Jurídico
02/08/2013 15:30 - Formada Comissão Mista que relatará o Veto Presidencial referente FGTS - PLP Nº 200/2012
Nesta quinta-feira, dia 01/08/2013, na Câmara dos Deputados, foram designados os Parlamentares que comporão a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto integral da Presidenta da República ao PLP nº 200, de 2012, que busca estabelecer prazo para a extinção de Contribuição Social (FGTS - 10%).
Conforme site da Câmara dos Deputados, foi: "Encaminhado o Ofício n. 1549/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VICENTE CANDIDO (PT), SANDRO MABEL (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), GUILHERME CAMPOS (PSD) e CLEBER VERDE (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (PLP nº 200, de 2012, nesta Casa)."
A Comissão Mista terá prazo de 30 dias, contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal, para o exame da matéria (Resolução nº 1, de 2013 - CN).
Fonte: Jurídico ABRAS - com informações do site da Câmara dos Deputados (02.08.2013)
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