11/12/2012 13:40:02 - Estacionamentos de SP terão vagas para bicicletas
Os estacionamentos da capital paulista terão de reservar pelo menos 5% das vagas existentes para bicicletas. É o que determina lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). Detalhes sobre fiscalização - e cobrança ou não de multa - só devem ser divulgados após a regulamentação da lei, daqui a...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 12:22:10 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
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11/12/2012 11:41:56 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
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11/12/2012 10:40:51 - Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais
Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) registrou 39 denúncias sobre "maq...leia mais
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11/12/2012 10:26:07 - Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos
Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço...leia mais
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11/12/2012 09:19:49 - Sites de compras são obrigados a mudar SACs
Aumento no número de reclamações faz Procon pressionar por reformulação no atendimento aos consumidores
Empresas criam novas táticas e ampliam canais de comunicação; reclamações tiveram alta de 248% neste anoOs portais de compras coletivas estão reformulando o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e reestr...leia mais
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11/12/2012 07:48:25 - Nota fiscal discriminará imposto
Projeto sancionado por Dilma com quatro vetos começa a vigorar em seis meses.A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discrimina&c...leia mais
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10/12/2012 16:01:46 - TRT da 2ª região alerta Advogados sobre intimações no âmbito do PJe-JT
De acordo com o TRT da 2ª região, o PJe-JT está em implantação gradativa no Tribunal, mas já trouxe algumas alterações na intimação dos advogados. O Tribunal informa que a intimação via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo servidor, é encaminhada direta e instantaneamente para o painel do Advoga...leia mais
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10/12/2012 16:01:46 - União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP
A União saiu na frente na disputa com as Empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar do Seguro de Acid...leia mais
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10/12/2012 16:01:04 - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido
Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa.Em dezembro de 2004, ainda na vig&ec...leia mais
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10/12/2012 15:53:05 - CDH debate problemas no uso do Ponto Eletrônico
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho com a ado&c...leia mais
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10/12/2012 15:12:30 - Fornecedor poderá ter de comprovar entrega de boleto de cobrança
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4344/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a comprovar a entrega do boleto bancário para cobrança no endereço do consumidor com, no mínimo, cinco dias antes do vencimento do documento. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...leia mais
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10/12/2012 14:58:41 - Leasing: recolhimento de ISS em Município sede alcança tributos por homologação
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o Município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos la...leia mais
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10/12/2012 13:21:47 - Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas
A Lei 12.740 publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. De acordo com o que traz o texto da nova norma, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude d...leia mais
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10/12/2012 13:15:20 - Para TST, cabe ao Empregador provar inexistência de FGTS a pagar
Não é necessário que o Empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o Empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao Empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente.O trabalhador pode alegar apenas o ...leia mais
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10/12/2012 12:22:39 - Código de Defesa do Consumidor para planos de saúde coletivos
Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (7/12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) explica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos coletivos de saúde - aqueles contratados por meio de empresas, associações e sindicatos, modalidade que predomina no setor de saúd...leia mais
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10/12/2012 12:02:50 - Sancionada Lei que obriga Nota Fiscal a informar valor pago em Imposto
Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a Lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.De acordo com a nova Norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao Consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter a informa&cced...leia mais
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10/12/2012 10:46:09 - Comissão debate os desdobramentos da Política Nacional Antitruste
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, na quita-feira (13), audiência pública para debater os novos desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas consequências.Segundo o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que solicitou a realização da audiência, com a promulgação d...leia mais
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10/12/2012 08:50:12 - Justiça Federal veta propaganda de cerveja e vinho antes das 21h
AGU recorre da decisão de juiz de Santa Catarina; indústria de bebidas não se manifestouDecisão também proíbe que as publicidades de bebidas alcoólicas façam associações a esportes olímpicosUma decisão da Justiça Federal ampliou as restrições de publicidade para bebidas alcoólicas no ...leia mais
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07/12/2012 16:31:02 - TRT-2ª: Certidões de ação trabalhista feitas pela internet somente poderão ser expedidas até a próxima quarta-feira
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitas exclusivamente pela internet somente poderão ser realizadas até as 18h da próxima quarta-feira (12).
Após essa data, o sistema ficará indisponível, e as novas solicita&...leia mais
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07/12/2012 14:18:43 - TST dispensa empresa de cumprir cota para deficientes
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua cota de empregados com deficiência e reconheceu deformidades provocadas pela falta de critérios da obrigação.
O artigo 93 da Lei 8.213/1991 obriga as empresas a preencherem parte de seus quadros ...leia mais
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07/12/2012 12:01:14 - Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre custos essenciais
A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série de custos considerados "essenciais para suas atividades, como alimentação, vale-transporte, assistência médica e uniformes para seus funcionários. A decisão consta da So...leia mais
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07/12/2012 11:17:20 - OAB/SP disponibiliza cartilhas sobre peticionamento eletrônico
A Cartilha de Peticionamento da OAB/SP já está disponível no site da Ordem para download dos advogados. De acordo com o presidente Luiz Flavio Borges D'Urso, "o texto traz um passo a passo de como utilizar o portal e-SAJ do TJ/SP, que permite acesso através de duas formas de identificação : pelo CPF ou certificado digital".
A cartilha també...leia mais
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07/12/2012 10:22:53 - Instituto Mineiro de Agropecuária se credencia a certificar orgânicos
O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) foi credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como Organismo da Avaliação de Conformidade Orgânica (OAC). a primeira instituição pública a ser reconhecida para essa ação que...leia mais
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07/12/2012 09:56:38 - TST começa a aplicar súmula sobre convenção coletiva
Dois antigos trabalhadores da extinta Brasil Telecom, hoje Oi, conseguiram garantir o pagamento de participação nos lucros para aposentados, previsto em cláusula da convenção coletiva de 1969, que não teria sido expressamente revogada em negociações posteriores. Os ministros do órgão máximo do Tribunal Superior do Trab...leia mais
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06/12/2012 16:12:46 - STF garante pagamento de juros em precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas correções de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Esses casos tê...leia mais
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