02/08/2013 09:39:29 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º...leia mais
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01/08/2013 18:41:47 - Projeto institui indenização para empregado que receber cheque sem fundo
A Câmara analisa projeto de lei (PL 5678/13) que protege o empregado que receber verba rescisória com cheque sem fundo. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que, nesses casos, o empregado tenha direito a uma indenização correspondente a dez vezes o valor do cheque.
São verbas rescisórias: o saldo de ...leia mais
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01/08/2013 18:39:05 - Lista de bom pagador começa a ser feita
Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores --como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz.
A perspectiva é que esse cadastro ajude os bons pagadores a conseguir juros menores em compras e fina...leia mais
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01/08/2013 17:58:03 - Imposto de Importação extra para 100 produtos vai acabar
Preocupado com inflação, governo decide não renovar aumento
Preocupado com a inflação, o governo decidiu não renovar o aumento do Imposto de Importação dado a cem produtos no ano passado, segundo apurou a Folha. Com isso, a alta deixará de valer a partir do dia 1º de outubro.
O plano de formar uma segunda lista de ...leia mais
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01/08/2013 17:08:30 - Patrão que não fiscalizar equipamento de segurança poderá indenizar empregado
Punição em caso de acidente e doença ocupacional já é adotada pela Justiça do Trabalho se for provado que a empresa que não fiscalizou.
O patrão que não fiscalizar o uso correto de equipamentos de proteção individual poderá ser obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho. É o...leia mais
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01/08/2013 13:24:52 - Juíza entende que artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher
O artigo 384 da CLT prevê que, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da empregada, ela terá direito a um descanso mínimo de 15 minutos, antes do período extraordinário. Como esse dispositivo encontra-se no capítulo de proteção do trabalho da mulher, há muito se discute se ele foi ou não re...leia mais
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01/08/2013 12:50:24 - Carf isenta empresa de pagar Funrural
A decisão inédita do órgão administrativo do governo federal poderá conduzir os tribunais à mesma tese de isenção da contribuição
A empresa Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., quarto maior frigorífico do País, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - tribun...leia mais
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01/08/2013 12:33:20 - Grandes questões tributárias não devem entrar na pauta do STF
Depois de um semestre atípico pelo alto número de casos tributários julgados, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda pendentes, como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, com impacto de R$ 90 bilhões. Para a Fazenda Naci...leia mais
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01/08/2013 12:25:39 - Adiada decisão sobre reajuste do seguro-desemprego
Brasília - A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer, disse hoje (31) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que decidiria se o benefício passaria a ser corrigido de acordo com o cálculo usado para o salário m&ia...leia mais
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01/08/2013 12:15:01 - Proposta permite que cidadão solicite regime de urgência para projetos de lei
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Taques (PDT-MT) que permite que o cidadão solicite urgência na tramitação de proposições em andamento no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas (P...leia mais
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01/08/2013 10:09:26 - Recurso ordinário apresentado por e-mail deve conter assinatura do advogado
Acompanhando o voto do juiz convocado Lucas Vanucci Lins, a 4ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso ordinário apresentado por uma empresa do ramo de plásticos, porque enviado por e-mail sem a assinatura do procurador da parte. No entendimento dos julgadores, o ato processual realizado dessa forma não pode ser considerado válido.
O relator explicou q...leia mais
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31/07/2013 18:19:26 - ICMS-Nacional: Divulgados protocolos sobre a substituição tributária de produtos alimentícios, bebidas, perfumaria e outros
Por meio de ato do Confaz Despacho SE/Confaz nº 155/2013 - DOU 1 de 30.07.2013, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 64 a 75/2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, informática, cosméticos, perfumaria, resíduos de metais, bebidas quentes, colch&otild...leia mais
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31/07/2013 18:05:38 - Novos ministros do STJ tomam posse no dia 29 de agosto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 29 de agosto, às 17h, a posse dos três novos ministros da Corte. São o desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Minist&ea...leia mais
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31/07/2013 16:56:49 - TJ/RJ reduz em R$ 125 mil honorários periciais
A 1ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso que pedia a redução dos honorários de uma perita grafotécnica, fixados em R$ 145 mil. De acordo com os autos, o valor inviabiliza o acesso à Justiça, sendo uma "quantia vultosa".
A perita foi contratada para examinar documentos pessoais e determinar a legitimidade dos mesmos. A a&...leia mais
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31/07/2013 16:56:49 - Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria
O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 - Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosalba Ciarlini (DEM-RN), pronto para ser votado em Plenário.
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31/07/2013 16:02:42 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 2,99% em 2013
(Esq. p/ dir.) Marco Aurélio Lima, diretor de relacionamento da GfK, João Sanzovo Neto, vice-presidente da ABRAS, Flávio Tayra, gerente de economia da ABRAS, Fábio Gomes, gerente de atendimento da Nielsen
As vendas reais do setor supermercadista acumulam alta de 2,99% no ano, de acordo com o &...leia mais
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31/07/2013 15:56:32 - Abertura da ExpoEcos DF reúne empresários do setor e autoridades políticas em Brasília
"Nosso papel como líderes supermercadistas é juntar forças para promover as mudanças que acreditamos ser necessárias para o setor", destacou o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, durante a ExpoEcos DF.
A 31ª ExpoEcos DF- Exposição e Encontro Centr...leia mais
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31/07/2013 15:06:07 - Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, condenou as reclamadas a pagarem ao reclama...leia mais
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31/07/2013 14:07:41 - Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos declaratórios da Vale S.A contra decisão da própria Turma que não conheceu...leia mais
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31/07/2013 13:45:14 - Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto
Proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em Comissão Especial no último dia 17. Deputado diz que maior parte do texto não deve sofrer mudanças, mas prevê discussões sobre honorários advocatícios e audiências de conciliação em processos de reintegração de posse.
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31/07/2013 12:19:43 - Clientes de bancos podem ter nome incluído em cadastro de 'bons pagadores'
A partir desta quinta-feira (1º), os clientes de bancos poderão ter seu nome incluído nos cadastros positivos. As listas trazem informações sobre o pagamento de dívidas, como financiamentos de imóveis e carros, e poderão ser acessadas por outras instituições financeiras e lojas que concedem crédito.
Os bancos s...leia mais
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31/07/2013 11:22:54 - E-commerce impõe novas estratégias
O crescimento das vendas online está criando um desafio para o setor de transportes: atender a uma demanda crescente em meio a obstáculos cada vez maiores à circulação nos grandes centros urbanos. Com aumentos nas vendas superiores a 20% ao ano, o e-commerce tem levado muitas transportadoras a realizar investimentos estruturais para dar conta da demanda.
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31/07/2013 11:16:46 - Presidente do TSE diz que o Processo Eletrônico é prioridade
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou em Manaus (AM), durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) na semana passada, que uma das prioridades de sua gestão é a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). "É uma das formas de aproveitar a tecnologia e caminharmos ness...leia mais
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31/07/2013 11:08:57 - Confaz altera forma de discriminação de importado em nota
Deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Convênio ICMS nº 88, assinado na sexta-feira pelos Estados e Distrit...leia mais
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31/07/2013 10:30:38 - Turma considera lícita gravação de conversa telefônica sem conhecimento do outro interlocutor
A gravação de conversa telefônica por uns dos interlocutores sem o conhecimento do outro é admitida como prova de defesa, desde que não exista causa legal de sigilo. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empregadora e manteve condenaçã...leia mais
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31/07/2013 09:48:38 - Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza isenção de ICMS em importações
SÃO PAULO - Dezesseis Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre os Estados constam os do Sul e Sudeste do pa&ia...leia mais
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