30/04/2013 15:31:02 - Empresa não pode transferir empregado arbitrariamente
O empregador só pode transferir o seu empregado para outra cidade se o contrato de trabalho entabulado entre ambos previr essa possibilidade, além de comprovar a real necessidade de serviço. Por desconsiderar esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou abusiva a transferência de uma empregada por parte da Companhia Riograndense d...leia mais
Setor: Jurídico
30/04/2013 14:26:44 - MP desonera folha de pagamento de novos setores e revisa limite para lucro presumido
Entre outros pontos, medida também altera modelo jurídico dos portos secos.
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A medida tamb&eacut...leia mais
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30/04/2013 11:35:18 - Pauta do ABRASMAIOR: diminuição de taxa de cartões de débito é tema de audiência pública na Câmara
A necessidade de diminuição dos custos de cartões de débito para o varejo será tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que acontece hoje à tarde às 14h30, em Brasília-DF.
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o diretor da ABRAS responsáve...leia mais
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30/04/2013 11:16:37 - ICMS diferenciado pode chegar ao comércio
Donos da maior fatia dos votos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo articulam a aprovação de uma emenda que amplia para o comércio as alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operaçõe...leia mais
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30/04/2013 11:13:19 - TST descarta revisão da súmula a terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não deve rever, por ora, a súmula 331, que determina que atividade-fim no processo de trabalho não pode ser terceirizado. A informação foi dada pelo o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, no último sábado, durante encontro promovido pela Associação dos Advogados de Sã...leia mais
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30/04/2013 10:27:30 - Rio isenta de ICMS venda de caminhões
O governo do Rio de Janeiro editou lei para incentivar a modernização da frota de caminhões do Estado. A partir de 1º de junho, os veículos poderão ser adquiridos com isenção de ICMS. Normalmente, o imposto é de 12%. O benefício está na Lei nº 6.439, publicada ontem no Diário Oficial do Estado.
A ise...leia mais
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30/04/2013 10:13:55 - No 1º de maio, deputados pedem fim do fator previdenciário e redução da jornada
Parlamentares querem a aprovação de novos direitos para o trabalhador e a manutenção das conquistas garantidas há 70 anos com a CLT.
O 1º de Maio deste ano - Dia Internacional do Trabalhador - marcará no Brasil também os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que reuniu em 1943 boa parte dos...leia mais
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29/04/2013 18:51:36 - Audiência pública discutirá atuação dos segmentos de cartões de débito
O custo dos cartões de débito para os lojistas será o tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio nesta terça-feira (30). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 5.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) considera alta a cobrança de um percentual ...leia mais
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29/04/2013 18:51:36 - Venda dos supermercados acumulam alta de 3,53% em 2013.
A ABRAS divulgou nesta segunda-feira (29) em entrevista coletiva à imprensa, o Índice Nacional de Vendas, o Abrasmercado, cesta de 35 produtos de largo consumo, pesquisada pela GfK e analisada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Abras, e a Pesquisa Ranking ABRAS 2013.
As vendas reais do setor supermercadista em março de 2013 subiram 9,65% em relaç&at...leia mais
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29/04/2013 18:29:58 - TST define conceito de demissão em massa
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu o conceito de demissão coletiva. A decisão, segundo advogados, é importante por dois motivos: não há regulamentação sobre o assunto e o próprio TST tem condenado empresas que realizaram demissões em massa sem negociar previamente com sindicatos de trabalhadores. "A dec...leia mais
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29/04/2013 17:50:35 - Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4930, 4933 e 4936) nas quais o governador do Estado de São Paulo questiona a concessão, por esses estados, de benefícios fiscais de Imposto sobre C...leia mais
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29/04/2013 17:16:55 - TRT-3ª - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo a nulidade da dispensa e o pagamento dos salários devidos durante o período de estabilidade acidentária. Tudo porque, segundo alegou, sofreu acidente de trabalho quando estava cumprindo o aviso prévio, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco meses. Contudo, ao julgar a reclamaç...leia mais
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29/04/2013 16:25:24 - Mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé
A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve excesso por parte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que havia aplicado duas multas e indenizaç&a...leia mais
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29/04/2013 15:59:23 - Comissão rejeita estacionamento gratuito para idosos em centros comerciais
Para o relator, as famílias dos idosos é que poderiam ser beneficiadas, já que não se exigiria que o idoso dirigisse o veículo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (24) proposta que garante gratuidade ou desconto de 50% no preço de estacionamento para idosos propriet&...leia mais
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29/04/2013 15:24:04 - Expediente forense - Dia do Trabalho
O STF, STJ, TST, TJSP, TJMSP, TRF da 3ª Região, Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região, em Primeira e Segunda instâncias, publicaram normas divulgando que não haverá expediente no dia 1º de maio (quarta-feira), em que se comemora o Dia do Trabalho.
