02/07/2013 15:32:09 - Comissão do novo Código Comercial debate proposta com ministro Gilmar Mendes
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legis...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2013 14:42:25 - Defesa do Consumidor discute medidas para fortalecer Procons
A Comissão de Defesa do Consumidor debate na quarta-feira (3), às 14 horas, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons ao estabelecer medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor (PL 5196/13, do Executivo). Foi convidada a secretária nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pe...leia mais
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02/07/2013 14:08:14 - Câmara rejeita ampliação do conceito de consumidor em lei
A Câmara rejeitou proposta que inclui os consumidores intermediários entre aqueles beneficiados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A medida está prevista no Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual deve ser considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou se...leia mais
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02/07/2013 14:07:27 - Restaurante não poderá restringir aceitação de vale-refeição a partir de agosto
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição. A nova legislação foi publicada na edição do "Diário Oficial do Estado" desta terça-feira (2).
A lei, de número 15.060, impede que estabelecimentos que adotam o va...leia mais
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02/07/2013 13:24:25 - Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projetos que determinam que toda publicidade, seja por folhetos avulsos, outdoors ou aquela divulgada em rádio, TV e internet, deverá conter informações que identifiquem sua procedência.
O PL 401/11, apresentado pela deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), ...leia mais
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02/07/2013 13:01:30 - STF julgará casos sobre planos econômicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pretende levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte neste segundo semestre.
O primeiro é uma das maiores questões em termos financeiros na pauta do STF: os processos que tratam da correção das poupanças nos planos econ&o...leia mais
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02/07/2013 12:58:16 - Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas(Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública nesta quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será realizado no Plenário 13.
O colegiado examina o Projeto de Le...leia mais
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02/07/2013 12:58:16 - Lâmpadas incandescentes com potências de 61 a 100 watts não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil
As lâmpadas incandescentes de uso geral com potências entre 61 e 100 Watts, que não atendam a níveis mínimos de eficiência energética, não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil. Com a proibição, segundo o Ministério de Minas e Energia os fabricantes e importadores têm até o dia 31 de dezembro de...leia mais
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02/07/2013 12:12:23 - Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregada desviada da função
Uma trabalhadora que foi contratada para o cargo de auxiliar administrativo e passou a exercer a função de coordenadora, mas sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior, teve o direito de receber as diferenças salariais reconhecido pelos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O caso f...leia mais
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02/07/2013 12:12:23 - Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) - mesmo se houver a "previsão contratual de proibição à livre aliena&...leia mais
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02/07/2013 11:13:36 - STJ fecha semestre com mais de 160 mil processos julgados
A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestre do ano passado, o Tribunal havia recebido pouco mais de 119 mil novos proce...leia mais
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02/07/2013 10:54:50 - Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária
Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos...leia mais
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02/07/2013 10:09:19 - ESCLARECIMENTO - Taxa de condomínio e fração ideal
Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal, a Secretaria de Comunicação Social do STJ esclarece que, na verdade, o Tribunal não se manifestou sobre essa questão.
O ...leia mais
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02/07/2013 10:05:10 - Abilio consulta Cade sobre GPA e BRF
O empresário Abilio Diniz entrou com uma consulta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para obter segurança jurídica quanto à posição de permanecer como presidente do conselho de administração do Grupo Pão de Açúcar (GPA) e da fabricante de alimentos BRF. Nas duas companhias, ele é acionis...leia mais
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02/07/2013 09:39:04 - Comissão pode votar hoje regulamentação da profissão de caminhoneiro
A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista (Lei 12.619/12) pode votar nesta tarde o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Colatto apresentou uma minuta de projeto de lei que permite ao motorista dirigir por até seis horas initerruptas. Hoje, a lei só permite que ele dirija por até 4 horas seguidas. O texto tamb&eac...leia mais
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02/07/2013 09:05:26 - TJSP - Portaria da Presidência regulamenta horário de expediente
Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que impediu a redução do horário de atendimento ao público nos órgãos jurisdicionais (até o julgamento do mérito da ADI nº 4598). Em razão dessa decisão, foi necessária a adequação do Provimento nº 2.082/...leia mais
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01/07/2013 18:49:14 - Migração de dívida será feita eletronicamente
Sistema pretende reduzir burocracia e ajudar cliente a transferir dívidas entre bancos
Um novo projeto pode facilitar e agilizar a portabilidade eletrônica de crédito.
Desenvolvido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em conjunto outras associações e a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), o novo sistema torna ...leia mais
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01/07/2013 18:46:52 - Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Esp...leia mais
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01/07/2013 18:13:10 - Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
No período de 2 a 31 de julho ficam suspensos os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Portaria nº 187, de 17/06/2013, assinada pelo diretor-geral do STF. O expediente e atendimento ao público na Secretaria do Tribunal, segundo a mesma portaria, será das 13h às 18h.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (28.06.2013)
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01/07/2013 17:08:21 - Empresa não responde por morte de empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região livrou uma empresa de pintura a jato da responsabilidade pela morte de seu funcionário porque a perícia não demonstrou nexo de causalidade entre as atividades laborais e o câncer pulmonar que o vitimou. O acórdão, que manteve sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Porto...leia mais
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01/07/2013 16:24:35 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de bebidas sem álcool
SÃO PAULO - A Coordenação da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo divulgou valores atualizados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cerveja, chope, água, bebidas energéticas e isotônicas e refrigerantes. Nesses setores, o imposto é ...leia mais
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01/07/2013 14:25:12 - Decreto altera Tabela de IPI para linha branca e móveis
DECRETO N° 8.035, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II...leia mais
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01/07/2013 13:54:31 - TST muda horário de atendimento em julho
O horário de atendimento do Tribunal Superior do Trabalho será alterado em julho. A mudança ocorre a partir da terça-feira (2) e vai até 31. Neste período, o horário de funcionamento do Tribunal se dará das 13h às 18h. A alteração está no Ato GDGSET.GP nº 477, do presidente do TST, ministro Carlos Alberto R...leia mais
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01/07/2013 13:48:04 - STJ muda cobrança em condomínio
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de...leia mais
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01/07/2013 13:10:08 - Câmara aprova indicação de condutor principal no documento do veículo
Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (25) proposta que prevê a inclusão de condutor principal no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O texto (Projeto de Lei 6376/09) tramita em caráter conclusivo ...leia mais
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01/07/2013 12:43:14 - Nova regra para venda de energia no mercado livre será votada em julho
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) levará à votação em julho a proposta de oficializar no mercado livre a figura do comercializador varejista, uma antiga demanda do setor.
A ideia foi apresentada em 2011 pela CCEE (câmara de comercialização de energia), com a meta de reduzir a burocracia de consumidores livres esp...leia mais
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