25/02/2013 14:17:24 - Anatel fecha cerco e eleva punições a operadoras
Por Cibelle Bouças | De São Paulo
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. Na semana passada, só a Oi recebeu três multas: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de ...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2013 14:05:14 - Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda de alimentos
Justiça Federal
Por unanimidade, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Anvisa contra sentença que declarou a resolução 24/10, editada pela autarquia, inválida. Tal resolução dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo o...leia mais
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25/02/2013 13:36:13 - Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora
A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções e Montagens Ltda. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da perícia e de todos ...leia mais
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25/02/2013 13:05:52 - Fatura deve discriminar juros e multa
Uma nova lei de São Paulo passou a exigir que as empresas identifiquem de forma detalhada nas faturas todos os encargos que poderão ser cobrados dos consumidores. Juros, multa ou taxa sobre valores de bens e serviços devem estar destacados nas contas em papel ou enviadas por meio eletrônico. A determinação está na Lei nº 14.953, publicada na ...leia mais
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25/02/2013 12:35:59 - Fatura deve discriminar juros e multa
Uma nova lei de São Paulo passou a exigir que as empresas identifiquem de forma detalhada nas faturas todos os encargos que poderão ser cobrados dos consumidores. Juros, multa ou taxa sobre valores de bens e serviços devem estar destacados nas contas em papel ou enviadas por meio eletrônico. A determinação está na Lei nº 14.953, publicada na ...leia mais
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25/02/2013 10:37:58 - ANPR aponta inconstitucionalidade em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4911) contra o artigo 17-D, inserido em 2012 na Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento...leia mais
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25/02/2013 10:19:52 - Irregularidade na denúncia leva STJ a conceder habeas corpus a diretores de jornal acusados de fraude
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de habeas corpus em favor de dois diretores da Gráfica Editora Jornal do Comércio S/A, acusados de sonegar tributos previdenciários. Em decisão unânime, o colegiado declarou a inépcia da denúncia por irregularidade formal.
Segundo a denúncia do M...leia mais
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22/02/2013 18:44:52 - TRT-3ª - Responsabilidade de sócio retirante alcança até dois anos após saída da sociedade
Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obriga&ccedi...leia mais
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22/02/2013 15:54:34 - Procon encontra mais de 100 quilos de alimentos vencidos no Copacabana Palace
Todos os alimentos apreendidos foram levados para a delegacia de polícia, onde serão analisadosO Hotel Copacabana Palace, um dos mais tradicionais e luxuosos da capital fluminense, foi alvo hoje (21) de uma operação do Procon-RJ, que encontrou nas três cozinhas do estabelecimento mais de 100 quilos de alimentos fora da data de validade e até mesmo em dec...leia mais
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22/02/2013 15:20:19 - Sem comprovar alegações, empregada que afirmou ter sido chamada de incompetente não receberá indenização
Uma operadora de caixa não conseguiu provar na Justiça do Trabalho as afirmações de que teria sido humilhada com xingamentos e atitudes discriminatórias pela gerente das Lojas Colombo S/A. Para os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se os depoimentos das testemunhas foram considerados contraditórios pelo Tribunal Regional do Trab...leia mais
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22/02/2013 14:12:06 - Câmara prioriza Código Comercial e adia análise do Código de Processo Penal
Regimento Interno impede a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código - atualmente, a Câmara já analisa as reformas dos códigos de Processo Civil; e do Comercial. Casa valorizou iniciativa dos deputados e deu prioridade ao Código Comercial em vez do de Processo Penal.A discussão sobre a reforma do Código de Proces...leia mais
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22/02/2013 13:46:59 - 10 certidões para verificar antes de comprar imóveis
Yolanda Fordelone
Uma pesquisa elaborada pelo escritório Tapai Advogados Associados mostra que as ações para desfazer o contrato de imóvel comprado na planta em razão de atraso na entrega saltaram 487% nos últimos dois anos. Esse e outros problemas muito comuns em compras de imóvel podem ser evitados seguindo algumas dicas, agora, reunidas numa ...leia mais
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22/02/2013 13:41:48 - Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quinta-feira (21) recurso especial da Monsanto Technology LLC, que pretendia ampliar a vigência da patente de soja transgênica. Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, o ministro entendeu que a patente vigorou até 31 de agosto de 2010. ...leia mais
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22/02/2013 10:11:03 - Pacote retoma política para abastecimento
Por Mauro Zanatta | De Brasília
Governo planeja mudar abastecimento.
