Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções

Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Paraná, afirma que não aceitará nada que não seja a redução da alíquota para 4%. A postura do ex-deputado pode ser seguida por outros entes contrários aos termos atualmente propostos.

Caso Estados com renda menor insistam na relação de 4% para unidades "ricas" e 7% para as "pobres", além da manutenção da alíquota atual de 12% para as compras de gás e para a Zona Franca de Manaus, o Estado aguardará o julgamento da Súmula Vinculante nº 69, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma decisão apenas, o STF pode definir como inconstitucionais todos os incentivos fiscais fornecidos no âmbito do ICMS que não tenham sido aprovados pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). Se o estado levar adiante esta posição, será o pior dos mundos para companhias privadas que apostaram nos benefícios fiscais para levar fábricas a locais distantes dos grandes centros consumidores. A súmula vinculante não só representa o fim da guerra fiscal, mas também o início do caos empresarial, na visão de especialistas.

Na última semana, o Confaz realizou mais uma reunião para definir os termos do novo ICMS. No entanto, incluiu pontos que revoltaram Hauly. O primeiro é a relutância do Amazonas em permitir que a o ICMS retido na Zona Franca de Manaus seja reduzido. Hoje, eles cobram12% de alíquota interestadual, masdão100%de crédito sobre o montante. Com a mudança para 4%, a região perderia seu principal incentivo. Outra emenda é a manutenção da alíquota de 12% para as compras de gás. O estado do Mato Grosso do Sul tem no produto 25% de sua receita. "Não aceitamos mais gambiarras. Esta decisão já está tomada. Ou muda tudo para 4%, ou vamos para o STF", afirmou Hauly.

O Secretário também cobrou uma atitude do ministro Gilmar Mendes, que editou a súmula. "O STF não está cumprindo sua função. É sabido que não haverá consenso no Confaz, não há mais porque perder tempo", disse. Hauly ainda aproveitou para alfinetar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que é presidente do Confaz. "Estou há três anos na secretaria e nunca sentei com o Mantega em uma reunião", reclamou. A rusga como ministro tem aumentado com a resiliência da Fazenda em alterar o indexador da dívida dos estados. Os entes esperavam que o Ministério oferecesse a troca do IGP-DI,mais juros que variam de6%a 9%ao ano, para o IPCA, além de juros de4%.No entanto, a única oferta foi um fundo de desenvolvimento regional (FDR), no valor de R$ 220 bilhões. Os recursos são divididos em repasses, 25%, e financiamentos, 75%. Neste caso, todos os estados pedem que a relação seja de 50% para cada montante.

Segundo Cláudio Trinchão,coordenador do Confaz, e secretário de Fazenda do Maranhão, se o Paraná seguir resistente, não haverá mais motivos para continuar a negociação. "A partir de agora, é inócuo", afirmou. A posição de Hauly pode dar força para que outros estados sigam o exemplo. "Ainda tenho fé de que ainda há uma saída política", disse o secretário Trinchão. Especialistas divergem sobre o tema. Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, afirma que a culpa do entrave é do Governo Federal. "Será lamentável se isso for adiante. Revela a incapacidade de negociação da Fazenda." Já o jurista Ives Gandra Martins Silva apóia a posição do secretário Hauly. "Governadores violentam dia e noite a Constituição e precisam ser enquadrados. Com a súmula, podem responder por improbidade administrativa", explica.

Fonte: Brasil Econômico / LegisWeb (15.08.2013)