19/03/2013 18:43:38 - INPI consolida regras para registro de marcas
Publicada no DOU desta terça-feira, 19, a Resolução 12/13 consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no u...leia mais
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19/03/2013 18:40:42 - Projeto prevê pagamento de Salário Maternidade por seis meses
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4765/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que aumenta para 180 dias o período de concessão do salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais. Hoje, esse período é de 120 dias, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.213/91, que trat...leia mais
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19/03/2013 17:19:34 - Confaz vai alterar registro de parcela importada
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentu...leia mais
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19/03/2013 15:27:42 - Anvisa adota medidas para acelerar análise de registro
A Anvisa adotou um conjunto de medidas para modernizar a análise do registro de novos produtos e dar mais rapidez ao processo. As ações devem melhorar a capacidade operacional da Agência, reduzir o tempo de aprovação de produtos, desburocratizar processos e eliminar custos para empresários, microempreendedores e agricultores familiares. As a&ccedi...leia mais
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19/03/2013 14:57:14 - Ministra do STF suspende lei dos royalties
Decisão interrompe integralmente a validade da lei até que o Supremo julgue o mérito da questão
BRASÍLIA - A ministra Cármen Lúcia deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de su...leia mais
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19/03/2013 13:51:23 - TST Edita súmula 445 e altera 353
O TST divulgou na quarta-feira,13, a resolução 189, que edita a súmula 445 e altera a alínea "f" da súmula 353. A primeira refere-se ao inadimplemento de verbas e ao julgamento de tal pelo Direito do Trabalho, enquanto a segunda discrimina as exceções para cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decis&a...leia mais
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19/03/2013 12:29:50 - Relator de MP sobre descontos na conta de luz quer mais detalhes sobre orçamento
Depois de audiências públicas com representantes do governo, dos trabalhadores e de entidades do setor elétrico, o relator da Medida Provisória (MP) 605/2013, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) pretende agora fazer reuniões técnicas com o governo para fechar o relatório, que deve ser apresentado no próximo mês. O parlamentar quer gar...leia mais
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19/03/2013 11:37:20 - Quarta Turma anula registro da marca de salgadinhos Cheesekitos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o registro da marca de salgadinhos Cheesekitos, da Empresa Trigomil Produtos Alimentícios, devido à semelhança com a marca Cheetos, líder de mercado.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, "o registro da marca violou o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial e não atende...leia mais
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19/03/2013 11:34:31 - Supremo reabre discussão sobre o aviso prévio proporcional
Renato Sant'Anna: "Há poucas chances de o TST reavaliar a questão. Mas o Supremo tem condições"
O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro...leia mais
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19/03/2013 11:10:38 - Comissão sobre prorrogação da Zona Franca de Manaus será instalada hoje
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/11, do Executivo) que prorroga - de 2023 para 2073 - o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus se reunirá pela primeira vez hoje, às 14h30, no Plenário 6. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o relator do cole...leia mais
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18/03/2013 17:44:09 - Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciai...leia mais
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18/03/2013 17:16:22 - Desoneração da cesta básica é realidade no País
Medida anunciada pelo governo federal está sendo repassada nos 27 estados. Confira as ações em Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará
A desoneração da cesta básica está sendo repassada pelos supermercados de todo o País. Os estados estão fortemente mobilizados para cumprir a medida anunciada pelo governo federal no &uacut...leia mais
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18/03/2013 17:05:04 - CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim - em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa - assinou um termo para a institui&ccedi...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Autoridades discutirão Medida Provisória que isenta IR de participação nos lucros
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 597/12) que isenta de Imposto de Renda parcela da participação nos lucros das empresas realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para ouvir representantes de ministérios e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foram convidados repre...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Projeto prevê identificação de consumidor por CPF ou CNPJ
Giroto: as informações dos bancos de dados devem ficar disponíveis ao consumidor por cinco anos.
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços com...leia mais
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18/03/2013 14:32:20 - Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.
"Reconhecer a boa-fé...leia mais
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18/03/2013 14:15:53 - TRF-4ª amplia lista de doenças para retirada do FGTS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento nessa quarta-feira (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças graves não expressas na Lei 8.036/90 que venham a a...leia mais
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18/03/2013 12:52:55 - Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos
Há cerca de dois meses, um jovem escolhido em um processo seletivo da área de petróleo e gás viu sua contratação, que já estava acertada, ir por água abaixo. Isso porque o exame pré-admissional a que foi submetido - sem saber - detectou a presença de maconha na urina. E a empresa usou essa informação para dispen...leia mais
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18/03/2013 12:50:05 - Pacote prevê troca imediata de produtos com defeito
O governo federal entrou na batalha contra as más práticas das empresas nas relações de consumo. Lançou ontem o Plandec (Plano Nacional de Defesa do Consumidor e Cidadania). O pacote de medidas, resoluções, decretos e acordos em formato de PL (Projeto de Lei) pretende fortalecer a defesa dos consumidores e ampliar seus direitos. Entre as mais imp...leia mais
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18/03/2013 12:20:27 - Presidente veta criação de novo imposto sindical
DE BRASÍLIA - A criação de um novo imposto sindical, que havia sido embutida pelo Congresso Nacional num projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Dilma regulamentou a profissão de comerciário, mas, argumentando ser inconstitucional por confundir uma contribuição confedera...leia mais
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18/03/2013 12:12:54 - O Consumidor tem o direito de saber quem é quem, diz Secretária do Setor
Mais efetivo do que multas, a SECRETÁRIA Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, acredita que carimbar as empresas com o "selo" de quem respeita ou desrespeita o consumidor é a melhor alternativa para puni-las.
A xerife do consumo explica que o governo criará um ranking com base não apenas em quantidade de reclamações, mas considerando também o...leia mais
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18/03/2013 12:04:41 - No Empresas & Negócios: "Hotéis querem alterar leis trabalhistas para a Copa"
O setor hoteleiro está negociando com o Governo Federal a flexibilização da legislação trabalhista objetivando facilitar as contratações neste ano para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo de 2014.
Deverão ser criados 50 mil postos em hotéis e o setor alega que não há como preencher es...leia mais
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18/03/2013 10:58:25 - Lista de produtos para troca imediata promete polêmica
Medida prevista no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, relação de 30 produtos que terão troca imediata é criticada por especialistas, que pedem regra igual para todosEspecialistas e entidades ligados ao direito do consumidor aguardam com expectativa os 30 produtos que vão ser rotulados pelo governo federal, até 15 de abril, como essenciais. O predica...leia mais
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18/03/2013 10:50:50 - Anatel aperfeiçoa regras sobre atendimento e cobrança dos serviços
Novas regras serão submetidas à apreciação da sociedade nos próximos dias com vistas a receber previamente os comentários e as contribuições dos interessados
A Anatel alterará as regras a serem observadas pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações de todo o País com relação ao atend...leia mais
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18/03/2013 10:41:32 - Publicado Decreto nº7.963, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania....
... e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso V...leia mais
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18/03/2013 10:31:45 - Governo amplia proteção ao Consumidor
A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O Governo concentrará maior atenção nas relações...leia mais
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