14/03/2013 11:47:26 - Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários
Barbato, Presidente da Abinee: "Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema"
À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a "guerra dos portos", empresários do setor eletroeletrônico temem sérios prejuí...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2013 11:17:04 - Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações
Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2010, foi aprovado na Comissão de Relaç&...leia mais
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14/03/2013 10:58:29 - Dilma vai barrar Projeto de Lula sobre Agências
A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar do Congresso o projeto de lei que desidrata o poder das agências reguladoras, disse à Folha a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
O projeto, enviado em 2004 pelo presidente Lula, prevê a transferência do poder de outorga (concessão de um serviço) das agências para os ministérios.
A decla...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2013 09:23:52 - TRT-3ª - Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador
Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um instituto previsto na legislação processual civil que permite à ...leia mais
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14/03/2013 09:05:40 - No Novidades Legislativas: "Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas"
A Comissão Mista presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB/MS), promoveu Audiência Pública, hoje, para debater as alterações propostas pela MPV 597/2012 sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR).
A CNI foi representada por Osmani Teixeira de Abreu, Conselheiro de Relações de Trabalho da...leia mais
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13/03/2013 18:49:06 - Ampliação de direitos para domésticos pode ser votada hoje
A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Editoria de Arte/Folhapress
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13/03/2013 17:12:39 - Norma do Confaz poderá ser alterada
A regulamentação da Resolução nº 13, questionada por muitos contribuintes na Justiça, voltará à pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários estaduais discutirão na próxima sessão do órgão, marcada para o dia 5, propostas para alterar o Ajuste Sinief nº...leia mais
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13/03/2013 17:09:10 - Governo reestrutura agência reguladora
Dilma quer ampliar capacidade de fiscalização dos órgãos, mas condicionará verba extra a cumprimento de metas
No médio prazo, objetivo é retirar poder de conceder serviços, ponto central do modelo implantado por FHC
O governo prepara uma reestruturação das agências reguladoras -responsáveis por garantir a quali...leia mais
A rede Condor, de Curitiba, por exemplo, optou por antecipar a redução de impostos. A partir de hoje, dia 13 de março, mais de mil produtos vão estar com uma redução nos preços entre 6% a 14,25%, nas 35 lojas do Condor Super Center, localizadas em 14 cidades do Paraná. A iniciativa da empresa é para atender a medida de reduç&...leia mais
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13/03/2013 13:52:53 - Indicação da data de julgado da internet não é exigido em recurso anterior à vigência da Súmula 337
A validade da indicação de acórdão extraído de repertório oficial na internet para a comprovação da divergência jurisprudencial que justifique um recurso foi tema que provocou debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, especificamente quanto à nece...leia mais
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13/03/2013 13:10:19 - Sistema tributário deve impedir queda esperada para as carnes
A redução de 9,25% no preço das carnes esperada pelo governo com a desoneração não deve ser totalmente atingida, porque esse produto tem um sistema tributário diferente de outros itens da cesta básica.
Na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que a isenção de tributos sobre a cesta básica possibilitaria uma q...leia mais
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13/03/2013 13:01:27 - Corte de imposto da cesta básica leva mercado a reduzir projeção de inflação
Enquanto consultorias dizem que desoneração abre espaço para alta do preço da gasolina, Governo tenta evitar elevação dos juros
BRASÍLIA - Quatro dias depois de o governo ter anunciado desoneração de PIS/Cofins de oito itens da cesta básica, consultorias privadas cortaram em até 0,3 ponto porcentual a previs&a...leia mais
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13/03/2013 12:23:14 - Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide
O recurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição. Por isso, não precisa ser subordinado tematicamente ao recurso principal nem exige sucumbência recíproca na mesma lide. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso trata de disputa pela marca Albert Ei...leia mais
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13/03/2013 12:12:13 - Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016
Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson ...leia mais
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13/03/2013 11:44:30 - Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016
Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson ...leia mais
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13/03/2013 10:10:59 - ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4915) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona dez decretos do Estado da Paraíba que asseguram créditos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç...leia mais
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13/03/2013 09:35:34 - Governo isentou só o "foie gras" in natura
A Receita Federal explicou, ontem, que o "froie gras" que consta da lista de desoneração de produtos da cesta básica, não é o fígado de ganso processado, mas sim o "in natura".
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (Tipi) a que se refere a Medida Provisória 609 - que desonerou de tributos federais os produtos da ce...leia mais
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13/03/2013 09:15:54 - Junta Comercial começa a emitir CNPJ em São Paulo
A Junta Comercial do Estado de São Paulo começou a emitir, na segunda-feira (11/3), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). O serviço já está disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp. Co...leia mais
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12/03/2013 18:56:09 - São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados da...leia mais
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12/03/2013 18:27:13 - Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou median...leia mais
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12/03/2013 18:06:47 - Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retira sua exigibilidade.
No caso analisado, porém, a Turma permi...leia mais
Setor: Jurídico
12/03/2013 17:49:19 - TRT-2ª - Certidão de ações trabalhistas será emitida pela internet
Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas.
A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento, bastando realizar o pedido e a emissão pela inter...leia mais
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12/03/2013 17:37:08 - Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contri...leia mais
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12/03/2013 16:45:12 - Analistas esperam mais desonerações
O governo fará mais desonerações de impostos federais com o objetivo de ajudar no controle da inflação e assim afastar, ou minimizar, um ciclo de alta da taxa básica de juros, segundo avaliação de economistas ouvidos pelo Valor. Com uma inflação acima do que o mercado e o governo esperavam para fevereiro, a possibilidade de q...leia mais
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12/03/2013 15:36:30 - Turma valida acordo coletivo não registrado pelo “Sistema Mediador” do MTE
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Francisco Beltrão (PR) e validou acordo coletivo que não foi registrado pelo "Sistema Mediador" do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) na Internet. De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira (foto), relator do recurso, ...leia mais
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12/03/2013 15:24:16 - Governo prepara a troca do imposto sindical por uma taxa a ser negociada
O governo federal está costurando o início de uma reforma no sistema de financiamento dos sindicatos no Brasil. O Palácio do Planalto dará o primeiro passo no sentido de tornar realidade um sonho antigo do PT e bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) - a troca do imposto sindical por uma taxa negociada por cada sindicato com sua cate...leia mais
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