27/05/2013 12:12:20 - Comissão de juristas quer arbitragem em Relações de Consumo e na Administração Pública
A comissão de juristas que estuda mudanças na lei de Arbitragem (9.307/96) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, ap&oac...leia mais
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24/05/2013 18:49:07 - Domésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito
O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que o empregador tem direito, no caso do pagamento de INSS. Segundo ele, "essa r...leia mais
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24/05/2013 18:49:07 - Anatel aprova regras de estímulo à ampliação do mercado de internet
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil
A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiência p&u...leia mais
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24/05/2013 17:42:34 - Suspensa a implantação do PJe-JT em novas Varas, por solicitação da Corregedoria-geral da JT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, determinou que sejam suspensas as implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em novas unidades da Justiça do Trabalho, durante o período de 3 a 28 de junho próximo.
A...leia mais
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24/05/2013 17:24:21 - Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na Corte. A discussão ocorreu na sessão desta quinta-feira (23) em que os ministros iniciaram o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 376...leia mais
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24/05/2013 16:17:10 - Anatel aprova fusão de empresas do grupo Telefônica/Vivo e exige redução de tarifa
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) aprovou nesta quinta-feira fusão que envolve dez empresas da Telefônica, entre elas a Vivo.
Conforme antecipou a coluna Mercado Aberto, da Folha, a agência condicionou a fusão a redução do valor cobrado pela assinatura básica de seus clientes de telefonia fixa em São...leia mais
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24/05/2013 15:37:02 - Semana temática resolve casos complexos de acidente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho deu, nesta quarta-feira (22), uma contribuição importante para o problema dos acidentes de trabalho no Brasil, com o julgamento preferencial de processos relativos ao tema. É a primeira vez que o TST promove pauta temática sobre o assunto. No total, o mutirão julgou 800 casos, dos 6.314 que tramitam no TST atualmente.
"A diminu...leia mais
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24/05/2013 15:03:23 - Dilma escolhe Luís Roberto Barroso para o Supremo
A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. A indicação foi decidida na manhã desta quinta-feira (23/5) em reunião da presidente com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso ocupará a vaga do ministro Ayres Britto, que deixou o tribunal em novembro ...leia mais
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24/05/2013 14:43:33 - TST define ônus da prova em equiparação salarial em cadeia
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, na sessão de hoje (23), que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando o pedido se baseia em equiparação em cadeia. A decisão s...leia mais
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24/05/2013 14:24:34 - Comissão de juristas começa a votar temas para anteprojeto da nova Lei de Arbitragem
A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, reúne-se nesta sexta-feira (24), a partir das 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
O objetivo do encontro é dar início &agrav...leia mais
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24/05/2013 11:14:02 - Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade...leia mais
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24/05/2013 09:37:01 - Anvisa propõe regras para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocará em consulta pública novas regras para a comunicação do recall de alimentos. A proposta de mudança deve ficar 60 dias sob consulta. Prevê que o recall deverá ser comunicado à Anvisa por meio eletrônico em até 24h, a partir do momento em que as ind&ua...leia mais
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24/05/2013 09:35:20 - Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade
Contrato de experiência não dá a grávida direito a estabilidade. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou a nulidade do contrato de experiência de uma trabalhadora contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviços como operadora de telemarketing a uma outra companhia.
"Não se trata a hipótese d...leia mais
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24/05/2013 09:09:39 - Anvisa propõe regras para recall de alimentos
Recall de alimentos deverá ser comunicado à Anvisa por meio eletrônico em até 24h, a partir do momento em que as indústrias souberem da necessidade de recolhimento de algum produto. É o que propõe a consulta pública, aprovada pela diretoria da Agência, nesta quinta-feira (23/5).
