Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salário mínimo para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6,6% em relação ao salário atual, de R$ 678. O texto também prevê o aumento de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e estima a inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) em 5%.

"Embora pareça uma projeção ambiciosa de crescimento do PIB, há sinais de melhoria do cenário econômico, com aumento do comércio internacional", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva hoje. "No entanto, esse número será revisto no início do próximo ano tendo em vista o novo cenário no período", ressaltou.

Na entrevista, o ministro ressaltou o que considera um controle das três maiores despesas do governo - pessoal, juros da dívida e previdência. Para 2014, os gastos com pessoal representarão 4,2% do PIB e, com juros da dívida pública, 4,5%. Já o déficit da Previdência, que é calculado pela diferença entre receitas e benefícios, será de 0,6% do PIB.

Resultado primário
O resultado primário somado dos governos federal, estaduais e municipais e das empresas estatais previsto para o próximo ano é de 2,1% do PIB - abaixo dos 2,3% previstos para 2013. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta os juros recebidos e pagos. Caso essa diferença seja positiva, há o conhecido superavit primário, que é uma espécie de economia para pagamento de juros da dívida.

Na entrevista coletiva, questionou-se se a previsão de superavit menor tem relação com o aumento dos gastos públicos em época eleitoral, já que haverá eleições em 2014. Mantega, no entanto, negou qualquer diminuição no controle das contas públicas em razão das eleições e destacou que o superavit pode ser superior aos 2,1% previstos. "Essa projeção ainda depende do desempenho econômico do País. Fizemos uma projeção conservadora da receita, que ainda pode aumentar", ressaltou.

Despesas discricionárias
A proposta orçamentária prevê R$ 2,36 trilhões em despesas primárias e financeiras do governo. Desse total, 11,7%, ou R$ 276,12 bilhões, serão gastos discricionários, ou seja optativos, e não financeiros. As emendas de deputados e senadores poderão alterar a destinação desses valores.

Concursos
Para o Executivo, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, prevê concursos de servidores que deveriam ter sido realizados este ano, mas foram adiados. Ela não especificou quais os certames que poderão ser realizados, mas adiantou que o Ministério da Educação deverá selecionar professores e funcionários administrativos para escolas técnicas e novos campi.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
A proposta da LOA foi encaminhada ao Congresso este ano sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve orientar a elaboração do Orçamento. Esta é o terceiro ano em que isso acontece desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. As outras vezes foram em 1994 e 2006.

Como o texto final da LDO ainda não foi fechado, a equipe econômica do governo usou como parâmetro para o projeto de LOA a proposta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue ao Congresso no último mês de abril.

A LDO não foi aprovada no Congresso em razão das negociações para análise dos vetos presidenciais a temas polêmicos, como à Lei do Ato Médico (Lei 12.842/13), que restringia aos médicos as atividades de diagnóstico de doenças e prescrição de medicamentos, e a dispositivo que compensava estados e municípios por desonerações tributárias promovidas pela União (parte da Lei Complementar 143/13).

A Comissão Mista de Orçamento anunciou que vai começar a analisar o projeto de LDO na próxima terça-feira (3). O texto final deve ser votado pelo Congresso no dia 17 de setembro.

Íntegra da proposta:

PEC-565/2006

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias (29.08.2013)