O Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da medida provisória (MP 627/2013) que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, vai apresentar as linhas gerais de seu relatório no dia 19 de fevereiro, às 15h. A data foi marcada na manhã desta quarta-feira (12) na primeira reunião da comissão mista responsável por avaliar a proposta do governo.

O deputado corre contra o tempo e sabe que terá uma tarefa complicada pela frente, pois o texto é complexo, afeta interesses de diferentes segmentos da economia e já recebeu 513 emendas parlamentares. Após a apresentação do relatório, a comissão mista fará duas audiências públicas: uma no dia 20 e outra no dia 26, com a participação de tributaristas e representantes da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, da Federação de Bancos (Febraban) e do Confaz.

- São medidas de muito impacto e relevância para o país. Passei todo o recesso do mês de janeiro estudando a proposta, período em que também fiz reuniões com equipes técnicas do governo - explicou Eduardo Cunha, que pretende enviar suas propostas de alterações a deputados e senadores na noite do dia 18.
O presidente da comissão mista, senador Walter Pinheiro (PT-BA) admitiu que não haverá consenso sobre a MP, mas acredita que a comissão consiga votar a matéria na segunda ou terceira semana de março.
- Vamos ter discussão, debate acalorado e votação. Não vamos ter consenso nem na comissão nem no plenário. Vamos a voto. Esse é meu sentimento. Até para escolher os nomes das audiências foi com dissenso, imagina na hora do conteúdo, que é o principal - disse após a reunião desta segunda-feira.

Polêmica

A MP 627 estabelece condições mais atraentes para que bancos, seguradoras e multinacionais entrem em Programas de Recuperação Fiscal (Refis); promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior, ponto que é um dos mais polêmicos, na opinião do relator.

Ele avisou que pretende ampliar de cinco para oito anos o prazo para que as multinacionais brasileiras paguem o Imposto de Renda sobre os lucros resultantes das operações de suas afiliadas fora do país.
- Pretendo ampliar para oito anos porque foi o acordo original do governo com as empresas quando propôs inicialmente a MP. Vamos ver se tenho apoio da comissão - disse.

Tramitação

Editada em novembro de 2013, a MP 627/2013 já entrou em regime de urgência e tem prazo de validade até 20 de fevereiro. Segundo o senador Walter Pinheiro, deve haver prorrogação por mais 60 dias.

Pela atual sistemática de tramitação, quando chega ao Congresso Nacional, uma medida provisória precisa passar por análise e votação de uma comissão de deputados e senadores, para só então seguir para os plenários das duas Casas, primeiro a Câmara, depois o Senado.

A partir de sua publicação, a medida tem força de lei, mas perde a eficácia se não for convertida no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional, tal prazo é suspenso.

Anderson Vieira

Fonte: Agência Senado (12.02.2014)