21/11/2012 12:24:27 - Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos....leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2012 11:51:38 - Marco civil da internet é retirado de pauta sem previsão de nova votação
Gustavo Lima
Marco Maia: "Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votar essa matéria".
A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. Diante de tanta controvérsia, a propos...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2012 11:51:38 - Oficina de educação financeira para órgãos de defesa do consumidor
Construir um programa de educação financeira voltado para consumidor é o principal objetivo da Oficina Temática sobre Regulação e Defesa do Consumidor. O evento será promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), de 20 a 22/11, na Un...leia mais
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21/11/2012 11:47:31 - Inclusão de imposto na nota traz problema
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. Mas o que pode represen...leia mais
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21/11/2012 11:44:25 - Nova regra para rótulos mira venda para o Mercosul
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada semana passada no Diário Oficial da União alterou a forma de uso, em rótulos de alimentos, de termos como 'light', 'baixo', 'rico', 'fonte', 'não contém', entre outros. Alimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014 deverão seguir o nov...leia mais
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21/11/2012 11:24:24 - Frente parlamentar faz balanço da Política de Resíduos Sólidos
A Frente Parlamentar Ambientalista promove hoje (21) um café da manhã com especialistas para fazer um balanço dos dois anos da aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). A norma, sancionada após décadas de tramitação no Congresso, regulamenta o processo de coleta seletiva e a reciclagem....leia mais
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21/11/2012 10:06:44 - Rótulos de alimentos possuem novas regras
As regras para definir alimentos light e as informações nutricionais nos rótulos dos produtos mudaram. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) alterou a forma do uso de termos como ‘alto/baixo teor', ‘rico em', ‘fonte de', e ‘não contém'.As indústrias alimentícias vão ter de adequar su...leia mais
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21/11/2012 09:31:59 - CCJ aprova PEC que restabelece benefícios para empresas de capital nacional
Gustavo Lima
Milhomen votou pela admissibilidade da PEC.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 123/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que reintroduz a distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de c...leia mais
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21/11/2012 09:30:13 - Decisão autoriza créditos de PIS e Cofins de massas
Os custos com análises químicas e laboratoriais de produtos fabricados, os serviços de limpeza e higienização da fábrica e máquinas, além do tratamento de efluentes e resíduos industriais geram créditos do PIS e da Cofins para a Indústria de Alimentos Kodama. Uma liminar concedida pela Justiça Federal da 1ª...leia mais
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21/11/2012 09:16:45 - Empresa afasta multa aplicada em estado
SÃO PAULO - Uma empresa de São Paulo conseguiu anular uma autuação do Fisco do Sergipe por transportar mercadorias com destino ao estado de Pernambuco acompanhada de Nota Fiscal supostamente inidônea, sem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado. A 1ª Câmara de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuin...leia mais
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21/11/2012 09:10:13 - Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas
A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam ações civis públicas ou ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ...leia mais
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20/11/2012 10:48:05 - Alimentos light terão novas exigências a partir de 2014
Serão incluídos nessa categoria apenas itens que tiverem teor reduzido de nutriente em relação a um produto de referênciaA classificação de produtos do tipo light vai mudar no Brasil a partir de 2014. Somente poderão ser incluídos nessa categoria alimentos que tiverem um teor reduzido de determinado nutriente em comparaç&atild...leia mais
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19/11/2012 10:50:37 - Cadastro Positivo é polêmico
A pouco mais de um mês para a vigência do Cadastro Positivo, em 1º de janeiro de 2013, é grande a expectativa sobre a chegada da "ficha limpa do consumidor" e seus benefícios para quem consegue manter os pagamentos em dia. A ideia é que, com a criação desse registro, o crédito passe a ser concedido com mais facilidade e juros mais baixo...leia mais
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19/11/2012 09:05:07 - Lei sobre tributo em nota pode ter veto parcial
Governo avalia que terá dificuldades operacionais para implementar leiAssessores políticos tentam mapear desgaste de possível veto parcial entre Congresso e populaçãoO governo avalia a possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos impostos pagos pelos consumidores nas notas fiscais.Segundo a Folha apurou, isso passou a s...leia mais
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16/11/2012 16:20:03 - Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão
A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de ...leia mais
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16/11/2012 15:42:31 - Campanha pede o uso consciente do sal
Supermercados de Londrina iniciam trabalho de conscientização; intenção é que, até 2020, consumo diário chegue a 5 gramas por pessoa
"Menos sal, mais saúde", "Evite adicionar sal", "Alimentos frescos sempre têm menos sal". Essas são algumas das frases que os consumidores londrinenses têm encontrado nas gôndolas ...leia mais
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16/11/2012 10:50:36 - Minas regulamenta Código do Contribuinte
Apesar de ser lei desde 2000, o governo mineiro somente agora regulamentou o Código de Defesa do Contribuinte do Estado. A novidade, que dá mais segurança jurídica aos empresários de Minas Gerais, está no Decreto nº 46.085, publicado no Diário Oficial de quarta-feira.
O código foi instituído pela Lei nº 13.515. A norma,...leia mais
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16/11/2012 09:42:17 - Nota pública sobre processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr.
As entidades representativas da advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) vêm participando ativamente de reuniões e discussões com a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do processo e peticionamento eletrônicos, no Fórum João Mendes Jr. (maior fórum da América Latina).
Nesse sentido, c...leia mais
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16/11/2012 09:36:33 - Justiça mantém ato do Procon contra operadora Sky
A empresa de TV a cabo Sky Brasil não conseguiu suspender os efeitos administrativos de um ato do Procon de Porto Alegre que a obriga, além de melhorar o atendimento à clientela, apresentar um plano de investimentos para qualidade do sinal. A liminar foi negada na última segunda-feira (12/11) pela juíza de Direito Marilei Lacerda Menna, da 7ª Vara da Faze...leia mais
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16/11/2012 08:58:00 - Governo acha difícil listar tributos na nota
Ministro da Fazenda afirma que não é possível discriminar o que é pago após a compra, como o IR sobre o lucroAprovada anteontem no Congresso, medida precisa ser sancionada pela presidente Dilma para entrar em práticaO ministro Guido Mantega (Fazenda) previu ontem dificuldades para implantar a lei que obriga notas fiscais a discriminar quanto foi cobrado...leia mais
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14/11/2012 17:51:27 - Câmara aprova projeto que exige valor dos tributos na nota fiscal
Proposta, aprovada contra a vontade do governo, vai agora para a sanção de Dilma Rousseff
Projeto surgiu a partir de 1,5 milhão de assinaturas e prevê que nove tributos sejam discriminados na nota
Contra a vontade do governo, a Câmara aprovou na noite de ontem projeto que obriga os comerciantes a informar nas notas fiscais o valor dos impostos federais, esta...leia mais
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14/11/2012 17:20:38 - Banco de falências
Um termo de acordo de cooperação técnica firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo facilitará a obtenção de dados referentes à concessão de recuperação judicial e a decretação de fal&eci...leia mais
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14/11/2012 16:07:43 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no...leia mais
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14/11/2012 15:47:17 - Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-9 e não conheceu do recurso de revista interposto pela Sociedade Educacional ...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2012 15:23:58 - Receita detalha regras de preço de transferência
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de "back to back" devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as mer...leia mais
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14/11/2012 13:50:18 - TCU decide hoje se consumidor terá os R$ 7 bi da conta de luz
Erro na metodologia de cálculo da tarifa transferiu os recursos para distribuidoras
O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma hoje o julgamento do acórdão que pode determinar ou não o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente por sete anos dos consumidores de energia elétrica do país.
Uma falha na metodologia de cálc...leia mais
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