O diretor de Controle e Monitoramento da Anvisa, Agenor...leia mais
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23/05/2013 17:19:02 - Anvisa suspende frascos de Tylenol com problemas
A Anvisa publica, nesta quinta-feira (23/5), a suspensão da distribuição, comércio e uso do medicamento Tylenol Gotas 200mg/ml solução oral. A medida se deve ao comunicado da empresa, feito à Agência na terça-feira (21/5), que identificou problemas no sistema de gotejamento dos frascos, o que pode acarretar em risco para os usuarios ...leia mais
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23/05/2013 17:10:13 - Impossibilitado de trabalhar após acidente, operário receberá indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Oxiteno S/A Indústria e Comércio de indenizar um empregado que sofreu graves lesões na coluna num acidente de trabalho e foi aposentado por invalidez. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado pelo empregado, que exigia gr...leia mais
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23/05/2013 15:53:14 - Novo projeto para domésticos cria distorção, diz especialista
O projeto de lei do Senado com os novos direitos a trabalhadores domésticos erra ao permitir que aqueles que pedirem demissão ou forem demitidos por justa causa tenham direito a sacar a indenização do FGTS, avalia o advogado trabalhista Carlos Eduardo Vianna, do Siqueira Castro Advogados Associados.
"É um absurdo premiar o mal comportamento do funcioná...leia mais
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23/05/2013 15:49:24 - Confaz regulamenta resolução de ICMS para importados
O convênio estabelece a simplificação de procedimentos de declaração de conteúdo importado das mercadorias ou bens objeto de operações interestaduais
O ministro da Fazenda, Guido Mantega: o Confaz aprovou convênio regulamentando a resolução que estabelece alíquota de 4% de ICMS interestadual para produtos...leia mais
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23/05/2013 15:10:14 - Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor cal&cce...leia mais
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23/05/2013 14:27:30 - Fusão entre Telefônica e Vivo será decidida hoje
A Anatel decide hoje sobre o pedido de fusão que envolve dez empresas do grupo Telefônica, entre elas a Vivo.
Uma mudança na legislação em 2011 permitiu às teles reunirem em um único CNPJ empresas do mesmo grupo. Antes, isso era proibido.
O caso é o primeiro a entrar na pauta da agência envolvendo uma grande concessionária. A...leia mais
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23/05/2013 13:21:55 - CAS aprova dedução no IR de gastos com educação de funcionários
A empresa que pagar cursos aos empregados poderá ter direito a desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. É o que prevê o substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ao projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aprovado, nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O valor gasto com esse objetivo não ser...leia mais
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23/05/2013 13:08:40 - OAB cobra do Congresso Nacional promulgação da PEC dos Tribunais
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu na noite desta terça-feira com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, aprovada pela Câmara em segundo turno desde o dia 3 de abril, criando quatro novos Tri...leia mais
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23/05/2013 13:06:57 - TST - Mantém indenização a operário com problemas motores em função do trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do frigorífico M. S. A., condenada a indenizar um trabalhador demitido ao fim de afastamento devido a doença ocupacional, mesmo tendo o médico da empresa atestado sua incapacidade para o trabalho. A conduta da empresa, que resultou na doença e na incapacidade, foi considerada ilícita p...leia mais
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23/05/2013 11:21:58 - CCJ do Senado aprova Paulo Teixeira para o CNJ
Indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira defendeu, nesta quarta-feira (22/5), em sabatina no Senado, a punição de juízes envolvidos em irregularidades. Ele foi questionado por senadores sobre as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que em reunião do CNJ di...leia mais
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23/05/2013 10:47:34 - Falta de acordo inviabiliza reforma do ICMS
Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto.
O Congresso não vai votar a medida até 3 de junho, quando ela perde a validade. Com a decis&a...leia mais
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23/05/2013 09:42:02 - Novo CPC busca garantir celeridade ao Judiciário
O deputado Paulo Teixeira, relator do novo CPC, argumenta em seu parecer final que as modificações tópicas variadas que são propostas no novo texto se direcionam a conferir mais celeridade e efetividade aos processos de execução, e que este é o princípio que orienta todo o PL.
Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Teresa Arruda A...leia mais
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