20/12/2012 18:26:18 - Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria ...leia mais
Setor: Jurídico
20/12/2012 17:53:11 - Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar ICMS
Empenhado em acabar com a "guerra fiscal", o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% para 4% subiu de 8 para 12 anos e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tev...leia mais
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20/12/2012 16:12:31 - Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins
Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamentoMedida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana
Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os benefícios concedidos a automóveis, eletrodomésticos, m&oa...leia mais
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20/12/2012 15:16:01 - Rio adota norma antielisão fiscal
Seguindo os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro adotou em sua legislação uma norma antielisão fiscal para impedir planejamentos tributários adotados por contribuintes para pagar menos impostos. Pela mesma lei, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Fazenda fluminense alterou os percentuais de tod...leia mais
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20/12/2012 15:12:30 - Empresas têm até hoje para depositar décimo terceiro salário dos trabalhadores
As empresas têm até hoje (20) para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula que cerca de R$ 130 bilhões serão injetados na economia com os gastos do décimo terceiro, o que representa cerca de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Na segund...leia mais
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20/12/2012 14:32:15 - Dia a Dia Tributário: MG atualiza valor do ICMS de bebidas
A Superintendência de Tributação (Sutri) do governo de Minas Gerais atualizou o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido de forma antecipada pela indústria de cerveja, refrigerante e água mineral, em nome de toda a ca...leia mais
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20/12/2012 13:18:02 - Governo adia para 2016 novo acordo ortográfico
Reforma já é adotada pelos setores público e privado do país desde 2008
Adiamento de 3 anos abre brecha para novas mudanças; objetivo é sincronizar com Portugal, diz Itamaraty
O governo federal vai adiar para 2016 a obrigatoriedade do uso do novo acordo ortográfico. As novas regras, adotadas pelos setores público e privado desde 2008, ...leia mais
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20/12/2012 09:21:32 - Calendário de sessões do STJ para 2013 já está disponível on-line
O calendário de sessões de julgamento do STJ para 2013 já pode ser consultado on-line. As datas estão publicadas no portal do STJ, no Facebook e no Google Agenda. Este último formato também permite que o calendário seja adicionado a aplicativos de gestão de compromissos em computadores e telefones inteligentes.
As sessões ser&atild...leia mais
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19/12/2012 18:04:56 - Governo vai desonerar PIS-Cofins em R$ 9,7 bi
O governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. Em aviso encaminhado ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo ...leia mais
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19/12/2012 15:12:06 - Governo cria Comitê de Atenção à Pessoa Celíaca
O Ministério da Saúde criou um Comitê Intersetorial de Atenção Integral às Pessoas Celíacas para elaborar, planejar, monitorar e avaliar as políticas de atenção voltadas para cerca de 1 milhão de celíacos que existem hoje no Brasil. A medida foi publicada nessa terça-feira (18).
A doença cel&iacu...leia mais
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19/12/2012 13:53:51 - Drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas no Conselho Regional de Farmácia
A 7.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu razão ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) que, em recurso contra sentença de primeira instância, alegou que drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas na entidade.
Na apelação, o CRF sustenta que dentre as finalidades de drugstore e ...leia mais
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19/12/2012 12:20:20 - Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País
Superior Tribunal de Justiça -STJ
Portaria nº 477 de 29 de novembro de 2012O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno,
Resolve:
Artigo 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2012, voltando a fluir em 1º de f...leia mais
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19/12/2012 11:40:18 - Rodízio será suspenso na saída para o feriadão
Restrição volta a vigorar na capital no dia 14
A partir de sexta, o rodízio de veículos está suspenso na capital. A restrição volta no dia 14 de janeiro, uma segunda, por causa da volta às aulas, segundo a prefeitura.
