12/03/2013 15:03:48 - TJSP - Venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentava que a K. - empresa de comércio e indústria gráfica - violava o direito dos consumidores ao anunciar e promover a venda de produtos com o mesmo pre&cc...leia mais
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12/03/2013 14:02:42 - Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais
A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao cr&ea...leia mais
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12/03/2013 13:24:58 - MP diz que multa da lei seca é inconstitucional
Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o m...leia mais
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12/03/2013 13:20:54 - Procons ganharão mais poder para punir
Medida faz parte de pacote que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do ConsumidorPela futura regra, órgão terá poder de aplicar multa diária, sem precisar aguardar decisão do JudiciárioOs Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a em...leia mais
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12/03/2013 12:41:52 - Mantega ameaça reverter desonerações de setores que elevarem preços
BRASÍLIA - Os setores da economia beneficiados com reduções de tributos que reajustarem preços de forma abusiva poderão ser punidos com a reversão das medidas, disse nesta segunda-feira (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo está atento para que todas as reduções de preços dos produtos beneficiados ...leia mais
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12/03/2013 12:13:04 - Preços da cesta básica caem nesta terça-feira, diz Abras
Associação de supermercados projeta que os valores das carnes e produtos de higiene devem cair numa média de 6%, enquanto os demais itens da cesta devem recuar 3%
BRASÍLIA - O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Teruo Yamada, disse nesta segunda-feira que os produtos da cesta básica que passaram por red...leia mais
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12/03/2013 11:38:04 - TRT-3ª - Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade
A proteção à saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina e segurança no trabalho vão se tornando mais rigorosas e presentes nas empresas. Um dos itens mais elementares de segurança é o EPI (Equipamento de Proteção Individual), que toda e...leia mais
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12/03/2013 11:36:25 - MP recomenda fiscalização nos produtores de dendê
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual emitiram recomendação conjunta ao secretário de Estado de Meio Ambiente acerca do cumprimento da legislação ambiental relacionada à fiscalização das empresas produtoras de óleo de palma no nordeste paraense.Assinam o documento os promotores de justiça Eliane Cristina Pi...leia mais
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12/03/2013 11:32:29 - Análise: Repasse integral aos consumidores é aposta incerta
Os primeiros meses de 2013 registraram inflação em alta e acima da esperada para o período. As apostas do governo de que a elevação da inflação era transitória começaram a se desvanecer nas últimas semanas.
De fato, caso não haja uma reversão concreta do ambiente inflacionário, o limite superior da meta ...leia mais
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12/03/2013 09:16:01 - Procons ganharão mais poder para punir e multar Empresas
Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro.
A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do Consumidor.
Ela se reuniu nos últim...leia mais
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12/03/2013 09:14:35 - Duas audiências discutem nesta semana redução da conta de luz
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 605/13, cujo texto regulamenta a redução da tarifa de energia, realiza duas audiências públicas nesta semana.
Para a primeira, nesta terça-feira (12), foram convidados o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira Gonçalves, o coordenador-executiv...leia mais
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12/03/2013 09:06:06 - Empresas de crédito equiparam-se aos bancos para efeito de jornada de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região equiparou uma empresa de crédito a estabelecimentos bancários, e, dessa forma, condenou-a ao pagamento de horas extras, sendo considerada a jornada de trabalho de seis horas contínuas.
De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Maria Cristina Christianini Trentini, a S&uacut...leia mais
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11/03/2013 18:42:43 - ANVISA e CADE firmam acordo de Cooperação Técnica
A Anvisa firmou, esta semana, Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é intensificar a relação com o Conselho e oficializar eventuais trocas de informações e documentos, comuns aos dois órgãos.
O Acordo prevê a realização de reuni&oti...leia mais
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11/03/2013 18:22:26 - Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental
O governo vai repassar para secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menore...leia mais
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11/03/2013 18:22:16 - Medida Provisória nº 609, que dispõe sobre a Desoneração da Cesta Básica e Carne.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que co...leia mais
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11/03/2013 16:16:49 - ABRAS MAIOR conquista desoneração da Cesta Básica e fim do PIS/Cofins sobre as carnes
Duas grandes conquistas trabalhadas pela Abras em prol do setor supermercadista, com seus pleitos atendidos pelo governo federal
A maior bandeira do setor supermercadista nas últimas duas décadas, a desoneração dos produtos da Cesta Básica, pleito este que faz parte Agenda Abras e que, na última Assembleia Geral da entidade, em setembro do ano ...leia mais
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11/03/2013 15:32:06 - No TRT 23ª Região MT: "Revista de bolsas e sacolas que não expõe o empregado não enseja danos morais"
A revista realizada por empresas em bolsas e sacolas dos trabalhadores, desde que dentro dos limites da razoabilidade, não expõe o empregado à situação vexatória capaz de causar qualquer mácula à dignidade e ensejar a compensação por danos morais.
O entendimento é da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso e...leia mais
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11/03/2013 15:22:15 - Estados divergem sobre unificação de ICMS de importados
Três meses após a unificação do ICMS para produtos importados, os Estados ainda não chegaram a um acordo sobre quais informações deverão ser prestadas pelas empresas que compram matéria-prima vinda do exterior.
O prazo para o início da prestação de contas, que era 1º de janeiro, foi adiado para maio. ...leia mais
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11/03/2013 11:10:48 - Empresa é condenada a pagar os 15 minutos de intervalo destinado às mulheres pela CLT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agência de Viagens Neltour Turismo, Eventos Culturais e Recreação Ltda. a pagar a uma ex-empregada o valor referente aos quinze minutos de descanso previstos na legislação para as mulheres que fazem jornada extra, não usufruídos por ela. Com a decisão, a Turma reformou julgam...leia mais
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11/03/2013 11:07:38 - Lei nº 9.953 do Estado da Paraíba, dispõe sobre o dever dos estabelecimentos comerciais...
... sediados no Estado, que venderem produtos fora do prazo de validade, a disponibilizarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, e dá outras providências.
Lei Nº 9953 DE 11/01/2013 (Estadual - Paraíba)
Data D.O.: 12/01/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informati...leia mais
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11/03/2013 10:58:41 - TRT libera companhia de cumprir cota de deficientes
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul anulou um auto de infração do Ministério do Trabalho, no valor de R$ 152 mil, contra a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas por não cumprimento da cota destinada a deficientes. Os desembargadores foram unânimes ao entender que a companhia abriu vagas e realizou um programa de capacit...leia mais
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11/03/2013 10:27:32 - TJ-DF - Guias de custas judiciais serão emitidas só pela internet
A partir desta segunda-feira (11/3), as Guias de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal somente serão emitidas pelo próprio usuário no site do TJ-DF.
Para acessar o sistema, os interessados devem fazer um cadastro no site. O formulário está disponível na página Custas Judiciais. Após o preenchimento, um...leia mais
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11/03/2013 10:15:35 - Dilma afirma que defesa do consumidor será 'política de Estado'
A presidente Dilma Rousseff afirmou, em pronunciamento na TV nesta sexta-feira (8), que a defesa do consumidor será uma "política de Estado".
O comunicado será na próxima sexta-feira (15), por ocasião do Dia Internacional do Consumidor. Segundo ela, será anunciado "um elenco de medidas que transformarão a defesa do consumidor, de f...leia mais
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11/03/2013 09:35:28 - Governo zera impostos da cesta básica e muda sua composição
Em pronunciamento de 11 minutos em cadeia nacional de rádio e TV por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a presidente Dilma Rousseff anunciou, nesta sexta-feira (8), zerar os impostos federais que incidiam sobre a cesta básica e reformulá-la, inserindo materiais de higiene pessoal, limpeza e alimentos, segundo ela, "de maior valor nutritivo".
A medida se...leia mais
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08/03/2013 18:55:43 - Cade só poderá fechar acordos após confissão de culpa
A contragosto de algumas empresas e advogados de defesa, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) só poderá fechar acordos com companhias que participam de cartel depois de uma confissão de culpa. Esta é uma das novas exigências que o Cade passará a seguir para fechar os Termos de Cessação de Prática (TCC), depois d...leia mais
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08/03/2013 14:55:14 - Com alta de embalagem, inflação de alimentos preocupa
Pesquisador da FGV diz que aumento de custos da indústria pode retardar ou anular efeito da queda de grãos
Com o aguardado recuo nos preços dos grãos, que explodiram em 2012 devido a quebras de safra na América do Sul e nos EUA, espera-se alívio na inflação de alimentos neste ano.
Outros componentes do custo da indústria aliment&i...leia mais
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