O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê socorro a atingidos pela seca. O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inclui vários outros benefícios relacionados à renegociação de dívidas rurais e também desonerações de folha de pagamentos.

No momento, está em análise destaque do PP que pretende excluir do projeto de lei de conversão todo o capítulo que trata da regulamentação do transporte de ouro a partir de garimpos até os locais autorizados para compra do mineral.

Fonte: Agência Câmara Notícias (10.07.2013)