22/11/2012 16:59:43 - Decisão inclui CPMF no Refis
Uma Empresa do ramo farmacêutico conseguiu uma sentença na Justiça Federal de São Paulo que a autoriza incluir cerca de R$ 1,5 milhão em débitos de CPMF no programa de parcelamento conhecido como Refis da Crise.
O Refis foi criado pela Lei nº 11.941, de 2009, diante do cenário de crise econômica internacional daquela época, qu...leia mais
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22/11/2012 15:52:59 - Atualizado regulamento sobre embalagens plásticas de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou a norma que trata das substâncias que são permitidas em embalagens e equipamentos plásticos que entram em contato com alimentos. A Resolução RDC 56/2012 da Agência, que regulamenta o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/11).
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22/11/2012 15:48:53 - Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz Meirelles, que afirmou ter identificado no início de agosto a aprova&cc...leia mais
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22/11/2012 15:38:24 - IR - Baixadas novas disposições sobre o fornecimento de informações...
... a respeito da situação fiscal de pessoa física ou jurídica
A norma em referência alterou o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1226/2011 , que disciplina o fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Bras...leia mais
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22/11/2012 15:16:15 - Novo salário mínimo é alterado para R$ 674,95
O Governo Federal encaminhou ontem à noite ao Congresso uma revisão de parâmetros econômicos que serão utilizados para elaborar o Orçamento do próximo ano. Como a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano foi alterada de 5% para 5,63%, o valor do salário mínimo previsto para 1º ...leia mais
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22/11/2012 14:45:43 - Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentava reverter decisão que a condenou a reintegrar um empregado concursado que fo...leia mais
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22/11/2012 14:10:46 - Atendimento ao público no STF nesta quinta (22) será de 8h às 14h
Nesta quinta-feira (22), data da cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, o horário de atendimento ao público externo será modificado. De acordo com a Portaria 382, de 13/11/2012, o atendimento ao público será das 8h às 14h. O Protocolo Avançado...leia mais
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22/11/2012 13:10:41 - Governo fará acordo com setores produtivos para viabilizar reciclagem
O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano da Costa, disse, nesta quarta-feira, que até o final de junho de 2013 o Governo deverá fechar acordos com cinco cadeias do setor privado para viabilizar a coleta de materiais para reciclagem ou reutilização. A primeira deverá ser a cadeia de embalagens de plástico de óleo...leia mais
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22/11/2012 12:20:15 - Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da C&A
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conheceu do recurso de uma empregada da C&A Modas Ltda que pedia o pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva de sua categoria. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que negou o pagamento sob o fundamento de que ela exe...leia mais
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22/11/2012 12:02:46 - Novo lote de petições digitalizadas será descartado
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir do próximo domingo (25) eliminará os originais de petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 31 de agosto e 11 de setembro de 2012.
Os originais das petições digitalizadas, protocolada...leia mais
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22/11/2012 11:52:37 - Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz Meirelles, que afirmou ter identificado no início de agosto a aprova&cc...leia mais
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22/11/2012 10:42:02 - Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco GMAC S/A (ex-Banco General Motors) contra a Libra Ad...leia mais
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22/11/2012 10:29:21 - Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013.
O parecer auto...leia mais
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22/11/2012 09:51:38 - Ministro Joaquim Barbosa será empossado como 55º presidente do STF desde o Império
Aos 58 anos de idade, o ministro Joaquim Barbosa chega ao mais elevado posto da Justiça Brasileira para ser o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República. Natural de Paracatu e nono mineiro na Presidência do STF, Joaquim Barbosa é o primeiro ministro negro a tomar posse na presidênci...leia mais
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22/11/2012 09:43:44 - Seminário discute logística reversa para medicamentos
A logística reversa de medicamentos será tema de discussão nesta quinta-feira (22/11), em São Paulo.
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai promover um seminário para discutir formas para que os resíduos de medicamentos possam receber um ...leia mais
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21/11/2012 18:27:37 - ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado
Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquot...leia mais
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21/11/2012 16:42:48 - Entram em vigor novas regras do plantão judiciário no STJ
Entra em vigor nesta terça-feira (20) a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A partir do próximo sábado, as petições urgentes - que só podem s...leia mais
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21/11/2012 15:40:18 - Tribunais trabalhistas recusam petições com mais de 20 páginas
Apesar de ter protocolado a petição de uma ação trabalhista no sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o advogado Rafael Ferraresi, do Siqueira Castro Advogados, não conseguiu que seu processo fosse julgado. O motivo da recusa foram as 40 páginas anexadas ao documento, que extra...leia mais
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21/11/2012 15:23:54 - CCJ aprova regulamentação da profissão de comerciário
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a reivindicação pela regulamentação começou há mais de 30 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 3592/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de...leia mais
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21/11/2012 15:16:16 - Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas
O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso julgado tratou de embargos de devedores tidos como procedentes pela sentença. A prime...leia mais
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21/11/2012 15:14:15 - Espírito Santo altera a lista de produtos com benefício fiscal
A lista de mercadorias que podem aproveitar o benefício do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) foi alterada. O programa oferece uma carga menor de ICMS às empresas que se instalam no Espírito Santo para realizar operações de importação por porto capixaba. A mudança foi instituída pelo Decreto nº 3...leia mais
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21/11/2012 15:08:41 - Recurso de empresa com nome errado não será apreciado
Uma empresa do ramo de seguros que cometeu erro na petição e na guia de depósito recursal, não terá o recurso ordinário conhecido para consequente julgamento. No apelo e no documento de arrecadação constaram os dados de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico.
A autora da ação trabalhista, uma analista de mar...leia mais
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21/11/2012 14:35:37 - Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal
Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósito. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça g...leia mais
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21/11/2012 14:08:55 - Empresa credora de precatórios obtem suspensão de execuções fiscais
Uma decisão do STF pode ser um alento para as Empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais.
Como é de conhecimento notório, o atraso por parte de alguns Estados no pagamento de seus precatórios, dentre os quais o RS, vem forçando muitos de seus credores a venderem estes t&iacu...leia mais
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21/11/2012 13:58:31 - CCJ debaterá projeto que regulamenta as terceirizações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai promover audiência pública, na quinta-feira (22), para debater o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações nos serviços público e privado. A audiência foi solicitada pelo deputado João Paulo Lima (PT-P...leia mais
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21/11/2012 13:29:06 - Dia a Dia Tributário: MG reduz atividades obrigadas a livro eletrônico
SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque. A exigência, relacionada à fiscalização do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será cob...leia mais
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