A decisão inédita do órgão administrativo do governo federal poderá conduzir os tribunais à mesma tese de isenção da contribuição

A decisão em sede administrativa é inédita e indicará o posicionamento futuro daquela corte, o que via de consequência poderá conduzir os Tribunais à mesma tese.

A empresa já tinha obtido na via judicial uma decisão em primeira instância favorável, na qual a exigência do Funrural foi declarada inconstitucional pelo juiz, com base na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do recurso do Frigorífico Mataboi S/A, em fevereiro de 2010.

O advogado da Rodopa, Erick Alexandre do Carmo Cesar de Jesus, sócio executivo da Recont Assessoria Empresarial, destacou em seu pedido de anulação dos autos de infração a pacificação do tema pelo STF. "O Supremo já pacificou a questão, ao declarar a constitucionalidade de tais dispositivos que ensejaram a imposição do auto impugnado, sendo que qualquer tipo de levantamento e lançamento consubstanciado em tais diplomas são nulos, de pleno direito, não podendo exigir contribuição declarada inconstitucional, ainda quando reconhecida por decisão judicial", diz Cesar de Jesus.

O advogado explica que após a decisão do STF houve um lobby muito forte da Fazenda, devido a União estar perdendo arrecadação, no sentido de que a decisão do recurso do Mataboi correspondia a um período (2001), e que após esse período uma nova Lei (10.256/11) teria restituído novamente o Funrural. "A partir disso todos os tribunais do País, salvo o do Rio Grande do Sul, passou a entender que o Funrural é constitucional", diz Cesar de Jesus.

Com esse entendimento por parte do tribunais federais, as empresas e produtores rurais que tinham liminares, sentenças ainda não transitadas e julgadas voltadas para não efetuação do pagamento da contribuição, tiveram seus pleitos derrubados. "Nessa celeuma, havíamos perdido a ação em segunda instância e estamos com pleito no STF que se pronunciará definitivamente acerca do caso", explica Jesus. O especialista diz que não resta outra saída a quem foi autuado em valores milionários, após a cassação da sua decisão judicial, senão levar a discussão na via administrativa. Procurado para comentar, o Carf preferiu não responder.

Fabiana Barreto Nunes

Fonte: DCI (01.08.2013)