04/06/2013 14:03:52 - Partes e juiz podem promover diligências para garantir execução
Depois do trânsito em julgado da decisão de mérito, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso, inicia-se a fase de execução. É neste momento processual que se busca satisfazer definitivamente o direito da parte vitoriosa, concretizando o pagamento dos valores a ela deferidos. Mas nem sempre se logra êxito nessa empreitada. ...leia mais
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04/06/2013 13:16:12 - TJMS - Transportadora não pode reter produtos por verba de estadia
O juiz de Direito da Comarca de Rio Brilhante, Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, julgou procedente ação contra uma empresa de transportes que reteve os produtos destinados para entrega, em razão do não pagamento de uma quantia denominada "verba de estadia". O juiz sentenciou que é obrigação da transportadora entregar os produtos do contrato de t...leia mais
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04/06/2013 12:34:28 - TST definirá pagamento de horas de deslocamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir nas próxima semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego. O tema é controvertido e a decisão terá repercussão no caixa das companhias que oferecem transporte para seus funcionários, como vans e ônibus, por não existir transporte p&ua...leia mais
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04/06/2013 12:02:02 - Consumidor poderá pesquisar empresa no SPC
Mais de 50 anos depois de ter sido criado para auxiliar empresas a fiscalizar consumidores, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) permitirá o caminho inverso.
Um site de comercialização de dados que será lançado na quinta-feira terá ferramentas para uma pessoa física acessar informações cadastrai...leia mais
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04/06/2013 11:52:43 - Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Dadalto Administração e Participações Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma estagiária que desempenhava atividades próprias de empregados da empresa. A Turma confirmou o vínculo, já que a empresa n...leia mais
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04/06/2013 11:49:03 - Honorários de sucumbência para Advogados trabalhistas passam na Câmara
A CCJ da Câmara aprovou, em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei nº 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.
A OAB, que vinha acompanhando de perto todos os trabalhos da CCJ, comemorou.
O texto aprovado na CCJ estabelece que nas causas trab...leia mais
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04/06/2013 11:49:03 - TRF isenta de impostos créditos de exportador
Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolv...leia mais
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04/06/2013 11:03:59 - TRF-1ª - É assegurado salário-maternidade durante o período de graça
A 2ª Turma do TRF/1.ª Região analisou apelação de sentença que negou benefício do salário-maternidade a uma mulher que já não estava mais trabalhando e nem pagando as contribuições previdenciárias.
Em seu recurso, a apelante alegou que fora dispensada do trabalho sem justa causa, não se aplicando o di...leia mais
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04/06/2013 10:03:55 - Seminário discute propostas de alteração da Lei de Cotas para deficientes
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, nesta terça-feira (4), às 14 horas, o seminário: "Os 22 anos da Lei de Cotas e a declaração de 2013 como o Ano Ibero-Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho." O evento ocorrerá no Plenário 5.
A deputada Ro...leia mais
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03/06/2013 18:04:46 - Recurso não suspende execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão unânime da 1ª Seção foi dada em recurso repetitivo e orientará os demais...leia mais
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03/06/2013 17:51:04 - TRT-3ª - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho
A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar a...leia mais
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03/06/2013 17:39:52 - Senado começa a votar este mês a reforma do Código de Defesa do Consumidor
Brasília - No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa não é uma reforma, mas sim, uma atualização da lei. A expectativa é de o relatório do senador Ricardo...leia mais
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03/06/2013 17:25:16 - Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos
A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo em cada caixa de fósforos importada.
A questão f...leia mais
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03/06/2013 16:47:10 - Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade (interposição fora do prazo) de um agravo de petição, declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. Para a Turma, a decisão que rejeitou o agravo da União, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), afrontou as gara...leia mais
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03/06/2013 16:21:20 - STJ implantará primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais
No próximo dia 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implantará a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), determinada pela Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa primeira etapa abrangerá as terminologias das fases do andamento processual. Os códigos serão unificados na pr&...leia mais
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03/06/2013 14:30:31 - MCID - Contran estabelece nova regra para transporte de qualquer tipo de sólido a granel
RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro ...leia mais
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03/06/2013 13:25:45 - CDR vota prorrogação de incentivos para áreas de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar, na próxima quarta-feira (5), às 9h, o PLS 48/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM), prorrogando a validade desses in...leia mais
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03/06/2013 12:25:43 - Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita...leia mais
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03/06/2013 11:40:46 - Confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, a Turma confirmou que a patente expirou no dia ...leia mais
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03/06/2013 10:37:19 - Código do Consumidor estará na pauta
Projeto trata do fortalecimento do Procom e sobre a propaganda infantilNo ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma atualização da lei. A expectativa é de o relatóri...leia mais
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03/06/2013 10:22:59 - Estado não pode transferir poder de polícia ao particular
O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabelecimento comercial por desobediência à denominada "lei antifumo". A decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública da cidade.
Ele entendeu que "é evidente que...leia mais
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03/06/2013 10:21:40 - Processo eletrônico está em 38% das varas do Trabalho
Embora o objetivo seja modernizar os tribunais, a instalação do sistema de Processo Judicial eletrônico não facilitou a vida de todos os advogados, com recorrentes queixas de demora nos trâmites e inconstância no acesso. Para aprimorar a mudança do meio físico para o PJe, o Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a migração dura...leia mais
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03/06/2013 10:20:13 - Governo reduz imposto de importação por desabastecimento
SÃO PAULO - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) nova resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz com cotas o Imposto de Importação de nove produtos, por razões de desabastecimentos. As tarifas foram reduzidas para 0% e 2%, dependendo do item.
Os produtos da lista são o filme de po...leia mais
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03/06/2013 09:27:42 - Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ
Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza jurídica de indenizaç...leia mais
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03/06/2013 09:21:46 - Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não receberá indenização
A Doux Frangosul S. A. Agro Avícola Industrial foi absolvida da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistência de culpa da empresa e de nexo de causalida...leia mais
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31/05/2013 18:45:57 - Lei obriga prédio novo a reservar vaga para bikes
Estacionamentos de novos condomínios estão obrigados a ter vagas reservadas para bicicletas.
A lei foi regulamentada em decreto do prefeito Fernando Haddad (PT), publicado no "Diário Oficial" da Cidade.
Na prática, os prédios novos serão obrigados a reservar para bicicletas parte das vagas que seriam destinadas aos demais veículos.
A lei ...leia mais
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