26/03/2013 14:29:15 - Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com in...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2013 13:52:54 - Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida
A Norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2013 13:20:02 - 'Meta será modernizar legislação trabalhista', diz novo ministro do Trabalho
O novo ministro do Trabalho, Manoel Dias (PDT), recém-empossado no cargo, disse que uma das prioridades de sua gestão será agilizar a regulamentação de direitos das domésticas, cuja ampliação está prevista para hoje, em segunda e última votação no Senado.
A PEC (proposta de emenda constitucional) conced...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2013 12:19:46 - Desoneração da cesta básica alavanca ações do setor supermercadista em Minas Gerais
Através de exposições de produtos com preços menores na frente de caixa, o supermercado ABC, com 23 lojas localizadas no centro-oeste de Minas Gerais, chamou a atenção dos consumidores e mostrou que está repassando a medida de desoneração da cesta básica estipulada pelo governo. De acordo com o presidente do supermercado, Val...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2013 12:13:23 - Tribunais suspendem expediente na semana santa
Essa semana será mais curta devido ao feriado de sexta-feira da Paixão, 29, e isso altera, também, o funcionamento do Poder Judiciário no país.
No caso dos tribunais superiores e Federais, o expediente é suspenso de quarta a domingo, como previsto na lei 5.010/66. Já os TJs definem os dias de funcionamento de acordo com seus calendá...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2013 11:08:02 - Miriam Leitão destaca o acordo de cooperação técnica firmado entre o MPF e Abras, no Bom Dia Brasil-TV Globo
Clique aqui e assista ao comentário
O Ministério Público Federal e a Associação Brasileira de Supermercados fecharam um acordo para impedir a venda de carne que venha de áreas desmatadas da Amazônia, de invasões ou de fazendas que exploram mão de obra escrava.
O consumidor quer comer a carne sabe...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2013 10:20:35 - Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenizaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 18:44:59 - Ministério Público Federal e Abras assinam termo de cooperação técnica pela pecuária sustentável
Fotos: Leonardo Prado - Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) assinaram nesta segunda-feira, 25 de março, termo de cooperação técnica pela pecuária sustentável. O o...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 17:47:53 - Acre repassa desoneração integral de carnes
Os supermercados do Acre já começaram a repassar de forma integral a desoneração de impostos da cesta básica. Segundo o presidente da Associação Acreana de Supermercados (Asas), Luiz Deliberato Filho, o repasse é imediato e automático nos itens repostos a partir da implantação da lei federal.
No Estado, o impa...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 17:45:41 - Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50%...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 15:32:10 - TST mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados em MG
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de Conselheiro Lafaiete (MG), contra decisão da Quinta Turma que determinou que o comércio não convocasse seus empregados para trabalhar nos feriados enquanto a matéria não ...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 15:22:51 - Dilma: queremos transformar a defesa do consumidor brasileiro em política de Estado
Brasília - Ao comentar o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, a presidenta Dilma Rousseff disse hoje (25) que o governo pretende transformar a defesa do consumidor brasileiro em uma política de Estado. Lançado no último dia 15, o pacote estabelece medidas para garantir a melhoria da qualidade dos serviços e dos produtos ofertados ao cons...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 14:37:30 - Cair na malha fina gera danos morais
Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimento...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 14:31:47 - Site ficará indisponível na tarde de sábado (30)
O Superior Tribunal de Justiça informa que o site www.stj.jus.br ficará indisponível no dia 30 de março, sábado, entre 14h e 18h , em função de manutenção programada em sua infraestrutura tecnológica.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ (25.03.13)
leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 12:25:06 - Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal
Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstâncias a admissão do crime implica realmente benefício para o cu...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 11:38:04 - Alarme antifurto pode causar constrangimento
Depois de pagar pelas mercadorias adquiridas, o consumidor se dirige à saída da loja e o alarme antifurto dispara. Já passou por tal situação? Saiba o que fazerVocê entra numa loja de departamentos ou em um supermercado, escolhe seus produtos, enfrenta a fila e paga. Na hora da saída, o alarme antifurto dispara e todos olham para você. Situa...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 10:06:29 - Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego
Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior d...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2013 09:03:08 - Arquivada ADI contra lei que trata do uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) ajuizada contra a Lei 5.502/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a substituição de sacolas plásticas descartáveis por reutilizáveis nos comércios do estado sob a justificativa de proteç...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 18:20:08 - Senado e Câmara criam comissão para regulamentar dispositivos constitucionais
Os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinaram nesta quarta-feira (20) o ato de criação da comissão mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.
O texto da Carta Magna de 1988 ainda tem 25 dispositivos pendentes de regulam...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 17:41:15 - Supermercados de Brasília repassam isenção de tributos da cesta básica
No Distrito Federal, os supermercados já estão repassando a desoneração dos produtos da cesta básica anunciada no último dia 8 de março, pelo governo federal. De acordo com a Associação de Supermercados de Brasília (ASBRA), desde o dia 11 deste mês, o Grupo o Grupo Pão de Açúcar (GPA) está ap...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 15:13:13 - Nova lei trava contratação de mensalista
Aumenta procura por diaristas em agências enquanto regras da PEC não são definidas; patrões evitam novos vínculos
Mudanças impulsionam franquias de faxina e serviços de consultoria para esclarecer o empregador doméstico
A legislação que amplia os direitos das empregadas domésticas está impulsion...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 13:59:43 - Erro em identificação não anula autuação
A Receita Federal entendeu que irregularidade na identificação de contribuinte, que não prejudique sua defesa, não gera nulidade de autuação fiscal. "A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento [auto de infração] que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício form...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 13:57:51 - Relator apresenta texto preliminar do CPC com 30 alterações
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8046/10) fixou o dia 17/4 para a leitura do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer. Na reunião desta quarta-feira, 20, Teixeira apresentou um texto preliminar, com 30 alterações à proposta do ent&...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 13:02:58 - Presidente da AGAS conclama supermercados e indústrias a repassarem a desoneração da cesta básica
Pela honra de nossos ideais
Por Antonio Cesa Longo - presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS)
A sociedade brasileira foi positivamente surpreendida, há alguns dias, pelo anúncio do corte nos impostos federais incidentes sobre alguns dos itens da cesta básica da população. A partir de então, t...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 12:54:31 - Fazenda vai reagir às medidas do Supremo
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 12:28:36 - Valor mínimo para fazer uma TED passa hoje a ser de R$ 1.000
Passa a valer a partir de hoje um novo valor mínimo de R$ 1.000 para a realização de TED (Transferência Eletrônica Disponível) entre bancos com operação no Brasil. A cifra anterior era de R$ 2.000.
Quando o cliente transfere um valor por meio de uma TED, o crédito entra na conta do destinatário no mesmo dia. Já em out...leia mais
Você está em:
