07/05/2013 13:33:46 - Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza t...leia mais
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07/05/2013 13:24:19 - ADIs questionam leis sobre produtos de conveniência em farmácias
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 273), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis estaduais e uma lei municipal que dispõem sobre a comercialização de artigos de conveniência em farmácias ...leia mais
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07/05/2013 12:07:58 - 14ª Turma: depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Regina Aparecida Duarte.
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07/05/2013 10:59:40 - Em decisão preliminar, Anvisa nega inclusão de aditivos ao cigarro
Em primeira análise, a área técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) rejeitou a inclusão de 140 aditivos ao cigarro, pedido feito pela indústria no ano passado.Segundo Dirceu Barbano, diretor-presidente da agência, os dados fornecidos pela indústria, como quantidade, formas da inclusão e objetivos da a...leia mais
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07/05/2013 10:10:02 - TRT-3ª - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais
Os descansos semanais concedidos ao trabalhador estão diretamente relacionados a questões de saúde laboral. Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável. Logo, a ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais...leia mais
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07/05/2013 09:44:15 - Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados. A 1ª Turma entendeu que as empresas também têm o dire...leia mais
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07/05/2013 08:44:34 - Imposto na nota fiscal já é uma realidade
Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. As companhias que j&aac...leia mais
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06/05/2013 17:18:32 - Agravo é rejeitado por ter anexo em formato errado
Havendo previsão quanto ao formato do documento eletrônico na regra que disciplina o processo judicial virtual, quem se utiliza desse meio deve atender aos requisitos impostos, uma vez que seu uso é facultativo. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar um Agravo de Instrumento ajuizado pela locadora de automóveis Localiza. ...leia mais
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06/05/2013 16:53:41 - Liminares reduzem depósitos de FGTS
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas - como aviso p...leia mais
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06/05/2013 13:37:16 - Para Terceira Turma, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito
É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença.
O entendimento é da Terceira Tur...leia mais
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06/05/2013 11:58:12 - CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado
O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT...leia mais
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06/05/2013 11:29:19 - Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais
Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em "ciência inequívoca" e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedido a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) o prazo para impug...leia mais
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06/05/2013 11:23:24 - Varejo quer debater excessos de sal e açúcar
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) deve propor hoje, na abertura do congresso anual do setor, a criação de um conselho formado pelo varejo e pela indústria para discutir alternativas à venda de produtos com excesso de sal, açúcar e gordura, que podem fazer mal à saúde. Os supermercados, que até então ...leia mais
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06/05/2013 09:05:37 - Comissão debate sistema nacional de vigilância sanitária
Audiência faz parte da II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o papel compartilhado das esferas Federal, Estadual e Municipal. O foco da discussão será na de...leia mais
Um dos maiores encontros supermercadista do País deverá reunir cerca de 70 mil visitantes entre empresários e executivos do varejo. Organizadores projetam gerar cerca de R$ 5 bilhões em negociações durante os quatro dias de evento.
De 6 a 9 de maio acontece a APAS 2013 - 29º Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, considerado um dos...leia mais
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03/05/2013 17:36:34 - PL permite recebimento simultâneo de dois adicionais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles.
"Não há razão plausíve...leia mais
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03/05/2013 16:49:06 - Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois anos após o afastam...leia mais
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03/05/2013 15:46:14 - STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao au...leia mais
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03/05/2013 12:20:26 - CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST
Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. Além de reunir a legislação esparsa cria...leia mais
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03/05/2013 11:04:20 - IMPOSTO NA NOTA FISCAL
ABRAS e entidades do comércio se reúnem com Senacon e Ministério da Fazenda para debater a implantação da Lei 12.741
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, representada por seu coordenador geral de estudos e monitoramento, Danilo Donede, o Departamento de Proteção e ...leia mais
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03/05/2013 10:58:15 - Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do...leia mais
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03/05/2013 10:48:13 - Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.
Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Maior, instituído pelo governo, pela Lei nº 12.546, cujo o objetivo...leia mais
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03/05/2013 10:21:25 - Cosméticos conseguem liminar contra dados na NF
A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.A ação cautelar da associação é contra a Resolução 13, que foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado."A a&cce...leia mais
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02/05/2013 17:59:42 - ABRAS pleiteia sistemática de cartões de débito com menores taxas
Audiência pública para discutir cartões de débito no País
(da esq. p/ dir.) Dep. Guilherme Campos, Ronaldo Santos (ABRAS), Weberth Batista (Proteste)
Na audiência pública para discutir a atuação do segmento de cartão de débito no País, promovida p...leia mais
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02/05/2013 17:20:27 - CLT precisa de atualização, diz presidente do TST
Ao completar 70 anos nesta quarta-feira (1º/5) a Consolidação das Leis do Trabalho, indiscutivelmente precisa de atualização, disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. No cargo desde março de 2013, o ministro explicou que atualizar as normas, no entanto, não significa flexibilizar o direito trabalhi...leia mais
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02/05/2013 16:53:52 - Supremo isenta de IPI importação de máquinas
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhias - principalmente prestadores de serviços - e a Receita Federal. Atua...leia mais
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