18/03/2013 10:58:25 - Lista de produtos para troca imediata promete polêmica
Medida prevista no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, relação de 30 produtos que terão troca imediata é criticada por especialistas, que pedem regra igual para todosEspecialistas e entidades ligados ao direito do consumidor aguardam com expectativa os 30 produtos que vão ser rotulados pelo governo federal, até 15 de abril, como essenciais. O predica...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2013 10:50:50 - Anatel aperfeiçoa regras sobre atendimento e cobrança dos serviços
Novas regras serão submetidas à apreciação da sociedade nos próximos dias com vistas a receber previamente os comentários e as contribuições dos interessados
A Anatel alterará as regras a serem observadas pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações de todo o País com relação ao atend...leia mais
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18/03/2013 10:41:32 - Publicado Decreto nº7.963, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania....
... e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso V...leia mais
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18/03/2013 10:31:45 - Governo amplia proteção ao Consumidor
A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O Governo concentrará maior atenção nas relações...leia mais
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18/03/2013 09:46:40 - Pacote de defesa do consumidor reúne medidas já em vigor
Para comemorar o Dia do Consumidor, governo edita um conjunto de normas e oposição diz que o Planalto virou 'centro de eventos'O governo federal resolveu celebrar o Dia do Consumidor com mais um pacote. Desta vez, o Palácio do Planalto reuniu sob o mesmo guarda-chuva medidas já em vigor com um conjunto de normas que, na visão dos técnicos, vai fortalece...leia mais
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18/03/2013 09:22:28 - Plano Nacional de Consumo e Cidadania amplia direitos do consumidor
Agora a proteção ao consumidor brasileiro passa a ser tratada como política de Estado pelo Governo Federal. Por meio de um conjunto de medidas, o consumidor terá ampliada a garantia de melhoria da qualidade de produtos e serviços. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania visa, também, ao aperfeiçoamento das relações de consumo. Cliqu...leia mais
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15/03/2013 17:15:29 - PIS e Cofins sobre venda e locação de imóveis
Por Rodrigo de Sá Giarola
Há no Brasil um número expressivo de pessoas jurídicas que, entre outras atividades, dedicam-se à venda ou locação de bens imóveis próprios. Tratam-se de contribuintes que se dedicam a um segmento econômico importante da economia brasileira, que contribuem significativamente para o dese...leia mais
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15/03/2013 16:38:28 - Desoneração da cesta básica cria conflito entre varejo e indústria
TATIANA FREITASDE SÃO PAULO
A impossibilidade de cumprir os descontos prometidos pela presidente Dilma nos preços de produtos da cesta básica provocou uma guerra entre a indústria e o varejo.
De um lado, os supermercados pressionam fornecedores para reduzir os preços na mesma proporção anunciada pela presidente. Algumas redes se recusaram, ne...leia mais
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15/03/2013 16:20:05 - Requião quer derrubar proibição de preços diferentes na venda a crédito
Em pronunciamento nesta quinta-feira (14), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu o apoio da Casa a seu projeto de decreto legislativo que anula a proibição de o comerciante estabelecer diferença de preço quando o pagamento é feito com cartão de crédito. O parlamentar classificou essa proibição, estabelecida em 1989 por re...leia mais
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15/03/2013 16:07:31 - Publicada Lei nº 12.790, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Comerciário
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empreg...leia mais
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15/03/2013 15:39:58 - Flexa Ribeiro defende modernização do Código de Defesa do Consumidor
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comemorou os 23 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor e disse que Senado foi palco, nos últimos dois anos, de "batalhas vitoriosas em prol do consumidor brasileiro". Ele salientou, no entanto, a necessidade de modernização da legislação.
- As leis devem acompanhar as mudanças na ...leia mais
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15/03/2013 12:51:27 - Brasil reforça mecanismos de defesa do consumidor
Governo anuncia hoje fortalecimento dos Procons e ampliação do poder do Código de Defesa do ConsumidorÉ possível que os brasileiros encontrem alguns bons motivos para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A presidente Dilma Rousseff anuncia hoje uma série de medidas para fortalecer os mecanismos que atuam no controle daquilo que as empresa...leia mais
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15/03/2013 12:32:16 - Receita divulga lista de bancos para débito automático do IR
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
A Receita Federal divulgou ontem a lista dos bancos que os contribuintes poderão indicar para pagar, por meio de débito automático, as cotas do IR devido após a entrega das declarações deste ano.
A lista dos 19 bancos é a seguinte: bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste do Brasil, Santande...leia mais
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15/03/2013 12:30:37 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
Regras para comércio eletrônico serão anunciadas hoje em pacote de proteção ao consumidor
Bancos, empresas aéreas, operadoras de telefonia e planos de saúde também são alvo de plano do governoQuem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informa&ccedi...leia mais
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15/03/2013 12:03:09 - Projeto obriga destinação adequada para lâmpadas fluorescentes
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4552/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que obriga fabricantes e importadores de lâmpadas de mercúrio de baixa pressão - as chamadas fluorescentes - a receber e dar uma destinação adequada a esses produtos, após o uso pelos consumidores.
Apesar de o projeto não alterar nenhuma lei, a Política...leia mais
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15/03/2013 11:47:55 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
NATUZA NERYSHEILA D'AMORIMANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.
Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico...leia mais
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15/03/2013 11:28:52 - Regime de patentes vai ser modificado
Por Sergio Leo, Yvna Sousa, Edna Simão e Bruno Peres | De Brasília
O Brasil mudará a regulamentação para proteção de patentes, especialmente na área de biotecnologia, revelou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, durante o lançamento do programa Inova Empresa, de apoio à inovação nacional no...leia mais
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15/03/2013 10:22:13 - Site reúne dados de ações do Ministério Público
Foi disponibilizado na internet, nesta quinta-feira (13/3), o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A ferramenta reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e Termos de Ajustamento de Conduta feitos pelos Ministérios Públicos de vários estados.
O portal perm...leia mais
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15/03/2013 10:06:58 - Justiça do Trabalho será dividida por regiões de São Paulo
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Advogada Cristiane Haik: proposta é vantajosa para empresas que têm apenas um posto de trabalho na cidade
As 40 varas trabalhistas eletrônicas que estão para ser implantadas na capital paulista serão dividas entre as zonas leste e sul. A ideia é descentralizar a Justiça do Trabalho na cidad...leia mais
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15/03/2013 09:05:32 - SP -Governador assina Decreto do Novo Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor.
Na semana em que se comemora o dia mundial do consumidor (15/03), o Governador de São Paulo assinou o decreto do novo Programa de Municipalização da Fundação Procon-SP, órgão com 37 anos de existência e vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
A assinatura do novo Programa representa um marco na pol...leia mais
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14/03/2013 17:58:31 - 4ª Turma: nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos
Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que "nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos".
No caso analisado pela turma, a empregadora pediu nulidade do laudo pericial elaborado, alegando que o expert não havia c...leia mais
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14/03/2013 17:22:18 - Preenchimento incompleto da guia DARF não acarreta deserção de recurso
O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário. Com este entendimento, os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conheceram do recurso de revista interposto por uma empresa ...leia mais
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14/03/2013 16:50:30 - Governo quer reforçar Procons
Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidores
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de combate à práticas contrárias ao Código de D...leia mais
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14/03/2013 16:28:53 - TST cria núcleo para monitorar processos com repercussão geral
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), assinou ato que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). A nova unidade é subordinada administrativamente à Vice-Presidência do TST, que tem sob sua responsabilidade o exame de admissão dos recursos extraordinários para ...leia mais
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14/03/2013 16:20:51 - Risco de queimadura faz empresa recolher lotes de AdeS em 3 Estados
Uma falha no processo de higienização fez com que a Unilever Brasil recolhesse lotes do produto AdeS maçã 1,5 litros. Segundo nota divulgada nesta quarta-feira, a falha causou alteração no produto devido ao envase de embalagens com solução de limpeza da máquina, que pode provocar queimadura. Segundo a empresa, o problema está...leia mais
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14/03/2013 14:58:23 - Desoneração da cesta básica, conforme medida provisória 609, já acontece no Pará
José Oliveira - Presidente da Associação Paraense de Supermercados (ASPAS)
O Estado do Pará, particularmente a Região Metropolitana de Belém (RMB), já está sentindo o efeito positivo da desoneração dos itens que compõem a cesta básica brasileira. Desde a última ter&cce...leia mais
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