19/02/2013 12:31:45 - Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa
No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários m&i...leia mais
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19/02/2013 11:35:54 - Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença
As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso do Centro de Aprendizado Britânico e Am...leia mais
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19/02/2013 11:04:25 - Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma agência de turismo contra um consumidor por entender que a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiro concluídos por intermédio da internet. Co...leia mais
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19/02/2013 11:00:19 - Birigui: supermercados podem fechar aos domingos
O sindicato dos trabalhadores aponta que o setor emprega mais de 2 mil funcionários no município Supermercados podem ficar impedidos de funcionar aos domingos em Birigui. Projeto de lei que proíbe a abertura desses estabelecimentos no primeiro dia da semana já tramita na Câmara. Ainda sem data para ser votado, o objetivo é defender os d...leia mais
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19/02/2013 10:16:09 - Prazo para entregar declaração do IR começa em 1º de março; veja regras
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIASCOLABORAÇÃO PARA A FOLHAA Receita Federal publicou nesta terça-feira (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.A entrega começa às 8h (horário de Brasília) do dia 1º de março, e termina às 23h59min59s do d...leia mais
A gravidez ocorrida durante o aviso-prévio garante estabilidade provisória no emprego à trabalhadora, com o direito ao pagamento de salários e indenização, segundo decisão unânime da Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A turma julgou recurso de uma ex-funcionária que propôs ação trabalhis...leia mais
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19/02/2013 09:56:02 - Superendividamento está em debate na Comissão de modernização do Código do Consumidor
Da RedaçãoO senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) abriu às 8h40 debate na comissão temporária que avalia propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema dessa audiência é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012, que trata da prevenção do superendividamento.Rollemberg é o president...leia mais
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19/02/2013 09:07:05 - Passageiro de voo internacional poderá pagar imposto no cartão de débito
DE BRASÍLIA
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (18) que permitirá o pagamento de impostos sobre importações nos principais aeroportos do país através do cartão de débito.O sistema já está funcionando no aeroporto internacional de Brasília e está previsto para entrar em funcioname...leia mais
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18/02/2013 17:43:09 - Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea
O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou recurso do Ba...leia mais
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18/02/2013 17:26:47 - Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentador...leia mais
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18/02/2013 16:33:50 - Maior causa da Justiça do Trabalho
As empresas Shell (hoje Raízen) e Basf e representantes dos trabalhadores não chegaram ontem (14) a um acordo, na audiência de conciliação no Tribunal Superior de Trabalho, sobre as indenizações às vítimas de contaminação na extinta fábrica de pesticidas de Paulínia (SP), no maior processo trabalhista em c...leia mais
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18/02/2013 15:31:51 - Pauta está repleta de projetos importantes na área econômica
BRASÍLIA O Congresso Nacional retoma seus trabalhos efetivamente a partir de amanhã depois da falta de acordo para a votação do Orçamento Geral da União de 2013. Na pauta, há uma série de projetos da área econômica, como a inclusão de novos segmentos com a desoneração da folha de salários. Uma ...leia mais
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18/02/2013 15:25:10 - Trabalhador que investiu FGTS na Petrobras perdeu 11,89% em 2013
Os trabalhadores que compraram ações da Petrobras com o saldo proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) já perderam 11,89% em 2013, de acordo com informações publicadas nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo. Conforme a publicação, o desempenho ruim já é quase igual ao de todo o ano de 2012, qu...leia mais
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18/02/2013 15:25:10 - Governo discute opção '95/105' ao fator previdenciário
O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de "95/105", a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o tempo de contribuição e a idade seja de 95 anos para mulheres e 1...leia mais
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18/02/2013 13:40:16 - Processo eletrônico cria exigências não previstas na lei
Por Luiz SalvadorA segurança jurídica está em discussão na implantação a "fórceps" do peticionamento eletrônico exclusivo, sem outras opções antes existentes.Ninguém pode ser contra a modernidade, desde que essa venha para atender aos cidadãos de modo geral e não servir-se da ferramenta obrigatória ...leia mais
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18/02/2013 13:10:16 - Diretores de Empresa têm de informar remuneração de executivos à CVM
A 6ª turma especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, negou a apelação da Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A, que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos seus diretores. A empresa catarinense, que é uma das maiores fabricantes de artigos de cama, mesa e banho da América Latina, com aproximadamente 4,7 mil e...leia mais
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18/02/2013 12:09:47 - Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado
A 4ª turma do TST, concluindo que um trabalhador teve sua integridade e privacidade violadas ao ser submetido a exames toxicológicos sem o seu consentimento, reformou decisão do TRT da 5ª região que absolveu a empresa da condenação pelo ato. Para a turma, cabia apenas ao funcionário decidir se queria realizar exames para constatar a exist&ecir...leia mais
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18/02/2013 11:35:00 - Adicional de periculosidade gera dúvidas nas empresas de segurança
Lei sancionada em dezembro prevê pagamento de 30% sobre o salário dos trabalhadoresSancionada pelo governo federal em 8 de dezembro do ano passado, a Lei 12.740 vem gerando dúvidas nas empresas de segurança privada, nos segmentos patrimonial e pessoal. A partir da data, o texto garante aos trabalhadores do setor o direto de adicional de 30% por periculosidade. No enta...leia mais
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18/02/2013 11:33:23 - TST anula cláusula de descanso de 15 minutos ao fim da jornada de portuário avulso
Não tem validade a cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos somente ao final da jornada de seis horas do trabalhador portuário avulso. Em consequência desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho mantev...leia mais
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18/02/2013 09:40:20 - Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa
Por Tadeu RoverEnvio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um empregado que buscava na Justiça a anulação da dispensa e reintegração a...leia mais
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18/02/2013 09:38:09 - Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento realizado no dia 6/2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuição sobre o valor total de acordo homologado em juízo entre um gar&c...leia mais
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18/02/2013 09:13:24 - Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da sociedade Indústria e Comércio de Máquinas Agrícola...leia mais
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15/02/2013 18:54:13 - 'Concordatas' excluem parte dos créditos
Os bancos conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça para garantir o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. A 4ª Turma da Corte decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária - as operações com recebíveis - estão fora do processo de recupera&cc...leia mais
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15/02/2013 18:28:37 - TRT-3ª - Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo Empregador
Uma distribuidora de bebidas foi condenada a restituir os valores gastos por um vendedor com a aquisição e conserto de um Palm Top. Isto porque o equipamento era utilizado como meio de comunicação com a empresa, constituindo instrumento de trabalho. Para a juíza substituta Rafaela Campos Alves, que analisou o caso quando em atuação na Vara do Tra...leia mais
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15/02/2013 18:14:47 - Executiva de vendas da Avon consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Uma revendedora da Avon Cosméticos Ltda., promovida a executiva de vendas, conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Avon, que pretendia a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi&atild...leia mais
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15/02/2013 15:56:25 - Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor
A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A previsão de penhora constava no texto apre...leia mais
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