A suspensão do rodízio coincide com o primeiro dia de saída dos paulistanos para o feriado de Nata...leia mais
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19/12/2012 11:14:26 - Princípio da não discriminação justifica reversão de justa causa
Ao não conhecer recurso da Volkswagen do Brasil - Indústria e Veículos Automotores Ltda., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que, com base no princípio da não discriminação, afastou a reversão da demissão por justa causa aplicada a um encarregado de ferramentaria que confessou haver desviado...leia mais
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19/12/2012 10:45:18 - Anvisa pede e Justiça libera comercial de bebida antes das 21h
Recurso na Justiça interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiu a liberação de propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV sem restrição de horário. A liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) em Porto Alegre, suspendeu os efeitos de uma sentença, concedida no in&i...leia mais
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19/12/2012 10:17:10 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Aviso do Presidente
Aviso TJ nº 150/2012
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS, no exercício de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como aos Advogados, Serventuários e ao p&uacu...leia mais
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19/12/2012 09:52:38 - Empresas aéreas aumentam rigor com mala de mão
O processo é feito na fila de embarque por funcionários da companhia, ou seja, não é preciso voltar ao balcão de check-in do aeroporto para despachar a mala acima do limite.
A maior fiscalização ocorre por causa da popularização do check-in online. É quando o passageiro imprime o cartão de embarque em casa ou no tot...leia mais
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19/12/2012 09:32:53 - Dilma autoriza reajuste de combustíveis
A presidente Dilma Rousseff vai autorizar o reajuste dos preços da gasolina em 2013. O ano vai começar com uma inflação "carregada", segundo alta fonte do governo, e o aumento do preço dos combustíveis deve neutralizar a queda nas tarifas de energia elétrica.
A pesquisa Focus projeta variação do IPCA de até 0,75% em janeir...leia mais
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19/12/2012 09:32:53 - STJ julga inclusão de contrato de câmbio em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de decidir se os créditos de Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs) devem ou não ser incluídos nos planos de recuperação judicial. A questão é relevante para instituições financeiras e empresas em recuperação já que, na prática, ...leia mais
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19/12/2012 09:31:39 - Senado aprova indicação do procurador Sérgio Kukina para ministro do STJ
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o nome do procurador Sérgio Luiz Kukina, 52 anos, para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido. A indicação de Kukina foi aprovada por 58 votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção.
Ap&oac...leia mais
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18/12/2012 17:55:53 - Governo mineiro regulamenta ICMS de mercadoria importada
O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única de 4% do ICMS sobre operações interestaduais com mercadorias importadas. As novas regras estão na Lei nº 20.540, publicada ontem no Diário Oficial do Estado.
Com a edição da nova norma - que traz outros assuntos -, a legisla&cce...leia mais
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18/12/2012 17:31:32 - Ministério da Justiça multa Peugeot por publicidade enganosa
A empresa Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. foi multada nesta segunda-feira (17/12) em mais R$ 300 mil reais por induzir consumidores a adquirir veículos pelo valor anunciado, mas não incluir os outros valores que deveriam ser pagos ao adquirir o produto.
As multas por publicidade enganosa foram aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor do Minist&eac...leia mais
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18/12/2012 15:34:39 - Alta dos preços pode elevar salário mínimo para R$ 677
Orçamento para o ano que vem estima valor em R$ 674,96, mas inflação está se acelerando
O reajuste do salário mínimo a partir de janeiro foi estimado novamente ontem, mas o novo cálculo pode já estar defasado devido à aceleração da inflação neste ano.
Em nova versão do projeto de Or&ccedi...leia mais
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18/12/2012 14:53:12 - Justiça do Trabalho conta com PJe nas 24 Regiões
Em cerimônia realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), a Justiça do Trabalho atingiu, nesta segunda-feira (17), a meta de instalar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em suas 24 regiões. "O auspicioso momento que ora temos a felicidade de testemunhar marca não apenas a implantação de um sistema nesta Regi&ati...leia mais
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18/12/2012 13:29:44 - Suspenso prazo da Anvisa para fiscalizar restrições legais em publicidade de bebidas alcoólicas
O juiz Federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no TRF da 4ª região, suspendeu o prazo de 10 dias fixado para que a União e a Anvisa comprovassem o cumprimento de sentença que determina a edição de restrições legais à publicidade de bebidas alcoólicas. A decisão da JF/SC determinava, entre outras medid...leia mais
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18/12/2012 13:21:14 - Ministros lançam artigo sobre a nova Súmula 277 do TST
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. "A Súmula Nº 277 e a defesa da Constituição" está disponível na Bibliotec...leia mais
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