25/03/2013 09:03:08 - Arquivada ADI contra lei que trata do uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) ajuizada contra a Lei 5.502/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a substituição de sacolas plásticas descartáveis por reutilizáveis nos comércios do estado sob a justificativa de proteç...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 18:20:08 - Senado e Câmara criam comissão para regulamentar dispositivos constitucionais
Os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinaram nesta quarta-feira (20) o ato de criação da comissão mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.
O texto da Carta Magna de 1988 ainda tem 25 dispositivos pendentes de regulam...leia mais
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22/03/2013 17:41:15 - Supermercados de Brasília repassam isenção de tributos da cesta básica
No Distrito Federal, os supermercados já estão repassando a desoneração dos produtos da cesta básica anunciada no último dia 8 de março, pelo governo federal. De acordo com a Associação de Supermercados de Brasília (ASBRA), desde o dia 11 deste mês, o Grupo o Grupo Pão de Açúcar (GPA) está ap...leia mais
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22/03/2013 15:13:13 - Nova lei trava contratação de mensalista
Aumenta procura por diaristas em agências enquanto regras da PEC não são definidas; patrões evitam novos vínculos
Mudanças impulsionam franquias de faxina e serviços de consultoria para esclarecer o empregador doméstico
A legislação que amplia os direitos das empregadas domésticas está impulsion...leia mais
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22/03/2013 13:59:43 - Erro em identificação não anula autuação
A Receita Federal entendeu que irregularidade na identificação de contribuinte, que não prejudique sua defesa, não gera nulidade de autuação fiscal. "A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento [auto de infração] que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício form...leia mais
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22/03/2013 13:57:51 - Relator apresenta texto preliminar do CPC com 30 alterações
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8046/10) fixou o dia 17/4 para a leitura do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer. Na reunião desta quarta-feira, 20, Teixeira apresentou um texto preliminar, com 30 alterações à proposta do ent&...leia mais
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22/03/2013 13:02:58 - Presidente da AGAS conclama supermercados e indústrias a repassarem a desoneração da cesta básica
Pela honra de nossos ideais
Por Antonio Cesa Longo - presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS)
A sociedade brasileira foi positivamente surpreendida, há alguns dias, pelo anúncio do corte nos impostos federais incidentes sobre alguns dos itens da cesta básica da população. A partir de então, t...leia mais
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22/03/2013 12:54:31 - Fazenda vai reagir às medidas do Supremo
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do...leia mais
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22/03/2013 12:28:36 - Valor mínimo para fazer uma TED passa hoje a ser de R$ 1.000
Passa a valer a partir de hoje um novo valor mínimo de R$ 1.000 para a realização de TED (Transferência Eletrônica Disponível) entre bancos com operação no Brasil. A cifra anterior era de R$ 2.000.
Quando o cliente transfere um valor por meio de uma TED, o crédito entra na conta do destinatário no mesmo dia. Já em out...leia mais
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22/03/2013 10:24:38 - MG - Crédito de ICMS
O governo do Estado de Minas Gerais ampliou a possibilidade de uso de créditos acumulados de ICMS para a compra de caminhões, furgões, tratores e outros veículos para o transporte de cargas. Agora, o saldo gerado com consumo de energia elétrica ou combustível também pode ser usado para essa finalidade. É o que determina o Decreto nº 4...leia mais
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22/03/2013 09:42:37 - Seguridade aprova conceito mais amplo de propaganda abusiva
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (20), proposta que caracteriza como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a "desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família". A medida está prevista no Projeto de Lei 244/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que tem o objetivo de defender meninos e m...leia mais
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21/03/2013 17:06:22 - STJ discute exigência das certidões negativas de tributos na recuperação judicial
Em julgamento de RESp interposto pela Fazenda Nacional, a 3ª turma do STJ irá decidir sobre a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos casos de recuperação judicial, prevista no art. 57 da lei 11.101/05.
O julgamento teve início ontem com o voto da ministra relatora Nancy Andrighi, n...leia mais
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21/03/2013 14:55:41 - Ciência de decisão por estagiário sem a companhia de advogado não é considerada válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia aceitado a notificação e considerado intempestivo (fora do prazo legal) ...leia mais
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21/03/2013 14:06:10 - AGAS mobiliza associados para repassar desoneração da cesta básica
O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, vem solicitando aos supermercadistas associados à entidade desde o dia 14 deste mês (reunião de diretoria) a aplicação da desoneração efetiva e imediata, em suas lojas, nos preços dos itens da cesta básica que fazem parte da reduç...leia mais
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21/03/2013 12:17:18 - Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública
No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú...leia mais
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21/03/2013 11:31:40 - Preço da cesta básica começa a cair nos supermercados
As maiores reduções foram do óleo de soja, do pacote de papel higiênico com 4 unidades e do frango. A desoneração deve ter impacto na inflação
O preço da cesta básica começa a cair nos supermercados. A redução veio quase duas semanas depois do anúncio da reduç&...leia mais
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21/03/2013 11:15:30 - Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucros
O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras com subsidiárias ou coligadas no exterior, por falta de pagamento d...leia mais
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21/03/2013 09:31:18 - STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo...leia mais
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20/03/2013 18:20:07 - Alckmin rejeita proposta de duas alíquotas para o ICMS
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que se for para aprovar duas alíquotas interestaduais de 7% e 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como desejam os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste,...leia mais
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20/03/2013 18:15:44 - Rede Comper faz blitz e baixa os preços em tempo recorde
O anúncio feito pela Presidente Dilma Rousseff, baixando os impostos dos produtos que compõe a Cesta Básica, foi atendido com rapidez e agilidade pela Rede Comper de Supermercados. Presente com 34 lojas nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Distrito Federal, a rede se mobilizou para repassar para os consumidores a baixa de preç...leia mais
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20/03/2013 18:12:04 - Com desoneração dos impostos, Cencosud Brasil reduz preços de produtos da cesta básica
Nas bandeiras da Cencosud Brasil - GBarbosa, Mercantil Rodrigues, Bretas, Perini e Prezunic - os novos preços já começaram a vigorar. "Aplicamos integralmente, no preço final, as reduções dos impostos que foram repassadas pelos fornecedores. Os consumidores já estão comprando com preço mais barato os itens da lista definida pelo gov...leia mais
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20/03/2013 17:31:21 - Produtos da cesta básica na rede Zaffari Bourbon já estão desonerados de impostos federais
Na rede Zaffari Bourbon já é possível encontrar desonerados dos impostos federais os produtos da cesta básica, com exceção apenas da manteiga. Carnes bovinas, aves e suínos, açúcar, café, óleo de soja, papel higiênico, sabonete e pasta de dente estão disponíveis com descontos que variam de 5% a 10%....leia mais
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20/03/2013 17:09:51 - Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições sociais. O método torna o valor final do tributo significativamente mais c...leia mais
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20/03/2013 15:58:14 - Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator d...leia mais
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20/03/2013 15:44:58 - Empresários dos EUA e do Brasil pressionam por fim da bitributação
Em meio a pedidos do vice-presidente Michel Temer para que empresas americanas participem dos leilões de concessões na área de infraestrutura e de blocos de petróleo a serem realizados pelo governo brasileiro, empresários dos dois países reforçaram ontem a pressão para que as administrações Dilma Rousseff e Barack Obama avanc...leia mais
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20/03/2013 15:33:12 - Unificação do ICMS será votada por comissão do Senado somente em abril
BRASÍLIA - A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, disse há pouco o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, ainda existem pontos que...leia mais
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