18/06/2013 10:05:04 - Turma nega complementação a aposentado que continuou na ativa
Com o argumento de que a legislação vigente à época estipulava como condição para recebimento da aposentadoria o término da relação de emprego, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram do recurso de um aposentado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que pretendia receber co...leia mais
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18/06/2013 09:23:13 - Semana Nacional Consumo Seguro e Saúde debate a segurança dos consumidores do Brasil e de países vizinhos
A 1ª Semana Nacional Consumo Seguro e Saúde, realizada de 17 a 21 de junho, vai reunir instituições do Brasil e de países vizinhos em Brasília para debater a segurança do consumidor. Realizada pela secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Inmetro e Anvisa, o evento tem o objetivo de aprimorar as articula&c...leia mais
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18/06/2013 09:16:58 - STJ tem horário especial durante a Copa das Confederações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa das Confederações. De acordo com a Portaria 578/2013, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Maurício Carvalho, o expediente será das 8h às 15h.
A portaria foi assinada nesta segunda-feira (17)....leia mais
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18/06/2013 09:10:40 - Justiça do Trabalho treinará advogados para o processo eletrônico
A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Nesse primeiro momento, serão treinados cem advogados, que atuarão como multiplicadores em seus estados. O treinamento ocorrerá nos dias 3 e 4 de julho, na sede do Conselho...leia mais
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17/06/2013 18:43:13 - Finanças aprova separação de gorjeta em fatura própria do cartão
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) projeto que obriga operadoras de cartão de crédito ou débito a separar em fatura específica a parte das gorjetas (PL 6787/10). A regra vale para clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.
De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen (P...leia mais
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17/06/2013 16:53:53 - Pagamento de custas pela internet é válido
O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil. A conclusão pela permissão foi consolidada recentemente pela 4ª Turma, que mudou o entendimento até então prevalecente nas duas turmas de...leia mais
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17/06/2013 14:26:25 - Comissão aprova exigência para produtos anunciados como sustentáveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que obriga as empresas que utilizam propaganda com foco na sustentabilidade ambiental a comprovarem por que seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 4752/12, do deputado Márc...leia mais
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17/06/2013 13:43:55 - Senado Federal aprova MP que desonera banda larga
O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 606, que estende até 30 de junho de 2014 o prazo para as empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). O texto segue para sanção presidencial. As informações são do Valor econômico.
O reg...leia mais
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17/06/2013 11:46:30 - Normas do fisco estadual devem respeitar reserva de lei
Decisão da 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia reverter liminar que a obrigava a desistir de impor a duas empresas normas sobre preenchimento de notas fiscais eletrônicas ou de fichas de conteúdo de importação. Para o relator do recurso, desembargador Décio Not...leia mais
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17/06/2013 11:45:47 - Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último Tribunal do país a cobrar custas processuais - taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense - para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso. A cobrança foi instituída em 28 de dezembro de 2007 pe...leia mais
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17/06/2013 11:19:55 - Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que intituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil veiculam agora, em seus sites, informações aos consumid...leia mais
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17/06/2013 10:10:13 - Alteração na Portaria n°.326 referente aos pedidos de registro das Entidades Sindicais de Primeiro Grau
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 837, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Altera a Portaria nº. 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ...leia mais
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17/06/2013 09:56:57 - Copa das Confederações muda horário de Tribunais
A Copa das Confederações, que começa neste sábado (15/6) e termina no dia 30 de junho, mudará a rotina das varas e tribunais das cidades-sede do torneio: Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Fortaleza. A maioria deles ainda aguarda uma definição sobre os horários durante o evento. Entretanto, os tribunais de ...leia mais
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17/06/2013 09:43:58 - Tributos em nota fiscal: empresas terão mais tempo para se adaptar à nova lei
A solicitação da ABRAS e demais entidades do Comércio de mais prazo para o cumprimento da Lei 12.741 que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal foi aceita. O governo atendeu ao pleito do setor e concedeu mais 12 meses de prazo para que o comércio e as empresas prestadoras de serviço passem a informar na nota fiscal ao c...leia mais
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17/06/2013 09:43:58 - Atraso frequente de salários é motivo para rescisão indireta de contrato
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
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17/06/2013 09:34:56 - Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da Sentença Arbitral
A existência de cláusula compromissória "cheia", que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Tur...leia mais
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17/06/2013 09:27:31 - 26ª ExpoSuper começa amanhã, em Joinville
Diversas autoridades, dentre elas o Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, estarão presentes na cerimônia de abertura da 26ª edição da ExpoSuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, promovida pela Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), q...leia mais
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17/06/2013 09:19:50 - Anotação em Carteira basta para fins previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente.
A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho estiver e...leia mais
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17/06/2013 09:18:04 - Exigência para produtos anunciados como sustentáveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que obriga as empresas que utilizam propaganda com foco na sustentabilidade ambiental a comprovarem por que seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis. A medida está prevista no projeto do deputado Márcio Macêdo (PT-SE).As informações trazid...leia mais
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14/06/2013 18:43:20 - STJ julga contribuição ao INSS sobre verba trabalhista
Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feira. Depois de três votos favoráveis à Fazenda Nacional e u...leia mais
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14/06/2013 17:59:24 - ANVISA - Abertas contribuições sobre autorização de funcionamento
A partir desta quinta-feira (13/6), os interessados podem enviar contribuições para a consulta pública nº 20/2013 da Anvisa. A proposta de regulamento cria o peticionamento exclusivamente eletrônico para a autorização de funcionamento (AFE) e autorização especial (AE) de empresas.
A AFE ou a AE são documentos necess&aac...leia mais
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14/06/2013 16:55:27 - Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.
A proposta altera a Lei Geral da Micro e ...leia mais
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14/06/2013 15:04:24 - Processo eletrônico ganha guia de implantação
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, lançou o Guia de Implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para ajudar os Tribunais Regionais do Trabalho a instalarem o sistema e disseminar as boas práticas adotadas p...leia mais
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14/06/2013 15:04:04 - Empresas terão que mudar forma de entrega de imposto
Enquanto grande parte das empresas está com as atenções voltadas para sua adaptação ou envio das informações de PIS e Cofins para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do chamado Sped, a Receita Federal divulgou mais uma obrigação. Desta vez, até mesmo as Companhias que não conheciam este universo te...leia mais
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14/06/2013 14:33:13 - CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em rela&cc...leia mais
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14/06/2013 14:01:39 - ALESP aprova PL que proíbe restrição a vale-refeição
A ALESP aprovou nesta quarta-feira, 12, o PL 393/12, que proíbe a estabelecimentos que aceitam vale-refeição de restringir o benefício a determinado dia, data ou horário. O projeto será encaminhado ao governador Geraldo Alckmin.
O deputado André Soares (DEM), autor do projeto, apontou que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da C...leia mais
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