Preocupado com a inflação de alimentos, cuja variação anual tem superado 10% desde 2008, o governo prepara um pacote de medidas para reestruturar a política de abastecimento. O recém-criado Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos (Ciep) s...leia mais
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22/02/2013 10:09:50 - Justiça proíbe sindicatos de paralisar portos nesta sexta
VERA MAGALHÃESEDITORA DO PAINELA vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maria Cristina Peduzzi, deferiu na noite de ontem (21) pedido de liminar do governo federal para impedir a paralisação dos portos nesta sexta-feira pelas centrais sindicais.A liminar foi concedida em medida cautelar interposta pela AGU (Advocacia-Geral da União) contra a For&cced...leia mais
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22/02/2013 09:12:12 - Senado aprova MP que compensa perdas com Lei Kandir
Para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços as exportações de produtos industrializados, estados e municípios exportadores receberam neste ano R$ 1,95 bilhão. O auxílio financeiro da União foi aprovado nesta quarta-feira (20/1) no Plen&a...leia mais
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22/02/2013 09:12:12 - Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria, que...leia mais
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21/02/2013 18:47:26 - Plenário inclui novos benefícios fiscais no texto da MP
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20), na votação da Medida Provisória 582/12, emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que aumenta, de 1% para 4% do imposto de renda devido, o montante que pessoas físicas e jurídicas podem direcionar aos programas federais de apoio a portadores de câncer (Pronon) e a pessoas com deficiência (Pronas/P...leia mais
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21/02/2013 18:39:38 - Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento realizado no último dia 6, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15&o...leia mais
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21/02/2013 18:37:27 - INPI reconhece Indicação Geográfica do Queijo Roquefort
Iguaria francesa
O INPI reconheceu o pedido de IG - Indicação Geográfica para Roquefort, um dos queijos franceses mais conhecidos do mundo. O produto tem sua origem na Região de Roquefort-sur-Soulzon no Sul da França, e é maturado nas adegas subterrâneas situadas na zona dos desmoronamentos da montanha de Combalou. É lá que ocorre a...leia mais
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21/02/2013 18:06:24 - PIAUÍ - LEI OBRIGA FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM O FLUXO DE CONSUMIDORES NO SETOR DE CAIXAS
Lei Nº 6312 DE 07/02/2013
Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências. (*)O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Esta...leia mais
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21/02/2013 18:03:54 - Adicional de insalubridade não pode ser reduzido por norma coletiva
Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferenças do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Sétima Turma, a diminuição do percentual para grau mínimo, prevista em instrumento coletivo, não dispõe de amparo legal.
A decisão do colegiado decorreu do exam...leia mais
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21/02/2013 17:18:51 - É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos
Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava os fundamentos da sentença e adotava o ...leia mais
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21/02/2013 16:32:33 - No Piauí os fornecedores de Bens e Serviços estão obrigados a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Lei Nº 6310 DE 07/02/2013 Obriga Fornecedores de Bens e Serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. (*)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam os for...leia mais
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21/02/2013 16:28:10 - Especialista aponta falhas no direito de uso de imagem
Por Marcelo Pinto
O direito de uso de imagem praticado no Brasil deve ser aperfeiçoado, mas antes é preciso mudar o Código Civil ou a cultura do Judiciário nacional. A conclusão, do especialista em Direito da Propriedade Intelectual e professor da USP, Rodrigo Salinas, que fechou o painel sobre direito de uso de imagem, promovido nesta quarta-feira (20/02), d...leia mais
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21/02/2013 14:54:17 - Inspetora ganha horas extras por não usufruir de intervalo para recuperação térmica
A Marfrig Alimentos S.A. terá de indenizar uma empregada que trabalhava em ambiente artificialmente refrigerado e não usufruía do intervalo previsto em lei. Conforme o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a intervalo para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborando em t...leia mais
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