26/04/2013 10:02:30 - Governo discute comercialização de seguro
Com o objetivo de trabalhar uma proposta de aperfeiçoamento em relação a proteção do consumidor no que se refere à oferta e comercialização de seguros no varejo, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e a Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda (Susep), em ...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2013 09:56:25 - Fabricantes de sal têm 90 dias para se adequar à redução de iodo presente no sal
As empresas fabricantes de sal têm 90 dias para se adequar à redução da quantidade de iodo presente no produto. A medida, que vinha sendo discutida desde 2011, foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no dia 16 e publicada no Diário Oficial da União ontem.O texto diz que o objetivo é eliminar os efeito...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2013 09:04:30 - Presidente da ABRAS participa do 5ª Supervendas
Mobilização pela desoneração da cesta básica e imposto na nota fiscal foram debatidos na abertura do evento
A abertura da 5ª edição do Encontro de Negócios dos Supermercados, Atacadistas, Distribuidores, Tecnologia e Fornecedores de Produtos e Serviço (Supervendas), realizada na tarde de ontem (24) reuniu líderes su...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2013 09:04:30 - Passageiro poderá etiquetar a mala sozinho em Cumbica
Medida tem objetivo de reduzir à metade tempo gasto atualmente no check-in nos balcões de empresas aéreas
Totens poderão ser usados por viajantes de todas as companhias e estarão disponíveis a partir de agosto
Novos terminais de autoatendimento no aeroporto internacional de Cumbica, em Guarulhos (Grande São Paulo), permitirão ao passagei...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 18:21:17 - CCJ aprova projeto que submete STF ao Legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação rápida e simbólica a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. Pelo texto, o STF só poderia declarar leis inconstitucionais co...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 17:41:42 - Com vitória de Estados mais pobres, reforma do ICMS avança no Senado
Manobra mantém margem para concessão de benefício na guerra fiscal
Em derrota dos Estados mais desenvolvidos, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem nova versão do projeto do governo para a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Por pressão dos governadores das regi&oti...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 15:44:04 - STJ analisa cobrança de taxa de esgoto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou ontem o julgamento de uma disputa entre consumidores e concessionárias de saneamento básico. A 1ª Seção analisa a cobrança da taxa de esgoto. O julgamento, no entanto, foi suspenso antes de qualquer voto. Após os advogados defenderem suas teses na tribuna, o relator do caso, ministro Benedito Gon&...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 15:15:15 - TJ-ES autoriza uso de créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) permitiu que uma empresa mineira do setor de transportes use o crédito presumido do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no percentual de 20%, nas operações interestaduais de transporte de carga e, ao mesmo tempo, utilize o crédito proporcional (80%) do tributo ...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 13:46:17 - Normas coletivas de sindicatos do comércio paraense elevam padrão de direitos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), homologou cláusulas de acordo coletivo de 2010 entre sindicatos do setor de comércio no Estado do Pará que impôs a supermercados e empresas de comércio de autosserviços não exigir trabalho dos empregados em 10 e 30 de outubro - respe...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 13:13:47 - Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo rumo à universalização do processo eletrônico. Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam na Corte estão tramitando eletronicamente.
Além da opção do processo físico (em papel), o advogado já pod...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 12:14:34 - Curso coordenadores
Com a presença de representantes de 100 Procons municipais, começou nesta quarta-feira, 24/4, o 1º curso para coordenadores de Procons municipais promovido pela Fundação Procon-SP. A abertura contou com a presença da secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, do diretor de defesa do consumidor de Buenos Aires, Juan Manuel Gallo, do preside...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 11:24:03 - Pernambuco inova e tributos podem ser pagos com cartão
Numa iniciativa pioneira no País, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco amplia ações que geram mais comodidade e facilidade para o contribuinte.
Um projeto piloto, em parceria com o Banco do Brasil, implantou Terminais de Autosserviço - TAS, possibilitando o pagamento de tributos com cartão de débito. A iniciativa está inserida no projet...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 09:47:31 - Publicada Resolução nº 23 da ANVISA, que dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA - RDC Nº- 23, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, o art. 15 da Lei n.º 9.782, de ...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 09:37:30 - Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, que prorroga...
...por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 609 que Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP dos produtos que compõem a cesta básica
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º - 24, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 17:13:27 - Farmácia vende de tudo e STF vai julgar
No Recife, quase toda farmácia funciona também como loja de conveniência, onde se encontram de remédios a televisores, biscoitos a celulares. A variedade atrai os consumidores e desagrada à Procuradoria-Geral da República, que a considera ilegal. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem a Procuradoria apresentou parecer proibindo...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 15:42:25 - Brasil propõe ampliar proteção do consumidor turista no âmbito internacional
Assegurar informação e assistência mútua aos turistas e o acesso à justiça no país visitado, evitando conflitos de consumo e facilitando a execução da proteção das leis e o reconhecimento de decisões. Essa é a proposta de discussão sobre a cooperação em Respeito da Proteçã...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 15:13:55 - Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos
As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Gr...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 14:05:48 - TST chama diálogo em busca de consenso entre empregados e empregadores
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, pretende incentivar a discussão, entre empregados e empregadores, na busca de consensos na relação capital-trabalho. O anúncio foi feito por Reis de Paula nesta terça (23), durante café da manhã c...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 13:50:18 - Governo quer manter em 40% multa do FGTS
Congresso articula alíquotas menores
O governo pretende manter a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS para o patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa.
Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho e Emprego), a proposta faz parte do documento elaborado pela pasta para regulamentar a PEC dos domésticos. Já concluído, o trabalho ser&a...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 13:50:18 - Operário receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos
O trabalhador que desenvolver suas atividades durante sete dias consecutivos e usufruir do descanso semanal remunerado somente após este período tem direito ao pagamento em dobro. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Siderúrgica do Pará - COSIPAR a pagar dobrado os descansos remunerados de um trabalhador ...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 12:26:38 - Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
A ação pauliana - processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução - não pode atingir a eficácia do negócio oneroso celebrado por terceiros.
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 12:15:35 - Brasil propõe ampliar proteção do consumidor turista no âmbito internacional
Assegurar informação e assistência mútua aos turistas e o acesso à justiça no país visitado, evitando conflitos de consumo e facilitando a execução da proteção das leis e o reconhecimento de decisões. Essa é a proposta de discussão sobre a cooperação em Respeito da Proteçã...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 10:17:15 - TRT-3ª - Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa
O empregado de uma companhia siderúrgica teve reconhecido, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, o seu direto a receber, como extra, o tempo gasto antes do início da jornada com a ginástica laboral instituída pela empregadora. Apurando que o tempo despendido pelo trabalhador para o exercício dessa ginástica não era registrado no cart&ati...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2013 18:53:32 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrem...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2013 18:20:30 - Sem acordo, CAE vota hoje projeto sobre ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa hoje a votar o projeto de resolução que altera as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem acordo sobre duas questões importantes: a alíquota interestadual para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para o gás natural. São Paulo e ...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2013 14:58:35 - Procon-SP aponta mais 71 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet.
A lista já soma 275 sites desde 2011.
A lista de sites não recomendados pelo Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está disponível na página principal do órgão no link "Evite esses sites", contendo endereço eletrônico em ordem alfabética, razão ...leia mais
Você está em:
