25/04/2013 09:47:31 - Publicada Resolução nº 23 da ANVISA, que dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA - RDC Nº- 23, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, o art. 15 da Lei n.º 9.782, de ...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2013 09:37:30 - Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, que prorroga...
...por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 609 que Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP dos produtos que compõem a cesta básica
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º - 24, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1...leia mais
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24/04/2013 17:13:27 - Farmácia vende de tudo e STF vai julgar
No Recife, quase toda farmácia funciona também como loja de conveniência, onde se encontram de remédios a televisores, biscoitos a celulares. A variedade atrai os consumidores e desagrada à Procuradoria-Geral da República, que a considera ilegal. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem a Procuradoria apresentou parecer proibindo...leia mais
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24/04/2013 15:42:25 - Brasil propõe ampliar proteção do consumidor turista no âmbito internacional
Assegurar informação e assistência mútua aos turistas e o acesso à justiça no país visitado, evitando conflitos de consumo e facilitando a execução da proteção das leis e o reconhecimento de decisões. Essa é a proposta de discussão sobre a cooperação em Respeito da Proteçã...leia mais
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24/04/2013 15:13:55 - Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos
As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao julgar recurso de indústria química contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Gr...leia mais
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24/04/2013 14:05:48 - TST chama diálogo em busca de consenso entre empregados e empregadores
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, pretende incentivar a discussão, entre empregados e empregadores, na busca de consensos na relação capital-trabalho. O anúncio foi feito por Reis de Paula nesta terça (23), durante café da manhã c...leia mais
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24/04/2013 13:50:18 - Governo quer manter em 40% multa do FGTS
Congresso articula alíquotas menores
O governo pretende manter a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS para o patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa.
Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho e Emprego), a proposta faz parte do documento elaborado pela pasta para regulamentar a PEC dos domésticos. Já concluído, o trabalho ser&a...leia mais
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24/04/2013 13:50:18 - Operário receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos
O trabalhador que desenvolver suas atividades durante sete dias consecutivos e usufruir do descanso semanal remunerado somente após este período tem direito ao pagamento em dobro. Com este entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Siderúrgica do Pará - COSIPAR a pagar dobrado os descansos remunerados de um trabalhador ...leia mais
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24/04/2013 12:26:38 - Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
A ação pauliana - processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução - não pode atingir a eficácia do negócio oneroso celebrado por terceiros.
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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24/04/2013 12:15:35 - Brasil propõe ampliar proteção do consumidor turista no âmbito internacional
Assegurar informação e assistência mútua aos turistas e o acesso à justiça no país visitado, evitando conflitos de consumo e facilitando a execução da proteção das leis e o reconhecimento de decisões. Essa é a proposta de discussão sobre a cooperação em Respeito da Proteçã...leia mais
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24/04/2013 10:17:15 - TRT-3ª - Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa
O empregado de uma companhia siderúrgica teve reconhecido, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, o seu direto a receber, como extra, o tempo gasto antes do início da jornada com a ginástica laboral instituída pela empregadora. Apurando que o tempo despendido pelo trabalhador para o exercício dessa ginástica não era registrado no cart&ati...leia mais
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23/04/2013 18:53:32 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrem...leia mais
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23/04/2013 18:20:30 - Sem acordo, CAE vota hoje projeto sobre ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa hoje a votar o projeto de resolução que altera as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem acordo sobre duas questões importantes: a alíquota interestadual para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para o gás natural. São Paulo e ...leia mais
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23/04/2013 14:58:35 - Procon-SP aponta mais 71 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet.
A lista já soma 275 sites desde 2011.
A lista de sites não recomendados pelo Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está disponível na página principal do órgão no link "Evite esses sites", contendo endereço eletrônico em ordem alfabética, razão ...leia mais
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23/04/2013 10:27:11 - Comissão aprova normas mais rígidas para produtos dietéticos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1312/11, do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que exige o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de todos os produtos dietéticos de ingestão oral, mesmo aqueles que não dependem de prescrição médica. Atualmente, som...leia mais
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23/04/2013 09:42:24 - Governo assina norma para ampliar defesa do consumidor
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta terça-feira, 23, resolução aprovando o Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo. O órgão faz parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março.Pela norma, o colegiado &eac...leia mais
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23/04/2013 09:07:42 - Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou
Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Rodrigues & Laranjeira Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento das diferenças do aviso prévio de 60 dias e...leia mais
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22/04/2013 17:54:56 - TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA., declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos) que a empresa pretendia reverter. A decisão da Vara do Trabalho de P...leia mais
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22/04/2013 17:19:01 - Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR
Há limite de R$ 985,96 no ano; dedução só é permitida quando empregado tem registro em carteira
Vale-transporte e salários não podem ser deduzidos do imposto a pagar; veja como preencher a declaração
Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaraç&atild...leia mais
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22/04/2013 16:25:02 - Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça
Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, a meta é universalizar a informatização dos processos ju...leia mais
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22/04/2013 16:02:42 - Débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional podem ser parcelados
O desembargador Federal Nery Júnior, do TRT da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11.
Na inicial, uma empresa de comércio e transporte de resíduos alegou que, como era optante pelo Simples Nacional e se encontrava em débito junto &ag...leia mais
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22/04/2013 14:03:03 - Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item I da Súmula 437 do Tribun...leia mais
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22/04/2013 13:29:34 - Rio regulamenta uso de unidades de conservação
O governo do Rio de Janeiro definiu as regras para os pedidos de uso das "unidades de conservação da natureza" por empreendimentos no Estado. A norma está no Decreto nº 44.165, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. As medidas, porém, já são questionadas pelo próprio Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Unida...leia mais
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22/04/2013 12:37:44 - Governo pretende reduzir uso de sacolas plásticas
O Governo Dilma Rousseff deu início a discussões com a Indústria, o Comércio e Entidades que representam os Consumidores para tentar frear o consumo de sacolas plásticas no país. Devido à falta de uma legislação específica sobre o assunto, o Executivo busca obter nesses debates subsídios para o "disciplinamento normati...leia mais
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22/04/2013 11:32:47 - São Paulo altera processo administrativo
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorizaç...leia mais
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22/04/2013 11:11:32 - TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito horas, deferiu as horas extras reivindicadas por um empregado da Fiat Autom&oac...leia mais
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