14/03/2013 13:51:51 - STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 são p...leia mais
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14/03/2013 12:54:31 - Desoneração vira a estratégia de marketing das redes
O anúncio da desoneração da cesta básica pode se tornar uma grande estratégia de marketing para os pequenos e médios empresários do setor supermercadista, que com isso podem fazer frente às grandes redes, e ganhar mais mercado. Enquanto players como o Grupo Pão de Açúcar (GPA) e o Walmart anunciam o repasse gradativo n...leia mais
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14/03/2013 12:36:28 - Entra em vigor lei que proíbe uso de capacete em lojas
DE SÃO PAULO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou anteontem o projeto que proíbe o uso de capacetes "ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face" dentro de estabelecimentos comerciais.A ideia da lei, que entrou em vigor ontem a partir de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, é combater crimes, como assaltos.O projeto, de aut...leia mais
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14/03/2013 12:31:58 - Governo quer reforçar Procons
Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidoresBRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de combate à práticas contrárias ao Código de Defes...leia mais
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14/03/2013 12:25:41 - TST extingue dissídios coletivos por falta de comum acordo
Na sessão de julgamento ocorrida nesta segunda-feira (11), a primeira presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) extinguiu, sem resolução de mérito, diversos dissídios coletivos de natureza econômica em que foi constatada a falta de comum a...leia mais
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14/03/2013 11:47:26 - Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários
Barbato, Presidente da Abinee: "Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema"
À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a "guerra dos portos", empresários do setor eletroeletrônico temem sérios prejuí...leia mais
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14/03/2013 11:17:04 - Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações
Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2010, foi aprovado na Comissão de Relaç&...leia mais
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14/03/2013 10:58:29 - Dilma vai barrar Projeto de Lula sobre Agências
A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar do Congresso o projeto de lei que desidrata o poder das agências reguladoras, disse à Folha a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
O projeto, enviado em 2004 pelo presidente Lula, prevê a transferência do poder de outorga (concessão de um serviço) das agências para os ministérios.
A decla...leia mais
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14/03/2013 09:23:52 - TRT-3ª - Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador
Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um instituto previsto na legislação processual civil que permite à ...leia mais
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14/03/2013 09:05:40 - No Novidades Legislativas: "Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas"
A Comissão Mista presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB/MS), promoveu Audiência Pública, hoje, para debater as alterações propostas pela MPV 597/2012 sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR).
A CNI foi representada por Osmani Teixeira de Abreu, Conselheiro de Relações de Trabalho da...leia mais
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13/03/2013 18:49:06 - Ampliação de direitos para domésticos pode ser votada hoje
A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Editoria de Arte/Folhapress
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13/03/2013 17:12:39 - Norma do Confaz poderá ser alterada
A regulamentação da Resolução nº 13, questionada por muitos contribuintes na Justiça, voltará à pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários estaduais discutirão na próxima sessão do órgão, marcada para o dia 5, propostas para alterar o Ajuste Sinief nº...leia mais
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13/03/2013 17:09:10 - Governo reestrutura agência reguladora
Dilma quer ampliar capacidade de fiscalização dos órgãos, mas condicionará verba extra a cumprimento de metas
No médio prazo, objetivo é retirar poder de conceder serviços, ponto central do modelo implantado por FHC
O governo prepara uma reestruturação das agências reguladoras -responsáveis por garantir a quali...leia mais
A rede Condor, de Curitiba, por exemplo, optou por antecipar a redução de impostos. A partir de hoje, dia 13 de março, mais de mil produtos vão estar com uma redução nos preços entre 6% a 14,25%, nas 35 lojas do Condor Super Center, localizadas em 14 cidades do Paraná. A iniciativa da empresa é para atender a medida de reduç&...leia mais
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13/03/2013 13:52:53 - Indicação da data de julgado da internet não é exigido em recurso anterior à vigência da Súmula 337
A validade da indicação de acórdão extraído de repertório oficial na internet para a comprovação da divergência jurisprudencial que justifique um recurso foi tema que provocou debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, especificamente quanto à nece...leia mais
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13/03/2013 13:10:19 - Sistema tributário deve impedir queda esperada para as carnes
A redução de 9,25% no preço das carnes esperada pelo governo com a desoneração não deve ser totalmente atingida, porque esse produto tem um sistema tributário diferente de outros itens da cesta básica.
Na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que a isenção de tributos sobre a cesta básica possibilitaria uma q...leia mais
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13/03/2013 13:01:27 - Corte de imposto da cesta básica leva mercado a reduzir projeção de inflação
Enquanto consultorias dizem que desoneração abre espaço para alta do preço da gasolina, Governo tenta evitar elevação dos juros
BRASÍLIA - Quatro dias depois de o governo ter anunciado desoneração de PIS/Cofins de oito itens da cesta básica, consultorias privadas cortaram em até 0,3 ponto porcentual a previs&a...leia mais
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13/03/2013 12:23:14 - Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide
O recurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição. Por isso, não precisa ser subordinado tematicamente ao recurso principal nem exige sucumbência recíproca na mesma lide. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso trata de disputa pela marca Albert Ei...leia mais
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13/03/2013 12:12:13 - Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016
Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson ...leia mais
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13/03/2013 11:44:30 - Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016
Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson ...leia mais
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13/03/2013 10:10:59 - ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4915) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona dez decretos do Estado da Paraíba que asseguram créditos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç...leia mais
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13/03/2013 09:35:34 - Governo isentou só o "foie gras" in natura
A Receita Federal explicou, ontem, que o "froie gras" que consta da lista de desoneração de produtos da cesta básica, não é o fígado de ganso processado, mas sim o "in natura".
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (Tipi) a que se refere a Medida Provisória 609 - que desonerou de tributos federais os produtos da ce...leia mais
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13/03/2013 09:15:54 - Junta Comercial começa a emitir CNPJ em São Paulo
A Junta Comercial do Estado de São Paulo começou a emitir, na segunda-feira (11/3), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). O serviço já está disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp. Co...leia mais
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12/03/2013 18:56:09 - São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados da...leia mais
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12/03/2013 18:27:13 - Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou median...leia mais
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12/03/2013 18:06:47 - Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retira sua exigibilidade.
No caso analisado, porém, a Turma permi...leia mais
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