02/04/2013 16:20:18 - Governo quer regular os tíquetes para segurar preço de alimentação
Varejo reclama de alta na taxa cobrada por administradoras de vale-refeição, repassada a clientes. Medida em estudo pela equipe econômica procura arrefecer alta de alimentos, que impulsiona a inflação
O governo estuda uma regulamentação para o setor de vale-refeição e vale-alimentaçã...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2013 12:42:33 - IPI mais baixo também para eletrodomésticos
Estão quase prontos os estudos para negociar com o Ministério da Fazenda a manutenção da alíquota atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca.
Estimulada pelo anúncio do governo, na semana passada, de que a redução do tributo para veículos será mantida até 2014, a indústria de e...leia mais
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02/04/2013 12:41:01 - Prevenção a furtos é direito das empresas
02/04/2013 10:48:42 - Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais interme...leia mais
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02/04/2013 10:13:33 - Publicada Instrução Normativa nº 102, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador
Foi publicada hoje (02.04.13) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
Segue o Link para a íntegra da Instrução...leia mais
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01/04/2013 18:10:35 - Doméstico com jornada de 8 horas diárias só pode ter 2 horas extras ao dia
O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados.
Carga horária extra maior, diz o especialista, só é aceita em "casos de exceç&at...leia mais
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01/04/2013 17:57:53 - Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16,...
... que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para desonerar a folha de pagamentos dos setores de construção civil e Varejista.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 16, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º ...leia mais
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01/04/2013 17:51:33 - É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.
A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que...leia mais
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01/04/2013 16:45:47 - Publicada RDC nº 17, que dispõe sobre critérios para peticionamento de autorização de funcionamento e de autorização especial de Farmácias e drogarias
Foi Publicada hoje. a RESOLUÇÃO - RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Segue o Link para a íntegra da Resolução:
http://www.in.gov.br/imprens...leia mais
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01/04/2013 15:30:40 - Governo confirma IPI reduzido para veículos
Informação de que aumento do imposto seria adiado foi antecipada pelo Estado na quarta-feira
SÃO PAULO - O governo confirmou que vai manter a alíquota reduzida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões até 2014. O anúncio foi feito na noite deste sábado, 30, pelo Ministério da Fazen...leia mais
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01/04/2013 11:52:57 - Associação de Consumidores lança cartilha que previne contra "pegadinhas" do comércio
Armadilhas resistem nas ofertas de produtos e serviços vantajosos só na aparência, que são empurrados na hora de o cliente fechar o negócio. Consumidor deve ficar atento
Nem tudo é o que parece, muito menos no mundo do consumo. A oferta de um produto aparentemente vantajoso, ou de outro que promete proteger o cliente de furtos e roubos pode na verdade s...leia mais
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01/04/2013 11:08:16 - Provedores, Empresas e Sites de Venda online devem ter responsabilidade solidária por fraudes
Afirmação foi feita pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo
Os provedores, as empresas e sites de venda online devem ter responsabilidade solidária por fraudes e possíveis danos ao consumidor. A afirmação foi feita pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, desembargador do Tribunal de ...leia mais
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01/04/2013 11:03:18 - Publicada Lei 12.792, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa
LEI Nº - 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e d&aacu...leia mais
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28/03/2013 18:16:06 - Câmara aprova estabilidade para grávidas em aviso-prévio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso-prévio. Pela proposta, a empregada só poderá ser demitida quando acabar a licença-maternidade.
O projeto do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e atual minis...leia mais
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28/03/2013 17:08:21 - PEC das Domésticas é aprovada
Senado aprova em segundo turno PEC nº 66 que equipara direitos das domésticas a dos outros trabalhadores. Texto segue para promulgação
Brasília, 27/03/2013 - O Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados...leia mais
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28/03/2013 17:08:21 - Projeto quer simplificar FGTS para empregados domésticos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende simplificar o processo de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do empregado doméstico.
O pagamento do tributo, hoje opcional, passou a ser obrigatório com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direito...leia mais
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28/03/2013 16:18:58 - MJ lança Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor
O primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor foi divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A publicação tem como principal objetivo disseminar a cultura de respeito ao consumidor, seus direitos e garantias.
O Atlas Ibero-americano, coordenado pelos &oacut...leia mais
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28/03/2013 13:52:07 - MP e Instituto Alana atuarão juntos contra publicidade infantil abusiva
O MP/SP, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do MP e o Instituto Alana firmaram Termo de Cooperação para atuarem em conjunto no combate à Publicidade Infantil enganosa e/ou abusiva e na promoção de medidas em prol do consumo saudável de alimentos e consumo consciente pela coletividade.
O documento foi assina...leia mais
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28/03/2013 13:33:41 - Comissão aprova atendimento obrigatório a distância pelos Procons
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que determina o atendimento pela Internet dos órgãos públicos de proteção e defesa do Consumidor, como os Programas de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), as Delegacias do Consumidor ...leia mais
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28/03/2013 12:05:41 - Porto Alegre -Lojas de Shopping também podem abrir com Empregados na Sexta-feira Santa
O Sindilojas Porto Alegre informa que o comércio da Capital, incluindo lojas de rua e lojas de shopping, pode funcionar com empregados no feriado de sexta-feira Santa (29)
Entretanto, como condição para o funcionamento os estabelecimentos devem formalizar a declaração de opção pelo trabalho em feriados, bem como obter certidão de regulari...leia mais
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28/03/2013 09:58:36 - Comissão de reforma da Lei de Arbitragem será instalada
Sob a presidência do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, será instalada, na próxima quarta-feira (3/4), no Senado Federal, a comissão de juristas para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de ...leia mais
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28/03/2013 09:58:36 - Supermercados baianos repassam desoneração da cesta básica
*Por Roberto nunes
A desoneração da cesta básica já chegou à Bahia. Instituída pelo governo federal dia 8 de março, a medida está proporcionando reflexos positivos nas gôndolas do estado. De acordo com o presidente da Associação Bahiana de Supermercados (Abase), João Claudio Nunes, as redes supermercadis...leia mais
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28/03/2013 09:50:34 - Anvisa altera etiqueta do protocolo presencial
A Anvisa alterou o procedimento para receber petições no protocolo presencial, na sede da Agência, em Brasília-DF. O número da etiqueta, ou número de conhecimento, agora tem o seguinte formato: ano + oito números + PR (2013XXXXXXXXPR). Além disso, a data de recebimento e o nome do responsável serão impressos diretamente na eti...leia mais
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27/03/2013 16:43:42 - Busca excessiva pela Justiça é entrave para o Judiciário
A criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promoveu melhorias na gestão dos órgãos judiciais e aumentou a fiscalização sobre a corrupção de juízes, porém a excessiva judicialização de conflitos no país traz novos desafios para a Justiça brasileira.
Essas foram as princip...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2013 16:14:21 - TRT-2: não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março
Devido ao feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos próximos dias 27, 28 e 29 de março (quarta, quinta e sexta-feira) nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª Região.
Todas as informações a respeito do funcionamento dos órgãos da 2ª Região podem ser acessadas no site d...leia mais
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27/03/2013 15:24:53 - Projeto de lei assegura sustentação oral dos advogados em todos os recursos
O PL nº 4.514/12, em trâmite na CCJ da Câmara, assegura aos advogados o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento. Pelo texto, o advogado terá prazo de, pelo menos, 15 minutos para essa argumentação.
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), autora do PL, lembra que o STF ...leia mais
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