SÃO PAULO - A Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais vai suspender o programa Torpedo Minas Legal, pelo qual os contribuintes que mandavam torpedos pelo celular com o número da nota fiscal de compra e data da operação concorriam ao sorteio de prêmios. Trata-se de programa de educação fiscal do Estado.

A Resolução Conjunta nº 4.579, de 2013, suspende o sistema de sorteio público de prêmios a partir de 30 de novembro. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.

Segundo Wagner Domingos, gerente do projeto Minas Legal, o objetivo da suspensão é a reavaliação do sistema, que poderá ser remodelado "para incentivar mais o contribuinte mineiro a exigir a nota fiscal".

Os últimos sorteios serão realizados no dia 29 de novembro de 2013. Mas, de cordo com a resolução, as regras do regulamento do Torpedo Minas Legal continuarão valendo depois disso quanto a validação e resgate de prêmios já sorteados, assim como em relação a "todas as questões pendentes de decisão judicial transitada em julgado ou extrajudicial irrecorrível, relativas a sorteios pretéritos, tenham sido proferidas."

Há discussões judiciais sobre prêmios não entregues a contribuintes mineiros. No site Reclame Aqui, estão registradas algumas reclamações de cidadãos que dizem ter cumprido os requisitos, mas não receberam o prêmio, nem justificativa.

Segundo o regulamento do programa, há necessidade de comprovação de posse da linha telefônica, original do cupom fiscal legível e sem rasuras, CPF e comprovante de residência para a autorização do resgate do prêmio. Após a apresentação desses documentos ao Fisco, há uma resposta em 30 dias. Segundo Domingos, em alguns casos, é apresentado apenas o comprovante do cartão de crédito e o contribuinte entra com ação na Justiça.

Prestes a completar dois anos de funcionamento, o Torpedo Minas Legal já realizou 3.225 sorteios, com a distribuição de prêmios em valores superiores a R$ 9 milhões no total. Ao longo desse período, foram gerados mais de 5 milhões de códigos de participação. Até a suspensão dos sorteios, ainda serão realizados sorteios de 561 prêmios, no valor de R$ 1,65 milhão. O site do programa é www.torpedo.minaslegal.mg.gov.br.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Por Laura Ignacio | Valor

Fonte: Valor Econômico (14.08.2013)