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Jurídico
29/07/2013 15:51 - Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).
De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. "Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos", ressalta.
Silva Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário e "a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração pela internet", essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta e descabida.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara Notícias (26.07.2013)
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