10/05/2013 12:06:20 - Varejo questiona regra para vendas on-line
Na próxima terça-feira entra em vigor o primeiro decreto (nº 7962/13) que define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil, mas há uma série de pontos sensíveis no documento que ainda são alvo de análise do governo e das empresas do setor. Alguns deles, como a definição daquilo que pode se...leia mais
Setor: Jurídico
10/05/2013 11:47:09 - Varejo questiona regra para vendas on-line
Na próxima terça-feira entra em vigor o primeiro decreto (nº 7962/13) que define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil, mas há uma série de pontos sensíveis no documento que ainda são alvo de análise do governo e das empresas do setor. Alguns deles, como a definição daquilo que pode se...leia mais
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10/05/2013 11:03:29 - Americanas.com terá que dar troco em compras com vale presente
O juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar da 3ª vara Empresarial do RJ determinou que a empresa B2W - Companhia Global do Varejo, responsável pelo site Americanas.com, deve dar troco nas compras feitas com vale presente em valor superior ao preço da mercadoria.
O MP/RJ propôs ACP contra a B2W alegando que ela vem desrespeitando os direitos básicos descritos ...leia mais
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10/05/2013 10:35:13 - STJ analisa competência de tribunal arbitral
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de competência do tribunal de arbitragem, e não do Judiciário, analisar pedidos de indicação de bens para garantir execuções de dívidas, antes mesmo da instauração de procedimento arbitral. Foi a primeira vez que a Corte analisou a...leia mais
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10/05/2013 10:35:11 - STF julga improcedente ação contra lei do RJ sobre embalagem reutilizável
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2818) ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra uma lei (Lei Estadual 3.874/2002) que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis. A norma permite que os vasilhames reutiliz&aacu...leia mais
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10/05/2013 09:31:42 - Comissão aprova proposta que restringe comercialização de álcool líquido
Proposta permite a venda de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamentos e até o volume de 50 mlA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que permite a comercialização de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamentos e até o volume de 50 ml. O objetivo da med...leia mais
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10/05/2013 09:06:56 - Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituições financeiras, em serviços como abertura de crédito e emissão de carnê.
As reclamações f...leia mais
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09/05/2013 18:22:18 - ICMS de importado fica sem acordo
Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não chegaram ontem a um acordo sobre como fazer a discriminação do conteúdo importado nos produtos para efetuar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Essa discriminação tem que...leia mais
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09/05/2013 17:45:27 - STJ confirma direito à Desaposentadoria sem devolução de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.
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09/05/2013 17:41:45 - TRT-3ª - Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho, alegando que sofria constante pressão psicológica, sendo coagido pelo chefe a fazer horas extras nos finais de semana e feriados, sob ameaça de dispensa se não o fizesse. Ao analisar o caso, a juíza de 1º Grau identificou o assédio moral e condenou a empresa de transportes e armazenagens ao pagame...leia mais
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09/05/2013 17:27:04 - ABRAS participa de reunião do Grupo de Avanço da Competitividade com Ministro da Fazenda, Guido Mantega
Empresários de diversos setores da economia, dentre eles a diretoria da ABRAS, representada pelo presidente Fernando Yamada, participaram na quarta-feira (8) de reunião com o ministro da Fazenda Guido Mantega e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Fernando Pimentel para fazer ...leia mais
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09/05/2013 15:53:19 - Governo e Mercado discutem sobre a implementação da Lei 12.741/12
Com o intuito de discutir a implementação da Lei 12.741/2012 - que estabelece a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes - as Secretarias Nacional do Consumidor, de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a Secretaria Executiva do Ministério da F...leia mais
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09/05/2013 13:25:10 - Membro de Conselho Fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que os membros de conselhos fiscais de sindicatos não detêm a estabilidade garantida ao dirigente sindical nos artigos 543, parágrafo 3º, da CLT, e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. A decisão unânime que negou provimento ao recurso de empregado dis...leia mais
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09/05/2013 12:28:34 - Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral
A BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o horário de trabalho. A prática de assédio fic...leia mais
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09/05/2013 10:25:07 - Coca-Cola responde a pressões antiaçúcar
A Coca-Cola vai tentar lidar com as preocupações cada vez maiores pelo mundo de que bebidas açucaradas contribuem para uma epidemia de obesidade.A maior fabricante global de refrigerantes anunciou que vai colocar informações nutricionais na frente de todas as embalagens, promover bebidas dietéticas em mercados emergentes, abandonar propagandas para cria...leia mais
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09/05/2013 10:23:56 - Comissão aprova MP que amplia desoneração da folha
A Medida Provisória 601, que prorroga a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) e amplia a política de desoneração da folha de pagamentos a partir de 2014, foi aprovada ontem pela comissão mista. O texto segue agora para análise pelos plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovado at&ea...leia mais
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09/05/2013 09:37:50 - Publicada Lei Complementar nº 142, que regulamenta o § 1º do art. 201...
...da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de P...leia mais
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08/05/2013 18:36:27 - Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.
Na origem, o processo refer...leia mais
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08/05/2013 16:08:03 - Portal do TST tem nova área sobre repercussão geral
O Portal do TST conta, desde o dia 30 de abril, com área específica onde estão disponíveis informações atualizadas sobre os temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representativos da controvérsia, com links que remetem a tabelas tramitação dos processos paradigmas no STF. O público ...leia mais
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08/05/2013 15:34:32 - TST admite que parte comprove atraso na notificação em embargos declaratórios
O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso ordinário. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento d...leia mais
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08/05/2013 15:33:01 - Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente
Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instalação foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
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08/05/2013 14:45:14 - Governo pode desistir de reforma no ICMS
Em derrota para Sul e Sudeste, comissão do Senado modifica alcance de alíquota, o que desagradou governo Dilma
Planalto, porém, teme se indispor com Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vitais para a reeleição da presidente
VALDO CRUZSHEILA D'AMORIMCAROLINA OMSDE BRASÍLIA
A nova versão de reforma do ICMS, aprovada ontem pela Comissão de Assu...leia mais
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08/05/2013 13:45:03 - Representantes do setor e especialistas discutem a confiança do brasileiro no varejo durante a APAS 2013
(da esq. p/ dir.) Eduardo Ragasol (Nielsen), Fernando Yamada (ABRAS), Alexandre Caldini Neto (Valor Econômico), João Galassi (APAS) e Nelson Barrizzelli (USP)
Participantes apresentaram pesquisa realizada pela Nielsen que destacou atitudes do consumidor, fator de escolha na hora da compra e otimismo
A confia...leia mais
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08/05/2013 12:51:35 - TJSP - Mero constrangimento em shopping não tipifica dano moral
A consumidora F.D.O.S. conseguiu, em primeira instância, o recebimento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, na ação que ajuizou contra Condomínio Vale Sul Shopping. Ela alegou ter sofrido danos físicos e morais ao tropeçar e cair em carrinho de entregas, que estava parado sem sinalização.
A 2&...leia mais
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08/05/2013 11:36:09 - Comissão do Código Comercial debate recuperação de empresas
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública hoje, às 15 horas, para tratar da recuperação de empresas com o gerente executivo da diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais do Banco do Brasil, Milton Teles Sobrinho; e com o representante da Federa&ccedi...leia mais
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08/05/2013 11:32:38 - CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à...leia mais
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