A Câmara analisa projeto de lei (PL 5678/13) que protege o empregado que receber verba rescisória com cheque sem fundo. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que, nesses casos, o empregado tenha direito a uma indenização correspondente a dez vezes o valor do cheque.

São verbas rescisórias: o saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; depósito da multa de 40% sobre o montante do FGTS; e aviso prévio.

O autor da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), afirma que "lamentavelmente, estão se tornando comuns notícias de empresas que efetuam esse pagamento com cheque sem fundos, o que, levando-se em conta o momento de fragilidade emocional e financeira por que passa um trabalhador que acaba de ser demitido, causa graves prejuízos materiais e morais ao beneficiário do cheque".

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

PL-5678/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias (31.07.2013)