08/02/2013 16:09:39 - STF derruba lei que proibia cobrança de assinatura básica de telefone no RS
Supremo reafirma que Estados não podem fazer leis sobre telefoniaO Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira duas leis estaduais - uma do Rio Grande do Sul e outra de Mato Grosso do Sul - que tratavam de telefonia. Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicações é restrita à esfera federal. No caso do Rio Grande do Sul, ...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2013 15:54:39 - Projeto isenta do DPVAT motorista que tiver seguro equivalente
DPVAT foi criado para indenizar vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4588/12, do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que desobriga proprietários de veículos automotores de contratar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) caso j&aa...leia mais
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08/02/2013 13:47:28 - Recordista em ações judiciais
Os Desembargadores da 24ª Câmara Cível do TJRS flagraram um caso que definem, em acórdão, como "especulação caracterizadora de abuso de direito": uma mesma mulher gaúcha, que se diz aposentada e sem condições de pagar custas processuais - tem em seu nome 143 processos em tramitação, mais 91 processos baixados e, de...leia mais
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08/02/2013 13:06:56 - Donos de supermercados na Argentina negam risco de desabastecimento
Entidades garantem que está tudo normal nos suprimentos das mercadoriasA Câmara de Supermercados da Argentina e a Federação de Supermercados, as duas maiores entidades que controlam o comércio varejista no país, informaram ontem que o abastecimento está completamente normal. A reação ocorre em meio a boatos sobre o risco de falta de ...leia mais
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08/02/2013 12:58:09 - Lei da entrega de SP deverá elevar os preços em todo o país
Varejistas vão repassar o custo da entrega agendada indistintamente para todos os produtos e regiõesSegundo Fecomercio, até 50% das compras on-line são entregues pelos Correios, que não seguirão a lei paulistaRestrita ao Estado de São Paulo, a nova lei da entrega, que proíbe a cobrança adicional para recebimento agendado, vai encare...leia mais
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08/02/2013 12:24:05 - Nova lei de entrega atrai tendência internacional
Nos Estados Unidos, a Amazon, em parceria com outras redes varejistas, passou a enviar produtos vendidos a guarda-volumes compartilhados. Assim, os clientes podem buscar suas compras em locais próximos de casa ou do trabalho, sem custos. A estratégia pode atrair a atenção das empresas que atuam no Estado de São Paulo, já que entrou em vigor a Lei da Ent...leia mais
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08/02/2013 11:30:47 - Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou median...leia mais
Supremo Tribunal Federal - STFSuperior Tribunal de Justiça - STJTribunal Superior Eleitoral - TSETribunal Superior do Trabalho - TSTTribunal de Justiça de São Paulo - TJSPTribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3ªJustiça Federal de Primeiro Grau da Terceira RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2ªTribunal...leia mais
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08/02/2013 10:29:54 - Liminar permite que lojistas depositem ICMS judicialmente
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL Porto Alegre) obteve na Justiça uma liminar que autoriza o depósito judicial do ICMS cobrado na substituição tributária, até que haja sentença de mérito definitiva. A decisão é válida somente para associados da entidade que aderiram ao Simples. Assim, caso a in...leia mais
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07/02/2013 18:45:45 - Governo quer descontar R$ 20 bi da meta fiscal para novas desonerações
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quarta-feira (6) que R$ 20 bilhões podem ser descontados da economia para o pagamento dos juros da dívida pública. Estes R$ 20 bilhões correspondem às desonerações fiscais que serão feitas pelo governo este ano.Todos os anos o governo é obrigado por lei a economizar 3,1% do Produto...leia mais
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07/02/2013 17:27:56 - Abras deve participar de Grupo de Trabalho do Banco Central para discutir meios de pagamento
Presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini
O convite foi feito pelo presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini, durante audiência
O presidente da Abras, Fernando Yamada, e o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), José do Egito Frota Lopes Filho, ...leia mais
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07/02/2013 17:25:55 - Sacolas de compras podem virar mecanismos de coleta seletiva
Lorenzoni: além minimizar danos ao meio ambiente, obtém-se mecanismos de coleta seletiva.O Projeto de Lei 4194/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), obriga os fabricantes de sacolas plásticas utilizadas no comércio a utilizar o sistema de cores proposto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para a coleta e separação de resíduos.Core...leia mais
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07/02/2013 16:33:31 - Lei de SP modifica horários de prestação de serviços e entrega de produtos
O governador de SP Geraldo Alckmin promulgou a lei 14.951/13, que altera os horários de realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. A partir desta quinta-feira, 7, os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo deverão cumprir suas obrigações entre 7h e 11h (turno da manhã), 12h e 18h (turno d...leia mais
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07/02/2013 16:04:16 - Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos
Um processo no Brasil deveria durar, em média, até dois anos. Esse é o prazo que Sérgio Kukina, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende como razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (CF).
"Não podemos ser lenientes com o modelo que ho...leia mais
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07/02/2013 13:12:01 - Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF
Havendo litisconsórcio (vínculo entre as partes) passivo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a União, a ação pode ser ajuizada fora do Distrito Federal (DF). Nessa hipótese, para definir o foro competente, deve ser feita interpretação conjunta do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituiç&at...leia mais
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07/02/2013 12:48:22 - Alckmin sanciona nova lei da entrega
Empresas que atuam no Estado de São Paulo ficam proibidas de cobrar taxa adicional por entrega agendadaAssociações do setor reclamam de intervencionismo e afirmam que lei pode encarecer produtosUm projeto de lei estadual sancionado ontem pelo governador Geraldo Alckmin proíbe o custo adicional para a entrega agendada, cobrado por empresas de comércio eletr&oci...leia mais
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07/02/2013 12:33:41 - AGU defenderá Carf e conselheiros em ações populares
Por Pedro CanárioOs efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, última instância administrativa para discussões entre contribuin...leia mais
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07/02/2013 12:31:33 - 8ª Turma: é intempestivo agravo interposto precocemente
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: "A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884 da CLT, não pode ser relevado...leia mais
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07/02/2013 12:29:16 - Lei do aviso prévio proporcional tem efeito retroativo para ações no STF
O STF decidiu, por unanimidade de votos, que a regra sobre o pagamento de aviso prévio estabelecida pela lei 12.506/11, deve ser aplicada a outros casos em andamento na Corte nos quais o tema é abordado. Previsto no artigo 7º, inciso XXI da CF/88, o valor do aviso prévio estava pendente de regulamentação até a edição da lei 12.506/11....leia mais
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07/02/2013 12:19:53 - Governo quer aprovar mudança no ICMS até abril
O governo tentará aprovar até abril a resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, de forma gradual, num período de 12 anos. O prazo máximo admitido por governistas é de aprovação até o fim do primeiro semestre.Enviada pela preside...leia mais
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07/02/2013 11:53:46 - Vivo e Apple respondem por iPhone com defeito
Liminar obriga a Vivo e a Apple a respeitarem o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As empresas devem sanar os vícios - danos ao patrimônio - de aparelhos adquiridos na Vivo e fabricados pela Apple em no máximo 30 dias, de acordo com decisão da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara C&...leia mais
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07/02/2013 10:46:22 - Contratação por e-mail pode instruir ação monitória
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso atestando contratação por e-mail como documento hábil a instruir ação monitória, sendo "prova escrita suficiente para provar o crédito".O autor da ação pretendia a cobrança de serviço relacionado ao depósito de marca junto ao INPI. A de...leia mais
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07/02/2013 10:33:02 - Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples
Vaz de Lima: mais justiça ao regime do Supersimples.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/0...leia mais
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07/02/2013 10:15:40 - Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido - bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão derivado da Medida Provisória 582/2012, destinada a i...leia mais
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07/02/2013 09:44:08 - Comissão mista aprova ampliação da desoneração da folha de pagamentos
Marcelo Castro ampliou a desoneração para cerca de 40 setores. MP original beneficiava 15.
A Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos, aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei de conversão do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). Originalmente, a MP ampliav...leia mais
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06/02/2013 18:52:37 - TRF-4 tem novas regras para a interposição de agravos
Desde o dia 1º de fevereiro, a interposição de Agravos de Instrumento de processos físicos da Justiça Federal da 4ª Região deve ser feita por meio eletrônico, no sistema e-Proc do TRF. A determinação vem por meio da Resolução nº 2 de 07 de janeiro de 2013 que altera a Resolução 17/2010 que regula...leia mais
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