20/03/2013 15:22:28 - STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo.
A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em q...leia mais
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20/03/2013 14:52:40 - Unilever Brasil divulga comunicado sobre a bebida AdeS maçã
Segundo a empresa, demais produtos AdeS não correspondentes aos lotes com iniciais AG permanecerão no mercado, encontrando-se em perfeitas condições de consumo
Clique aqui para ler o COMUNICADO UNILEVER BRASIL.
Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA UNILEVER BRASIL (19.03.2013)
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20/03/2013 13:43:54 - Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu direito a dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho. De acordo com o juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, "inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito interno pelo empregador, sendo este procedimento mero exercício do poder ...leia mais
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20/03/2013 13:31:02 - Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 1 da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre...
... a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº- 1, DE 15 DE MARÇO DE 2013
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20/03/2013 12:41:36 - Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições sociais. O método torna o valor final do tributo significativamente mais c...leia mais
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20/03/2013 11:50:22 - Sped mineiro entra em vigor em 1º de agosto
Prorrogado desde 2007, o chamado "Sped mineiro" entrará em vigor em agosto. A determinação está na Resolução nº 4.532, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O Sped é o sistema de escrituração digital criado para uniformizar a coleta de dados contábeis e fiscais das ...leia mais
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20/03/2013 10:08:09 - Para STJ, seguro garantia não vale em casos fiscais
Por Pedro Canário
Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como caução em Execuções Fiscais - tipo de aç&at...leia mais
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20/03/2013 09:48:42 - Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de mora em decisão que condenou a empresa Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva de valores não contra...leia mais
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20/03/2013 09:40:40 - Senado aprova PEC das domésticas em 1º turno
Nesta terça-feira, o Senado aprovou em 1º turno, por unanimidade, a PEC das domésticas (66/12), que dá aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais empregados, entre eles FGTS e jornada de trabalho definida. A PEC ainda deve ser aprovada no 2º turno das votações, previsto para a próxima semana.
A possível promulga&...leia mais
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19/03/2013 18:43:38 - INPI consolida regras para registro de marcas
Publicada no DOU desta terça-feira, 19, a Resolução 12/13 consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no u...leia mais
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19/03/2013 18:40:42 - Projeto prevê pagamento de Salário Maternidade por seis meses
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4765/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que aumenta para 180 dias o período de concessão do salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais. Hoje, esse período é de 120 dias, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.213/91, que trat...leia mais
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19/03/2013 17:19:34 - Confaz vai alterar registro de parcela importada
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". A principal alteração prevê que as empresas não serão mais obrigadas a discriminar, na nota fiscal, o percentu...leia mais
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19/03/2013 15:27:42 - Anvisa adota medidas para acelerar análise de registro
A Anvisa adotou um conjunto de medidas para modernizar a análise do registro de novos produtos e dar mais rapidez ao processo. As ações devem melhorar a capacidade operacional da Agência, reduzir o tempo de aprovação de produtos, desburocratizar processos e eliminar custos para empresários, microempreendedores e agricultores familiares. As a&ccedi...leia mais
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19/03/2013 14:57:14 - Ministra do STF suspende lei dos royalties
Decisão interrompe integralmente a validade da lei até que o Supremo julgue o mérito da questão
BRASÍLIA - A ministra Cármen Lúcia deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de su...leia mais
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19/03/2013 13:51:23 - TST Edita súmula 445 e altera 353
O TST divulgou na quarta-feira,13, a resolução 189, que edita a súmula 445 e altera a alínea "f" da súmula 353. A primeira refere-se ao inadimplemento de verbas e ao julgamento de tal pelo Direito do Trabalho, enquanto a segunda discrimina as exceções para cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decis&a...leia mais
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19/03/2013 12:29:50 - Relator de MP sobre descontos na conta de luz quer mais detalhes sobre orçamento
Depois de audiências públicas com representantes do governo, dos trabalhadores e de entidades do setor elétrico, o relator da Medida Provisória (MP) 605/2013, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) pretende agora fazer reuniões técnicas com o governo para fechar o relatório, que deve ser apresentado no próximo mês. O parlamentar quer gar...leia mais
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19/03/2013 11:37:20 - Quarta Turma anula registro da marca de salgadinhos Cheesekitos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o registro da marca de salgadinhos Cheesekitos, da Empresa Trigomil Produtos Alimentícios, devido à semelhança com a marca Cheetos, líder de mercado.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, "o registro da marca violou o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial e não atende...leia mais
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19/03/2013 11:34:31 - Supremo reabre discussão sobre o aviso prévio proporcional
Renato Sant'Anna: "Há poucas chances de o TST reavaliar a questão. Mas o Supremo tem condições"
O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro...leia mais
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19/03/2013 11:10:38 - Comissão sobre prorrogação da Zona Franca de Manaus será instalada hoje
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/11, do Executivo) que prorroga - de 2023 para 2073 - o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus se reunirá pela primeira vez hoje, às 14h30, no Plenário 6. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o relator do cole...leia mais
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18/03/2013 17:44:09 - Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciai...leia mais
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18/03/2013 17:16:22 - Desoneração da cesta básica é realidade no País
Medida anunciada pelo governo federal está sendo repassada nos 27 estados. Confira as ações em Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará
A desoneração da cesta básica está sendo repassada pelos supermercados de todo o País. Os estados estão fortemente mobilizados para cumprir a medida anunciada pelo governo federal no &uacut...leia mais
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18/03/2013 17:05:04 - CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim - em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa - assinou um termo para a institui&ccedi...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Autoridades discutirão Medida Provisória que isenta IR de participação nos lucros
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 597/12) que isenta de Imposto de Renda parcela da participação nos lucros das empresas realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para ouvir representantes de ministérios e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foram convidados repre...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Projeto prevê identificação de consumidor por CPF ou CNPJ
Giroto: as informações dos bancos de dados devem ficar disponíveis ao consumidor por cinco anos.
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços com...leia mais
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18/03/2013 14:32:20 - Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.
"Reconhecer a boa-fé...leia mais
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18/03/2013 14:15:53 - TRF-4ª amplia lista de doenças para retirada do FGTS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento nessa quarta-feira (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças graves não expressas na Lei 8.036/90 que venham a a...leia mais
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