20/02/2013 18:29:12 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia de cessão fiduciária.
O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem ...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2013 17:55:16 - Governo estuda reduzir IR sobre renda fixa
DE BRASÍLIA
O governo está concluindo estudo técnico para alterar a tributação das aplicações de renda fixa, garantindo incentivos fiscais para investimentos prefixados.
A medida faz parte da estratégia de avançar na política de desindexação da economia, buscando acabar no médio prazo com as apl...leia mais
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20/02/2013 17:47:02 - Reunião sobre indenização termina sem acordo
Terminou sem acordo a reunião desta terça-feira (19/2) entre Ministério Público do Trabalho, Shell, Basf e representantes dos ex-trabalhadores e vítimas da contaminação por pesticidas da unidade de Paulínia (SP). Os representantes das multinacionais Shell e Basf não apresentaram proposta para o pagamento de indenização...leia mais
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20/02/2013 16:34:36 - Abras participa à convite do MDS do Anúncio de Medidas do Plano Brasil Sem Miséria
Setor supermercadista apoia a comercialização de produtos da agricultura familiar
Presidente Dilma Rousseff anuncia medidas do Plano Brasil Sem Miséria em cerimônia no Palácio do Planalto
A presidenta Dilma Rousseff afirmou na terça-feira (19), no Palácio do Planalto, ao anunciar a complementaç&atil...leia mais
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20/02/2013 16:34:07 - CNJ suspende agendamento de sustentação no TRF-4
O conselheiro Jorge Hélio Chaves, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu o pedido de liminar feito pelo Conselho Federal da OAB para sustar os efeitos de normas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinam que os pedidos de sustentação oral sejam feitos por meio eletrônico e com 24 horas de antecedência ao dia de julgamento. Com ...leia mais
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20/02/2013 16:34:07 - Proteste diz ter encontrado pelos de roedor em ketchup Heinz; Empresa nega
Renan Carreira e Beatriz Bulla, da Agência Estado
SÃO PAULO - A Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a retirada preventiva do mercado do lote 2C30 do Tomato Ketchup Heinz, de 397 gramas, após ter encontrado pelos de roedor no produto. Segundo a Entid...leia mais
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20/02/2013 14:26:06 - Mantida decisão que deferiu equiparação salarial a emprego da TCB
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quinta-feira (14), não conheceu recurso da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, condenada a pagar equiparação salarial a um empregado por não possuir quadro de carreiras v&aa...leia mais
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20/02/2013 14:22:35 - TRT-3ª - Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres
A exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, acima dos limites legais permitidos, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. Uma compensação, que varia de acordo com o grau de exposição: 40%, 20% e 10%, para o máximo, médio e mínimo, re...leia mais
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20/02/2013 14:08:02 - Projetos que atualizam CDC podem ser votados ainda neste semestre
Da RedaçãoOs projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor devem ser votados pelo Plenário do Senado até o fim do primeiro semestre. A previsão foi feita nesta terça-feira (19) pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) durante audiência pública encerrada há pouco. Rollember...leia mais
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20/02/2013 13:31:38 - Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MTE N.º 343, que altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002, referente a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso II d...leia mais
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20/02/2013 13:20:20 - Quem deve para SP não terá de volta taxa de inspeção
Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo
Atualizada às 8h08
SÃO PAULO - Quem tem débitos com a Prefeitura de São Paulo não vai poder solicitar o reembolso da taxa da inspeção veicular. É o que determina o projeto de lei, enviado na terça-feira, 19, pelo prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara Municipal, que pr...leia mais
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20/02/2013 10:29:45 - Brasileiro é vítima de 'agiotagem legalizada', diz Defensora Pública
Anderson Vieira
O superendividamento não escolhe idade, cor ou classe social. Não é um fenômeno apenas jurídico, mas afeta aspectos sociais e psicológicos das pessoas. O alerta é da coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Alessandra Bentes, que participou, nesta terça-feira (19)...leia mais
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20/02/2013 09:59:52 - MP investiga caso de trabalho escravo envolvendo Lojas Americanas
Vanessa Stecanella, da Agência Estado
SÃO PAULO - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) informaram nesta terça-feira, 19, que vão apurar a responsabilidade das Lojas Americanas no caso de cinco bolivianos flagrados em condições análogas às de escravos em uma oficina de ...leia mais
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20/02/2013 09:56:17 - AGÊNCIA SUSPENDE COMÉRCIO DE LUVAS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta terça-feira (19/2), a suspensão da importação, comércio e uso do produto Luvas Volk (luva de vinil descartável), fabricado pelas empresas Shijiazhuang Hongray Group Co. Ltd e Glomermed Colombia S.A.
