22/04/2013 11:09:40 - Limite para uso de gorduras trans nos alimentos
A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Os ácidos graxos trans, conhecidos como gorduras trans, são encontrados em pequena...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2013 10:28:25 - Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás
O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. Acabam, portant...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2013 09:19:07 - Orientação ao fornecedor sobre afixação de preços completa um ano.
Voltado à educação e conscientização dos fornecedores do inerior do estado em relação aos direitos assegurados aos consumidores no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial quanto à informação clara e adequada de preço nos produtos expostos à venda, o trabalho de orientaç...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2013 18:06:18 - JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas
O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2013 16:25:57 - Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude
O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a oportunidade de comprovar que sobre a operação deveria incidir um ...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2013 16:15:40 - Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos
BRASÍLIA - A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criados com a aprovação da Emenda Constitucional 72.
A pretens&atild...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2013 14:07:19 - Publicada Portaria nº 367, que disponibiliza para consulta pública...
...o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16. (Atividades e Operações Perigosas)
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº- 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16.
O SECRETÁRIO DE IN...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2013 11:38:52 - Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para advogados, o entendimento protegerá os contribuintes de "bloqueios sur...leia mais
Setor: Jurídico
19/04/2013 10:29:37 - Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos
NR-36 regulamenta condições de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados
Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e pro...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 18:59:23 - Previdência: Regime especial de aposentadoria
Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar aprovado ontem pela Câmara dos Deputados que concede aposentadoria diferenciada a pessoas com deficiência. Em tramitação no Congresso desde 2005, a proposta entrou na pauta de votação graças à pressão de cadeirantes, que protestaram inclusive dentro do plen&a...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 18:20:49 - STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica
Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de tr&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 17:34:21 - Fazenda quer zerar PIS-Cofins de empresa de ônibus urbano
De olho no reajuste previsto para junho nas tarifas de transporte urbano em São Paulo e no Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda vai propor à presidente Dilma Rousseff retirar o PIS-Cofins de 3,65% que integra a planilha de custos das empresas e é integralmente repassado às tarifas.
O custo fiscal é próximo de R$ 1 bilhão por an...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 16:22:24 - Aprovada a criação da maior empresa de carnes do mundo
O Cade também aprovou ontem a compra do frigorífico Bertin pelo grupo JBS, operação anunciada em 2010 que criou a maior empresa de carnes do mundo.
Para evitar concentração no abate e no comércio de carnes, o Cade determinou que as empresas terão de informar, pelos próximos 30 meses, todas as alterações feitas nos atu...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 14:34:51 - Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 09:53:12 - Procon-RJ multa sete lojas do Rio por problemas na informação de preços
Ponto Frio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio terão de pagar cerca de R$ 2,4 mil cada pela infração RIO — O Procon-RJ multou nesta quarta-feira lojas das redes Pontofrio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio, no município do Rio, por descumprimento da lei estadual 6.419/13, que determina o tamanho da informa&cced...leia mais
Setor: Jurídico
18/04/2013 09:14:39 - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os ajustes firmados entre o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de G&ecir...leia mais
Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Classificada pelo setor privado como de "difícil implementação" e "potencialmente prejudicial à produtivida...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 18:31:11 - Receita esclarece IR sobre Planos Odontológicos
A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) - alíquota de 1,5% - em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológica, se o contrato estabelecer um valor fixo a ser pago pelo contratante, independentemente dos serviços efetivamente prestados.
O entend...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 17:11:29 - Iodação do sal será alterada no Brasil
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em reunião nesta terça-feira (16/4), a adoção de novos valores para a adição de iodo no sal para consumo humano no Brasil. A faixa de variação do iodo no sal vai variar de 15mg/kg a 45 mg/kg; atualmente a faixa é de 20 a 60 mg/kg.
A medida foi tomada a partir de pesquisas que revelam...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 15:59:33 - Publicada Portaria nº 453, que institui...
...o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em Contencioso Administrativo de primeira instância.
PORTARIA Nº 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no ...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 14:28:19 - TRT-2 aprova projeto para uniformizar jurisprudência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou na última segunda-feira (15/4), em reunião da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, a execução de um projeto que tem como objetivo converter orientações jurisprudenciais provisórias do Tribunal Superior do Trabalho em súmulas do TRT-2. No mom...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 14:28:02 - Empresas querem mudar lei que impõe descanso a Caminhoneiros
Companhias do agronegócio e transportadoras dizem que regras elevam custos e são impraticáveis
Motoristas passaram a ter direito a 30 minutos de parada a cada 4 horas de direção e 11 horas seguidas de descanso
Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por alterações na Lei dos Caminhoneiros que ampliam os períod...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 13:14:47 - Frente pela desoneração tributária dos medicamentos será lançada hoje
Será lançada hoje, com um café da manhã, a Frente Parlamentar para Desoneração Tributária dos Medicamentos. O grupo pretende promover seminários e palestras com o intuito de sensibilizar os governos federais e estaduais para reduzir os impostos incidentes sobre remédios.
O presidente da frente, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), info...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 09:51:45 - Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril.
A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interl...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 09:36:17 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, n&ati...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2013 09:22:32 - Redução do teor iodo no sal é aprovada
Fabricantes terão 90 dias para se adaptar após a publicação da nova regra determinada pela Vigilância SanitáriaMédicos dizem que mudança pode pôr em risco saúde de gestantes, que precisam de mais iodo na dietaA diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a resolução qu...leia mais
Você está em:
