30/07/2013 14:30:51 - Certificação Eletrônica de Livros Fiscais aguarda exame do Plenário
Livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal, bem como comprovantes de lançamentos neles efetuados, poderão ser arquivados em meio eletrônico. Medida nesse sentido, que moderniza o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), foi aprovada em 2012 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda exame f...leia mais
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30/07/2013 14:19:55 - Camex aplica ações antidumping contra pneus e louças chinesas
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu agravar e estender por cinco anos medida antidumping que vinha sendo aplicada desde 2009 a importações de determinados tipos de pneus da China. Em resolução publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, a Camex determina que seja cobrada sobretaxa entre US$ 1,08...leia mais
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30/07/2013 13:28:54 - TRT-17ª - Justiça do Trabalho confirma demissão por falso atestado médico
Um supervisor de vigilância, demitido por justa causa de transportadora de valores, procurou a Justiça do Trabalho de Colatina a fim de reverter sua demissão. Acusado de falsificar atestados médicos - daí a justa causa- o trabalhador pediu indenização por dano moral, alegando inocência. Ele pediu ainda as verbas trabalhistas que são...leia mais
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30/07/2013 12:30:10 - TRT-3ª - Turma admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor
Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da execução, ou seja, garantir que o credor receba o crédito ...leia mais
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30/07/2013 11:50:54 - Projeto amplia dedução de IR para empresa que fornece alimentação a funcionário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5091/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) as despesas relativas ao programa de alimentação voltado aos seus funcionários.
Pela proposta, a dedução é limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, sendo que o...leia mais
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30/07/2013 10:55:28 - Planos de recuperação voltam à pauta do STJ
Depois de um primeiro semestre com decisões desfavoráveis às empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito falimentar. A primeira a ser respondida é se o Judiciário pode anular planos de pagamento de credores que dispen...leia mais
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30/07/2013 10:52:24 - ExpoEcos começa hoje em Brasília
31ª Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF) reunirá os principais líderes do setor para apresentar tendências em produtos e serviços. Evento deve receber cerca de 20 mil pessoas nos três dias, e gerar em torno de R$ 200 milhões em negócios, segundo os organizadores
Promovida p...leia mais
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30/07/2013 10:15:27 - Projeto que facilita pagamento do Imposto de Renda devido aguarda decisão do Plenário
Condições facilitadas para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física após a declaração anual de ajuste são previstas em projeto de lei que aguarda decisão do Plenário do Senado. Além de ampliar de oito para nove o número máximo de parcelas para a quitação do imposto devido, a proposta (PLS...leia mais
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30/07/2013 09:54:19 - Depósito recursal não integra patrimônio de empresa
Disciplinado pelo artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o depósito judicial para interposição de recurso é uma condição essencial para que a peça seja admitida e julgada. Isso ocorre porque se trata de uma forma para, em caso de manutenção da condenação, garantir a execução. Es...leia mais
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30/07/2013 09:35:43 - Receita esclarece sobre redução de IPI
A Receita Federal definiu, por meio de solução de divergência, que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática e automação pode ser aplicada quando o produto é transferido da indústria para o atacadista para só depois ser vendido ao consumidor final. O benefício foi in...leia mais
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30/07/2013 09:30:48 - Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário
Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador.
Assim, caso o benefício s...leia mais
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30/07/2013 09:30:48 - Quatro novas leis mineiras estendem benefícios ao Consumidor
O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27/7, dispõem sobre expedição de documentos em braile (20.803/13), cobranças indevidas (20.810/13), assentos para obesos (20.812/13) e divulgação de informaç...leia mais
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29/07/2013 18:57:03 - Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quinta-feira (1º)
As férias forenses dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (31), quando serão retomadas as sessões de julgamento. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser inclu&iacu...leia mais
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29/07/2013 18:45:07 - TRF-1ª - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas Empresas
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal não &eac...leia mais
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29/07/2013 18:16:47 - Inscrições abertas para evento comemorativo dos 25 anos da Constituição
Estão abertas até o dia 23 de agosto as inscrições para o evento "25 Anos da Constituição Cidadã: Olhar para o passado, reflexão sobre o presente e construção do futuro", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), de 4 a 6 de setembro, no Auditório externo do ...leia mais
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29/07/2013 16:16:32 - Dia a Dia Tributário: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o "Sped mineiro". Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigência se iniciaria em 1º de agosto.
A prorrogação consta da...leia mais
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29/07/2013 15:51:08 - Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).
De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora at&ea...leia mais
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29/07/2013 14:51:10 - Mais de 500 Varas já contam com o processo eletrônico
Atualmente, 538 Varas do Trabalho estão instaladas com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o que representa 38% do total de 1455 Varas das 24 Regiões do país. Esses dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Hortêncio Júnior d...leia mais
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29/07/2013 14:51:04 - TRT-3ª - Nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial
O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser mantida a condenação imposta na decisão recorrida. Por ess...leia mais
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29/07/2013 13:37:27 - Banco Central lança novas notas de R$ 2 e de R$ 5
As novas cédulas de R$ 2 e de R$ 5 foram emitidas Banco Central nesta segunda-feira (29).
Para facilitar a identificação de deficientes visuais, a nova nota de R$ 2 tem como marca tátil uma barra inclinada, enquanto a de R$ 5 possui uma barra horizontal. As novas cédulas também passaram por tratamento para aumentar sua vida &uacut...leia mais
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29/07/2013 13:02:33 - MPT tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para resguardar direitos atuais e futuros dos Empregados de uma empresa
A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação ...leia mais
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29/07/2013 12:32:13 - Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização
As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao Cliente o valor pago pela mercadoria, ...leia mais
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29/07/2013 11:59:38 - Projeto cria selo para reduzir desperdício de alimentos
Brasil joga fora 39 mil toneladas de comida por dia, segundo Embrapa.
Com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos no Brasil, o Projeto de Lei 5413/13 institui o Selo Estabelecimento Sustentável. Pela proposta, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), o selo será concedido pelo órgão federal de turismo a mercados, bares e restaurantes que adota...leia mais
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29/07/2013 11:30:25 - AGU - Advogados comprovam que União só pode prestar assistência jurídica gratuita no território nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que a assistência judicial gratuita por parte do Poder Público só é devida quando a ação tramita em território nacional. Com esse entendimento, os advogados demonstraram que não é possível prestar assessoria jur&...leia mais
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29/07/2013 09:57:36 - Governo quer criar site para unificar registro de empresas
O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio.
A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Guilherme Af...leia mais
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26/07/2013 18:45:44 - Desoneração Tributária para Padarias aguarda votação no Plenário
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de maio, aguarda votação em Plenário projeto de lei complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de pão produzidos por padarias e outros estabelecimentos similares (PLS 63/2011). A proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), recebe...leia mais
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