17/04/2013 13:14:47 - Frente pela desoneração tributária dos medicamentos será lançada hoje
Será lançada hoje, com um café da manhã, a Frente Parlamentar para Desoneração Tributária dos Medicamentos. O grupo pretende promover seminários e palestras com o intuito de sensibilizar os governos federais e estaduais para reduzir os impostos incidentes sobre remédios.
O presidente da frente, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), info...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 09:51:45 - Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril.
A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interl...leia mais
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17/04/2013 09:36:17 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, n&ati...leia mais
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17/04/2013 09:22:32 - Redução do teor iodo no sal é aprovada
Fabricantes terão 90 dias para se adaptar após a publicação da nova regra determinada pela Vigilância SanitáriaMédicos dizem que mudança pode pôr em risco saúde de gestantes, que precisam de mais iodo na dietaA diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a resolução qu...leia mais
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17/04/2013 09:02:57 - Dilma dá mais prazo para a lista dos Essenciais
Sem cumprir o prazo de 30 dias previsto para divulgar a lista de produtos essenciais, o governo federal prorrogou ontem esse limite, mas ainda não estabeleceu uma nova data final. Em caso de defeitos, as mercadorias incluídas na lista deverão ser trocados imediatamente ou o vendedor terá que devolver todo o valor pago pelo consumidor.
A formulaç&atild...leia mais
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16/04/2013 18:51:31 - Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet
O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). A página pode ser acessada aqui.
De acordo com o Senado, ainda não há prazo para o envio das propostas, mas a est...leia mais
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16/04/2013 16:50:32 - Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unâ...leia mais
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16/04/2013 13:46:25 - Governo aceita alíquota diferenciada de ICMS para Estados do N, NE e CO
Segundo Barbosa, alíquota será de 7% para industrializado destas regiões.
Secretário se reuniu com senador para discutir alíquota única de 4%.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (15) que o governo aceita uma alíquota diferenciada, de 7%, para a cobrança...leia mais
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16/04/2013 12:43:57 - Publicado hoje o decreto nº 7.986, que altera o decreto nº 7.963/2013,...
... QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no ...leia mais
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16/04/2013 12:30:35 - Cláudio Mascarenhas Brandão será novo ministro do TST
O baiano Cláudio Mascarenhas Brandão, 52 anos, será o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, Brandão é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
O mais provável é que Brandão entre na 3ª Turma do TST, presidida pelo ministro Alberto Bresciani, que tem uma vaga em aberto. Por...leia mais
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16/04/2013 12:17:59 - Justiça mantém benefício fiscal a Empresa paulista
A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. A sentença, proferida em fevereiro, reacende a discussão sobre a guerra dos portos.
Situada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa era cobrada pelo recolhimento do imposto na importação de prod...leia mais
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16/04/2013 11:53:52 - Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova
A Arezzo Indústria e Comércio S/A conseguiu comprovar, perante a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o cerceamento do seu direito de defesa no processo movido por um empregado, que pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Para a Turma, as decisões das instâncias ordinárias, além de lhe negarem a p...leia mais
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16/04/2013 10:12:47 - Abras e CNC: unidas em prol do varejo brasileiro
(Da esq. p/ dir.) Lenoura Oliveira Schmidt (CNC), Alexandre Seabra (Abras), Márcio Milan (Abras), Antônio José Oliveira Santos (CNC), Fernando Yamada (Abras), Ernane Galvêas (CNC) e Carlos Marx Tonini (Fercomercio PA)
O presidente da Associação Brasileir...leia mais
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16/04/2013 09:53:35 - Governo propõe salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 2014
Novo valor consta de proposta da LDO divulgada nesta segunda (15).
Aumento do salário mínimo será em janeiro do ano que vem.
O salário mínimo vai subir dos atuais R$ 678 para R$ 719,48 a partir de 2014, segundo a proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgada nesta segunda-feira (15) pelo Ministério do Planejam...leia mais
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16/04/2013 09:19:38 - TRT-2 desativará Sistema de Peticionamento Eletrônico de 2º Grau - PET
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos advogados e jurisdicionados que o Sistema de Peticionamento Eletrônico de 2º Grau (PET) será substituído, a partir do próximo dia 27 de abril, pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho - e-DOC.
A desativa...leia mais
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15/04/2013 18:57:26 - Centro de Estudos vai publicar trabalho sobre propriedade intelectual em maio
O colegiado também tem estudos sobre terras-raras e recursos hídricos em andamento.
O primeiro trabalho a ser divulgado pelo novo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara vai tratar de propriedade intelectual, inovação tecnológica e lei de patentes. A publicação está prevista para sair em maio.
A propriedade intele...leia mais
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15/04/2013 17:26:49 - Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.
Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cli...leia mais
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15/04/2013 16:24:07 - Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN
Os pedidos de audiência na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para tratar de situações urgentes, deverão estar sempre relacionados à inscrição de contribuinte na Dívida Ativa da União. A exigência está na Portaria nº 245, publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a portar...leia mais
...os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.
AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.
O Consel...leia mais
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15/04/2013 13:27:34 - Publicada Consulta Pública nº10, referente ao texto da proposta...
...de Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento da produção, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA N° 10, DE 2 DE ABRIL DE 2013
A Diretoria Colegiada da Agência Nacio...leia mais
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15/04/2013 10:58:01 - Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.
A companhia argumentou que no seu relatório de débitos foram incluídas dívidas sem exigi...leia mais
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15/04/2013 10:10:55 - Publicado Convênio ICMS nº 12, que dispõe sobre a criação do...
...Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização
CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mer...leia mais
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15/04/2013 09:10:55 - Governo faz ofensiva na pauta federativa por mudança do ICMS
Para facilitar a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a mudança das alíquotas interestaduais do tributo, o governo orientou sua base parlamentar a votar, conjuntamente no Senado, três propostas: o projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas de Estados e mu...leia mais
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12/04/2013 18:41:21 - Brasil adere a acordo de registro global de Marcas
Proposta agora será enviada para aprovação do Congresso Nacional
A Câmara de Comércio Exterior do Governo Federal recomendou nesta semana a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, por meio do qual é possível solicitar uma marca simultaneamente nos escritórios de registro dos 88 países membros do acordo.
A adesão, cont...leia mais
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12/04/2013 16:32:54 - TJ-ES regula envio eletrônico de custas processuais
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou na última terça-feira (9/4) a regulamentação dos procedimentos para remessa eletrônica de informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário.
O objetivo é tornar os processos mais ráp...leia mais
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12/04/2013 16:21:51 - TRF-1ª - Inadimplência de Empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a agravo de instrumento apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa. A decisão foi proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Se&cced...leia mais
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