O Governo do Estado de São Paulo limitou a R$ 10 mil o valor mínimo da operação que obriga as varejistas do Estado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) ao consumidor. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 58.846, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, que regulamenta a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). ...leia mais
Setor: Jurídico
17/01/2013 11:16:09 - Minas tenta barrar perda de ICMS
Decreto modifica regulamento para evitar declarações indevidas nas saídas internas de mercadorias.O governo de Minas quer evitar perda de receita em conseqüência de operações internas indevidamente declaradas como interestaduais ou de exportação. A Lei 20.540, de 14 de dezembro de 2012, visa a coibir essa manobra, ao incluir no C&oacut...leia mais
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17/01/2013 09:35:33 - Em 292 cidades, dois milhões de consumidores atendidos
Ministério da Justiça divulga balanço dos atendimentos dos Procons em 2012
O número de atendimentos registrados pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi de 2,03 milhões de consumidores em 2012. Essa quantidade representa um aumento de 19,7% em relação aos 1,6 milhão d...leia mais
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16/01/2013 17:39:36 - AGU deixará de recorrer de acordos trabalhistas
O Governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre Empresas e Funcionários. Uma nova Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a pr&aacut...leia mais
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16/01/2013 16:40:23 - MJ abre inscrições para Curso Virtual para Consumidor
Cidadãos brasileiros que desejam ter a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados poderão se inscrever, a partir desta segunda-feira (14/01), nas novas turmas do Curso Virtual para o Jovem Consumidor promovido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). As ...leia mais
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16/01/2013 15:20:22 - STJ institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
Nesta terça-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Felix Fischer, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (NURER), como unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal.
A NURER é composta majoritariamente por servidores do quadro de pessoal d...leia mais
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16/01/2013 15:08:15 - Fisco poderá deixar de recorrer em novos casos
O Governo Federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedu...leia mais
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16/01/2013 13:17:07 - Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o r...leia mais
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16/01/2013 12:49:11 - Sancionada lei que obriga comércio a publicar marca dos produtos em anúncios
Comerciantes do Estado do Rio têm 90 dias para se adaptar. Depois disso, descumprimento será penalizado com multa O comércio do Estado do Rio terá de informar a marca dos produtos divulgados em anúncios. É o que determina a Lei 6.382/13, cuja sanção foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo no último...leia mais
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16/01/2013 12:09:44 - Cabem Embargos Infringentes se Acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento reforma decisão ...leia mais
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16/01/2013 11:55:22 - Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos.O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão isentos de impostos, mas os consumidores brasileiros são tributados.&l...leia mais
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16/01/2013 10:23:34 - Dilma veta abertura de novo Refis da Crise
A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Federais, o chamado REFIS DA CRISE. A possibilidade de renegociação de dívidas fiscais estava prevista na Medida Provisória nº 578 - que trata da depreciação de veículos - convertida na Lei nº 12.788, de 2013.
Ao sancionar a Lei n...leia mais
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16/01/2013 09:36:59 - Proibição de aromatizantes em cigarros
A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça deve votar, em fevereiro, o projeto que anula o processo de revisão de uma resolução da Anvisa sobre o tema. A Anvisa quer end...leia mais
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15/01/2013 13:40:34 - Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegaçõ...leia mais
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15/01/2013 12:16:23 - MJ lança projeto para consumidores que visitam países do Mercosul
Atender o estrangeiro no Brasil e possibilitar o atendimento do brasileiro nos países membros do Mercosul é o principal objetivo do projeto piloto do Formulário de Reclamação para o Consumidor Visitante no Mercosul, lançado nesta quinta-feira (10/01) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em parceria ...leia mais
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15/01/2013 12:14:45 - Sérgio Kukina é nomeado ministro do STJ
A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Sérgio Luiz Kukina ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua posse está prevista para o dia 6 de fevereiro.
Em entrevista ao MPPR, Kukina apontou a transformação legislativa -- com novos códigos...leia mais
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15/01/2013 12:02:40 - Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores
Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012. Apesar do capítulo específico na CLT regulamentando o tema, a...leia mais
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15/01/2013 11:20:45 - TRT-3ª - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante
A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado por um sem número de trabalhadoras que procuram a Justiça do Trabalho depois de serem dispen...leia mais
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15/01/2013 10:18:56 - TRT-2ª - Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de pr...leia mais
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15/01/2013 09:16:13 - TJ/BA tem novas taxas de prestação de serviços
O TJ/BA, em acordo com a lei 12.352/11, divulgou nova tabela com valores dos emolumentos e das taxas cobradas pela prestação de serviços judiciais. O decreto, que determina os ajustes, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais &eacu...leia mais
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14/01/2013 18:33:10 - São Paulo divulga taxa de juros de mora
O Governo de São Paulo divulgou na sexta-feira que a taxa de juros de mora cobradas sobre os débitos e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês, no período de 1º a 28 de fevereiro.
A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista. Os perc...leia mais
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14/01/2013 18:28:24 - Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segund...leia mais
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14/01/2013 17:02:16 - FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos
Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes
A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomésticos foi bem recebida pela Federação das Câmaras de Di...leia mais
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14/01/2013 16:56:47 - Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em Ação Civil Pública
Na Ação Civil Pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de ...leia mais
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14/01/2013 16:39:33 - Rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em SP
Desrespeito rende multa de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motoristaSegundo a CET, medida é necessária pelo aumento do tráfego na cidade, que começa a retomar atividades
O rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em São Paulo. Ele estava suspenso desde 21 de dezembro.
A CET (Companhia ...leia mais
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14/01/2013 15:11:09 - O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, q...leia mais
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