12/04/2013 09:46:30 - Governo quer concorrência no vale refeição
O governo exigirá que as credenciadoras de estabelecimentos que aceitam vouchers de alimentação e refeição abram seus sistemas para permitir o compartilhamento das máquinas de captura de transações usadas no varejo.A mudança está incluída na Medida Provisória (MP) que está na Casa Civil e trata da regulam...leia mais
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12/04/2013 09:30:32 - Senador quer redução do ICMS de produtos industriais para 7% e 4%
Alíquotas atuais são de 12% do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para resto do País e de 7% do Sul e Sudeste para as demaisO senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou ontem que deve propor na semana que vem uma alíquota diferenciada de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos industrializados que saem das...leia mais
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12/04/2013 09:06:56 - Governo quer mais transparência em taxa paga por varejistas em cartões
Padronização como a que ocorreu com tarifas bancárias, em 2007 e 2010, pode ser adotada para estas taxasA taxa líquida de desconto cobrada de credenciadoras de cartões dos lojistas (MDR, na sigla em inglês) — alvo de reclamação de varejistas —está na mira do governo federal. O tema não será abordado na Medid...leia mais
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12/04/2013 09:02:27 - Trabalho aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informações pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletrônicos que facilitam o exercício das obrigações tributárias.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui o Código de ...leia mais
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11/04/2013 18:40:55 - Menos burocracia e mais controle fiscal para empresas
Especialistas debateram impactos da aplicação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em evento que contou com apoio da FCDL-RS
Considerado como a visão de futuro para a Receita Federal o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi tema de encontro inédito, realizado na quarta-feira (10/04), em Porto Alegre....leia mais
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11/04/2013 17:44:56 - Definido resultado de ADI sobre IR de empresas coligadas e controladas no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisó...leia mais
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11/04/2013 17:41:36 - Publicados os enunciados da VI Jornada de Direito Civil
Os 46 enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil foram publicados, na íntegra, com as justificativas e referências aos artigos do Código Civil a que se referem, no Portal da Justiça Federal.
São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre...leia mais
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11/04/2013 17:41:36 - Inflação diminui ritmo. Desoneração contribui para a queda
Por Flávio Tayra*
A inflação, grande flagelo da economia brasileira nos anos 80 e parte dos 90, continua preocupando. Segundo dados do IBGE divulgados hoje, o IPCA acumula 6,59%, 0,09 pontos percentuais acima do teto da meta da inflação. Em março, a inflação oficial do país foi de 0,47%, abaixo do verificado fevereiro, 0,6%...leia mais
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11/04/2013 17:13:04 - Governo já aceita ICMS com duas alíquotas
Os secretários de Fazenda dos Estados do Sudeste e do Sul estão fazendo cálculos para saber quanto vão perder com a manutenção de duas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 4% e 7%. Os governadores dos Estados dessas duas regiões já sabem que o Ministéri...leia mais
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11/04/2013 15:53:35 - Publicada Portaria nº 448 do Ministério do Trabalho e Emprego, que...
...Constitui Comissão no âmbito do Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 448, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO ...leia mais
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11/04/2013 13:08:37 - TRT-2 - Esclarecimentos sobre a utilização do peticionamento tradicional e via Processo Judicial Eletrônico
Com a implantação progressiva do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), algumas mudanças na rotina dos advogados trabalhistas merecem destaque.
Nos processos em trâmite no PJe-JT, o peticionamento é exclusivamente eletrônico e deverá ser sempre realizado pelo próprio PJe (http://pje.trtsp.jus.br/ ...leia mais
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11/04/2013 13:06:43 - IMPOSTO NA NOTA FISCAL: ABRAS se mobiliza para criar a cultura do imposto na nota
da esq.p/ dir. Araquen Pagotto (AFRAC), João Hamilton Rech (Receita Federal), Deputado Guilherme Campos, Gilberto Luiz do Amaral (IBPT) e Fernando Yamada (ABRAS)
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouviu em audiência pública, com a presença da ABRAS, Receita Federal, Confe...leia mais
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11/04/2013 12:56:41 - Senado aprova novo benefício para aposentados que ainda trabalham
Projeto prevê recálculo do valor usando contribuições feitas ao INSS depois da aposentadoria
Medida segue para análise da a Câmara; lei orçamentária estima custo de R$ 49,1 bi se proposta passar a valer
Projeto aprovado ontem pelo Senado permite que aposentados ampliem os valores dos seus benefícios se continuarem trabalhando.
A pr...leia mais
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11/04/2013 10:04:42 - Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual...leia mais
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11/04/2013 09:11:27 - Publicada Portaria nº 87, que estabelece os requisitos...
... técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso a internet em alta velocidade do tipo Smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal
Foi Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria nº 87, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibili...leia mais
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10/04/2013 17:39:41 - Publicado Decreto nº 7.981, que altera...
...o Decreto nº 5.602, para isentar de PIS e Cofins aparelhos Smartphone que custem até R$1.500 ao Consumidor
DECRETO Nº- 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A PRESIDENTA DA REP&...leia mais
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10/04/2013 16:05:33 - Publicada Instrução Normativa nº 1.344, que aprova...
...o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.344, DE 9 DE ABRIL DE 2013
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declara&cced...leia mais
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10/04/2013 15:14:49 - Unilever divulga comunicado sobre produtos de soja AdeS
Fonte: Assessoria de Comunicação Unileverleia mais
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10/04/2013 15:08:44 - RJ fixa valor de dívidas que deixará de cobrar
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro vai deixar de inscrever em dívida ativa as empresas que tenham débitos, tributários ou não, com o Estado, suas autarquias e fundações no valor de até R$ 1.082,97. A previsão está do Decreto nº 44.146, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
A medida,...leia mais
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10/04/2013 14:41:36 - Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Centro Universitário Franciscano (Unifra) de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, ministro Walmir de Oliveira da Cost...leia mais
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10/04/2013 14:21:46 - Governo dá aval a "Supersimples" para domésticos
Proposta é reunir tributos como contribuição ao INSS e fundo de garantia em um único boleto obtido na internet
Outros itens, como jornada de cuidadores e multa em demissões sem justa causa, ainda não obtêm consenso
O governo deu ontem o aval para o Congresso aprovar o "Supersimples da Doméstica", com a unificação da cobran&c...leia mais
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10/04/2013 14:08:48 - Próxima reunião da diretoria discute recolhimento de alimentos
A próxima reunião pública da Anvisa terá em sua pauta uma proposta de consulta pública para regulamentar os procedimentos de recolhimentos de alimentos do mercado e a sua comunicação para a Anvisa e os consumidores. Também está na agenda dos diretores a proposta de resolução para regulamentar o acesso e fornecimento de...leia mais
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10/04/2013 13:43:20 - Abras participa de reunião na Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça
A diretoria da Abras participou da primeira reunião da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, do Ministério da Justiça, realizada em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que reuniu comércio e indústria para debater o decreto presidencial nº 7.963, de 15 de março de 2013, que i...leia mais
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10/04/2013 13:32:02 - Comissão vota projeto que prevê a desaposentadoria
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve aprovar hoje, em decisão terminativa, um projeto de lei autorizando a desaposentação (ou desaposentadoria). O mecanismo permite ao aposentado continuar trabalhando e depois pedir aumento do benefício pelo tempo adicional que contribuiu, o que na prática, pode provocar um rombo significativo na Previd&e...leia mais
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10/04/2013 12:07:52 - Primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito é feito na Justiça do Trabalho do PA
O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da Transcol Ltda. utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador.
A utilização de meios...leia mais
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10/04/2013 11:23:17 - Governo lança "Agendas Estratégicas" para 19 setores
Por Sergio Leo | De Brasília
O governo vai fortalecer exigências de conteúdo nacional, prorrogar ou ampliar incentivos fiscais, com redução de impostos e impor maior controle sobre importações para diversos setores, como estratégia para incentivar investimentos e ampliar a competitividade. As medidas e os prazos para seu detalhamen...leia mais
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