A importadora do produto, Volk do Brasil, não possui ...leia mais
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20/02/2013 09:52:43 - STJ inicia nova etapa de eliminação de documentos no próximo dia 25
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir da próxima segunda-feira (25) serão eliminados os originais das petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 12 de setembro e 3 de dezembro de 2012.
Serão eliminados ainda os originais das ...leia mais
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19/02/2013 18:55:24 - Com instalação em Rio Branco, PJe-JT chega a varas de todas as capitais
Com a instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em quatro Varas do Trabalho de Rio Branco (AC) na manhã desta segunda-feira (18), o PJE-JT passa a funcionar em varas trabalhistas de todas as capitais do país. A cerimônia de instalação contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do T...leia mais
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19/02/2013 18:20:15 - Indústria e governo discutem, hoje, impacto da nova nota fiscal
Por Daniele Madureira | De São Paulo
Em quatro meses, os consumidores brasileiros poderão exercer um direito praticado há tempos por americanos e europeus: saber quanto pagam de imposto sobre um produto ou serviço. Hoje, esse valor está embutido no preço final e não é identificado na nota fiscal de compra. Pela lei 12.741, sancionad...leia mais
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19/02/2013 17:42:35 - Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mí...leia mais
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19/02/2013 17:30:15 - São 67 mil processos aguardando julgamento no STF
O ministro que preencherá a vaga deixada por Ayres Britto no STF ainda não foi nem escolhido pela presidente Dilma Rousseff, mas terá uma missão polêmica pela frente: relatar os dois processos do mensalão mineiro, em que os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Clésio Andrade (PMDB-MG) são acusados de receber dinheiro de Marcos Valér...leia mais
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19/02/2013 15:32:35 - STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportaç&atil...leia mais
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19/02/2013 14:28:43 - STF decidirá sobre tributação de lucros no exterior
Por Pedro CanárioO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pautou para esta quarta-feira (20/2) o Recurso Extraordinário que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. É o RE 611.586, em que a Coamo Agroindustrial Cooperativa pede que seja reformada decis&a...leia mais
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19/02/2013 12:31:45 - Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa
No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários m&i...leia mais
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19/02/2013 11:35:54 - Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença
As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso do Centro de Aprendizado Britânico e Am...leia mais
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19/02/2013 11:04:25 - Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma agência de turismo contra um consumidor por entender que a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiro concluídos por intermédio da internet. Co...leia mais
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19/02/2013 11:00:19 - Birigui: supermercados podem fechar aos domingos
O sindicato dos trabalhadores aponta que o setor emprega mais de 2 mil funcionários no município Supermercados podem ficar impedidos de funcionar aos domingos em Birigui. Projeto de lei que proíbe a abertura desses estabelecimentos no primeiro dia da semana já tramita na Câmara. Ainda sem data para ser votado, o objetivo é defender os d...leia mais
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19/02/2013 10:16:09 - Prazo para entregar declaração do IR começa em 1º de março; veja regras
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIASCOLABORAÇÃO PARA A FOLHAA Receita Federal publicou nesta terça-feira (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.A entrega começa às 8h (horário de Brasília) do dia 1º de março, e termina às 23h59min59s do d...leia mais
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