08/05/2013 11:30:12 - Relatório do novo CPC deve ser apresentado nesta quarta
O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30.
A apresentação do relatório estava prevista para a semana retra...leia mais
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08/05/2013 10:04:37 - Liberada verba para insumos agrícolas
Os pequenos e médios produtores dos municípios de Xinguara e Acará vão receber reforço para melhorar a produção agrícola. A deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) anunciou ontem (07), a liberação de R$ 399 mil para a compra de insumos estratégicos para a agricultura dos municípios, por meio de emenda parlam...leia mais
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08/05/2013 09:49:52 - Brasileiro vai dirigir comércio mundial
Vitória de Roberto Azevêdo sobre mexicano na disputa para liderar a OMC será formalizada hoje em Genebra
Embaixador foi eleito para um mandato de quatro anos na entidade, com direito a uma recondução
Impulsionado pelo apoio da China e dos países em desenvolvimento, o Roberto Azevêdo, 55, bateu o mexicano Herminio Blanco, candidato dos EUA e da Un...leia mais
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07/05/2013 18:43:25 - Atualização do Código do Consumidor deverá ser concluída em junho, diz Rollemberg
Em pronunciamento nesta segunda-feira (6) o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor deverão estar concluídos até o final do mês de junho.
Rollemberg adiantou que a comissão apresentará projetos visando a regulamentação do comérc...leia mais
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07/05/2013 18:38:01 - Setor supermercadista pedirá desoneração para manter ritmo
O setor de supermercados começa a seguir outros ramos da economia e também irá pleitear ajuda do governo para tentar manter um ritmo acelerado de crescimento. Com a perspectiva de representar 6% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de 2014, com um faturamento de R$ 313 bilhões, ante a participação de 5,5% de 2012, a Associação Brasileir...leia mais
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07/05/2013 18:35:18 - Abertura da 29ª Edição da APAS reúne líderes supermercadistas e autoridades políticas em São Paulo
Organizadores do evento, que acontece até o dia 9 de maio, esperam receber mais de 70 mil visitantes, com geração de negócios em torno de R$ 5,5 bilhões
João Galassi: "A Feira é muito importante para a economia do País. Nosso objetivo é gerar negócios na ordem de R$ 5...leia mais
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07/05/2013 18:17:17 - Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante
A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de uma empregada da B...leia mais
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07/05/2013 18:17:17 - Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias
A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A decisão foi da Segunda Turma d...leia mais
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07/05/2013 17:06:32 - Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé
Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia condenado não apenas a autora da ação, mas também seus procuradores, ao pagamento de multa por conduta processual ilíci...leia mais
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07/05/2013 16:57:07 - Desconto não entra em cálculo de imposto
Prática comum no setor de telefonia, a venda de aparelho celular com desconto para fidelização do cliente por determinado período tem gerado autuações fiscais às companhias no Estado de São Paulo. O Fisco entende que deve ser recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor do desco...leia mais
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07/05/2013 16:01:23 - Juristas terão seis meses para revisar Código Comercial
O Senado vai instalar nesta terça-feira (7/5) uma comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial. A comissão, com 19 membros, terá 180 dias para debater e apresentar a sugestão do texto para o Senado. O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha será o presidente da comis...leia mais
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07/05/2013 14:31:14 - Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas igu...leia mais
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07/05/2013 13:33:46 - Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza t...leia mais
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07/05/2013 13:24:19 - ADIs questionam leis sobre produtos de conveniência em farmácias
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 273), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis estaduais e uma lei municipal que dispõem sobre a comercialização de artigos de conveniência em farmácias ...leia mais
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07/05/2013 12:07:58 - 14ª Turma: depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Regina Aparecida Duarte.
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07/05/2013 10:59:40 - Em decisão preliminar, Anvisa nega inclusão de aditivos ao cigarro
Em primeira análise, a área técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) rejeitou a inclusão de 140 aditivos ao cigarro, pedido feito pela indústria no ano passado.Segundo Dirceu Barbano, diretor-presidente da agência, os dados fornecidos pela indústria, como quantidade, formas da inclusão e objetivos da a...leia mais
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07/05/2013 10:10:02 - TRT-3ª - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais
Os descansos semanais concedidos ao trabalhador estão diretamente relacionados a questões de saúde laboral. Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável. Logo, a ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais...leia mais
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07/05/2013 09:44:15 - Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados. A 1ª Turma entendeu que as empresas também têm o dire...leia mais
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07/05/2013 08:44:34 - Imposto na nota fiscal já é uma realidade
Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. As companhias que j&aac...leia mais
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06/05/2013 17:18:32 - Agravo é rejeitado por ter anexo em formato errado
Havendo previsão quanto ao formato do documento eletrônico na regra que disciplina o processo judicial virtual, quem se utiliza desse meio deve atender aos requisitos impostos, uma vez que seu uso é facultativo. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar um Agravo de Instrumento ajuizado pela locadora de automóveis Localiza. ...leia mais
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06/05/2013 16:53:41 - Liminares reduzem depósitos de FGTS
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas - como aviso p...leia mais
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06/05/2013 13:37:16 - Para Terceira Turma, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito
É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença.
O entendimento é da Terceira Tur...leia mais
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06/05/2013 11:58:12 - CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado
O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT...leia mais
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06/05/2013 11:29:19 - Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais
Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em "ciência inequívoca" e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedido a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) o prazo para impug...leia mais
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06/05/2013 11:23:24 - Varejo quer debater excessos de sal e açúcar
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) deve propor hoje, na abertura do congresso anual do setor, a criação de um conselho formado pelo varejo e pela indústria para discutir alternativas à venda de produtos com excesso de sal, açúcar e gordura, que podem fazer mal à saúde. Os supermercados, que até então ...leia mais
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06/05/2013 09:05:37 - Comissão debate sistema nacional de vigilância sanitária
Audiência faz parte da II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o papel compartilhado das esferas Federal, Estadual e Municipal. O foco da discussão será na de...leia mais
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