16/05/2013 09:31:08 - Produtos essenciais: diretoria da ABRAS participa de reunião no Ministério da Justiça
A diretoria da ABRAS participou ontem (15) de reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, realizada em conjunto com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, para discutir a minuta do Decreto Presidencial que regulamentará o § 3º do art.18 da...leia mais
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16/05/2013 09:02:59 - Fórum quer frear crimes contra o consumidor
Grupo debateu a responsabilidade da cadeia consumidora, citando o episódio recente da adulteração do leiteO aumento do número de fraudes no comércio, relacionadas principalmente a cartões de crédito, telefonia e dados pessoais, utilizados de forma ilegal, pautou a reunião plenária de maio do Fórum Latino Americano de Defesa d...leia mais
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15/05/2013 17:43:02 - TRT-3ª - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente
A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato. Só que, então, a trabalhadora, de próprio punho e sem qualquer assistência, pediu demissão, abrindo mão da sua estabilidade gestaci...leia mais
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15/05/2013 17:37:07 - Associação defende Impostos em Notas
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, rebateu as críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que há duas semanas encami...leia mais
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15/05/2013 17:04:09 - ABRAS participa de audiência no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
A diretoria da ABRAS participou nesta quarta-feira (15) de audiência com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. Na oportunidade, o presidente Fernando Yamada apresentou o Plano ABRAS MAIOR, plataforma de gestão da entidade para o biênio 2013/2014. &ldquo...leia mais
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15/05/2013 16:42:32 - Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC
O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado o recurso intempestivo, por ter sido interposto um dia após o...leia mais
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15/05/2013 14:45:55 - Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
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15/05/2013 14:21:10 - Câmara aprova a reforma dos Portos em votação tensa
Governo Dilma consegue aprovar texto principal e agora terá de correr para receber aval no Senado
Para não perder validade, medida provisória tem de ser aprovada pelo Congresso até amanhã
Em mais um dia tenso na Câmara, o governo conseguiu aprovar o texto principal da medida provisória dos portos e evitou uma derrota ao rejeitar mudanças ...leia mais
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15/05/2013 12:43:13 - SP aprova fim da multa de rodízio para motorista 'ficha limpa'
Mudança depende da sanção do prefeito; projeto que mantém semáforos no piscante de madrugada também foi aprovado pela Câmara
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda votação, o fim da multa para motoristas que desrespeitarem o rodízio de veículos pela primeira vez no período de um a...leia mais
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15/05/2013 12:16:54 - Escrituração fiscal
O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem.
De acordo com a norma, os contribuintes fluminenses terão at&ea...leia mais
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15/05/2013 11:33:13 - Novo sistema facilita consulta à base de jurisprudência
As consultas à base de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficaram mais fáceis, rápidas e seguras. É o resultado da reformulação da ferramenta na internet. As reformas foram estruturadas em duas frentes. A primeira, já disponível, traz melhorias na aplicaçã...leia mais
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15/05/2013 10:55:03 - Preço por unidade
Procon-SP e supermercados vão lançar a campanha "Preço por Unidade de Medida" para facilitar a comparação entre produtos pelo consumidor.Veículo: O Globo - RJleia mais
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15/05/2013 10:11:59 - 1ª Turma analisará RE que discute criminalização de pessoa jurídica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 548181) no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A Turma deverá analisar questão envolvendo a criminalização de pessoa jurídica.
A decisão, unânime, foi tomada no...leia mais
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15/05/2013 09:49:03 - Presidente da Câmara pede retirada de advertências em bebidas alcoólicas
Além de Henrique Alves, deputado tucano foi outro que solicitou exclusão dos males do álcool nos rótulosO presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu a retirada da proposta de rotular bebidas alcoólicas com mensagens sobre o mal do álcool à saúde, tópico incluído pelo deputado e relator G...leia mais
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14/05/2013 18:54:58 - Novas regras para Comércio Eletrônico entram em vigor
A partir desta terça-feira (14/5) o Comércio Eletrônico no Brasil passa a ter regras mais rígidas. Nessa data, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online. Os sites de compra coletiva também foram atingidos pelo decreto. Agora, dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, os site...leia mais
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14/05/2013 18:19:29 - Cesta Básica
O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota efetiva de 7%. Os...leia mais
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14/05/2013 18:06:21 - Créditos de Cofins
A Receita Federal decidiu que postos de gasolina têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de aluguéis de imóveis e gastos com energia elétrica. O entendimento está na Solução de Consulta nº 18, da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe), publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, que ...leia mais
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14/05/2013 17:12:28 - Publicadas diretrizes para categorização de Restaurantes
O Ministério da Saúde aprovou as diretrizes nacionais do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação. A iniciativa está sendo preparada com foco na Copa do Mundo de 2014 e tem como objetivo classificar os estabelecimentos de alimentação de acordo com o seu grau de segurança. O projeto também deve...leia mais
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14/05/2013 14:56:52 - MP-SE pede liminar para proibir taxa de estacionamento em shoppings
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15685, na qual objetiva o restabelecimento da eficácia da Lei estadual 7.595/2013, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros ...leia mais
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