04/07/2013 10:02:12 - RJ usará depósito judicial para pagar precatório
O governo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado por lei a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda fluminense, permitirá quitar todo o estoque de precatórios, de R$ 3,5 bilhões, entre o fim ...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2013 09:53:43 - Aprovada urgência para projeto que trata do regime tributário das ZPEs
O Plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 764/2011, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O requerimento foi apresentado pelas lideranças partidárias, e o projeto deverá ser examinado na próxima semana.
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04/07/2013 09:22:03 - Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio elet...leia mais
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03/07/2013 18:47:12 - Novas unidades do TJ/SP passam a receber peticionamento eletrônico
A Seção de Direito Público do TJ/SP passou a receber, nesta segunda-feira, 1º, seus primeiros processos digitais. Inicialmente, o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir do dia 12/8.
Esta é uma das etapas dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do T...leia mais
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03/07/2013 18:18:43 - TRT-2ª - Citação só será regular se entregue em endereço correto
Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente, o retorno dos autos à vara de origem.
De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Soraya Galassi Lambert, no processo do trabalho, mesmo ...leia mais
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03/07/2013 18:14:42 - Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial da instituição financeira,...leia mais
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03/07/2013 17:26:26 - TST - Aplica prescrição trienal em ação por danos morais
A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil T. S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao caso a prescrição de três anos prevista no artigo 206, par&a...leia mais
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03/07/2013 16:22:22 - Ministro do STF apoia criação de Código Comercial
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira, na Câmara, a necessidade de se criar no País um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o...leia mais
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03/07/2013 16:11:28 - Câmara rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relaç&at...leia mais
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03/07/2013 16:05:29 - Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma vítima de acidente de trânsito.
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03/07/2013 15:13:30 - Comissão de Infraestrutura discute situação das ferrovias
O Senador Fernando Collor (PTB-AL) Preside a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que nesta manhã realiza Audiência Pública para discutir os problemas das ferrovias e a multimodalidade, dentro do ciclo de debates sobre investimento e gestão na logística no país.
Foram convidados para participar do debate Bernardo ...leia mais
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03/07/2013 14:54:44 - STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público
Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).
A ediç&...leia mais
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03/07/2013 14:19:51 - CCJ aprova auxílio-alimentação obrigatório para funcionários terceirizados
Projeto ainda precisa ser votado em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços e de cooperativas semelhantes...leia mais
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03/07/2013 12:47:36 - Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal
Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência em matéria ...leia mais
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03/07/2013 12:34:40 - Afixar aviso para isentar comércio de responsabilidade por dano pode se tornar crime
Afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial poderá resultar em pena de detenção de três meses a um ano, mais multa. Isso é o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2012, aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do...leia mais
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03/07/2013 12:06:56 - Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas
Deputados contrários ao relatório apresentado pelo Deputado Valdir Colatto alegaram desconhecimento da proposta e reunião foi reagendada para a quarta-feira (3). Entidades apontam retrocesso na ampliação do tempo consecutivo máximo ao volante
A discussão e votação do relatório da comissão especial que...leia mais
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03/07/2013 12:02:47 - Lei do imposto na nota já pegou
Aos poucos, os comerciantes vão se adequando à obrigatoriedade de informar o valor do imposto na nota fiscal ao consumidor. Até a semana passada, 75.821 empresas haviam se cadastrado no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT – (www.ibpt.com.br) para adquirir o arquivo usado para adequar o software emissor de cupom fiscal às ...leia mais
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03/07/2013 11:26:57 - TRT-3ª - Cota previdenciária do Empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios
A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso porque este incide sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenci&aac...leia mais
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03/07/2013 10:54:30 - China investiga multinacionais
A Nestlé informou ontem que coopera com uma investigação do governo chinês sobre a infração das leis de concorrência no mercado de fórmulas infantis (uma tipo de leite especial para bebês), enquanto notícias na imprensa local indicaram que outras três produtoras estrangeiras também são investigadas.A companhi...leia mais
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03/07/2013 09:39:37 - Inclusão de advogados no Simples segue para exame da Câmara
Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (2), com 63 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 - Complementar, que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional ou Supersimples. A proposta segue para apreciação da Câ...leia mais
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02/07/2013 18:53:25 - Segunda Seção já está filtrando recursos antes da distribuição
O presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sidnei Beneti, já está aplicando o sistema disposto na Resolução 5/13 do STJ, que atribui ao presidente de cada Seção a competência para julgar, antes da distribuição, os processos atinentes ao Núcleo de Repercussão Geral ...leia mais
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02/07/2013 18:38:32 - IPI de geladeiras sobe de novo em outubro
BRASÍLIA - Em outubro, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de pelo menos três itens da linha branca subirão novamente, mas ainda continuarão abaixo dos percentuais originais. Publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, o decreto que revê o ritmo de recomposição das alíquotas esta...leia mais
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02/07/2013 18:32:30 - Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato
A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos sindicatos.
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02/07/2013 17:06:40 - PL estabelece novas regras para pagamento de custas à JF
A Câmara analisa o PL 5.827/13, do STJ, que define novas regras para o pagamento das custas devidas à União, na JF de 1º e 2º graus. A proposta revoga e substitui a lei atual sobre o assunto (9.289/96), que ainda tem como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), extinta em 2000 e congelada desde então. Os ministros do tribunal argu...leia mais
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02/07/2013 16:59:25 - TJMG - Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa M. L. que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 3.675 por danos materiais.
O consumidor O.V. conta nos autos que...leia mais
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02/07/2013 16:44:02 - Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalu...leia mais
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