A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA).Na última quarta (13), Puty apresentou um substitutivo que aumenta o acesso ao Supersimples (Simples Nacional) e desburocratiza o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas. Por acordo, foi apresentado um pedido de vista coletivo do texto a fim de que os parlamentares da comissão tivessem tempo de analisá-lo mais profundamente.

A reunião ocorrerá no Plenário 4.

Íntegra da proposta:

 PLP-221/2012

 PLP-237/2012

Da Redação - MR

Fonte: Agência Câmara Notícias (18.11.2013)