Fonte: AASP...leia mais
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29/04/2013 12:24:36 - Vigilância sanitária mobiliza 12 comissões da Câmara e Senado
A partir do dia 6 de maio, o Congresso Nacional será palco de uma semana inteira dedicada à vigilância sanitária. Para debater os temas relacionados a atuação da vigilância e sua participação no desenvolvimento econômico e social do país, serão mobilizadas 12 diferentes comissões da Câmara e Senado.
&...leia mais
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29/04/2013 11:50:22 - CNI pede lei moderna para aumentar competitividade
"O sistema trabalhista do país não atende às necessidades da sociedade brasileira contemporânea. Calcada em um regime legalista rígido e com pouco espaço para negociação, a regulação tem escassa conexão com a realidade produtiva." É assim que o presidente da Confederação Nacional da Indústria...leia mais
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29/04/2013 10:37:58 - 'Minha Casa' terá subsídio para linha branca
A presidente Dilma Rousseff anunciará no 1º de Maio, Dia do Trabalho, o subsídio do governo federal à compra de eletrodomésticos pelos beneficiados do Minha Casa, Minha Vida. A presidente, que tentará a reeleição no ano que vem, quer que essa se transforme numa das principais realizações de seu governo, uma espécie de se...leia mais
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29/04/2013 10:14:42 - Questionadas leis do ES sobre aviso a consumidor antes do corte de serviços
O governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4943) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta leis estaduais que obrigam as concessionárias de serviços públicos que atuam no Espírito Santo a comunicarem, com antecedência mínima de 48 horas, o corte de forneci...leia mais
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29/04/2013 09:17:09 - Adiamento da instrução normativa 27
Adiamento Fabricantes de cachaça se movimentam mais uma vez para um adiamento do prazo para a adoção da instrução normativa 27, que estabelece em 150 microgramas por litro o limite para a presença do carbamato de etila.
Redução A substância, considerada cancerígena pela Organização Mundial da Sa&...leia mais
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26/04/2013 18:27:27 - Comissão aprova identificação de consumidor por CPF
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços com seu número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de ...leia mais
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26/04/2013 17:38:42 - Quarta Turma define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória
O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação anterior, ou seja, caso a sentença transitada em julgado tenha sido anulada ou rescindida. Nessa hipótese, os embargos são cabíveis independentemente de a divergência de votos ser quanto à admissibi...leia mais
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26/04/2013 17:23:29 - Desconto no ICMS entra no cálculo do IR e CSLL
O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 12, publicad...leia mais
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26/04/2013 17:19:49 - STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operaç&otild...leia mais
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26/04/2013 15:53:06 - Justiça assegura sigilo fiscal de empresa
A 11º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos da Portaria CAT 174, que obriga as empresas a informar na nota fiscal ao cliente final qual o valor pago na aquisição de material/insumo importado e seu custo na fabricação de um produto.
Em decisão liminar, o juiz Domingos de Siqueira Frascino acatou o pedido de uma empre...leia mais
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26/04/2013 15:35:14 - Mais de 600 empresários e executivos participaram do Jantar Ranking ABRAS
As 20 maiores empresas em faturamento foram homenageadas em noite de festa que reuniu as principais lideranças do setor supermercadista no Brasil
Mais de 600 pessoas entre empresários e executivos do setor prestigiaram o Jantar Ranking ABRAS 2013
Fernando Yamada: "O Ranking ABRAS serve de inspira&cced...leia mais
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