SÃO PAULO - A venda de alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e os que se destinam à alimentação escolar da rede pública, em Santa Catarina, passam a poder ter isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A novidade foi estabelecida por meio do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 104, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.

Com isso, o Estado catarinense passa a fazer parte do Convênio ICMS, que autoriza diversos Estados do país ao mesmo, como São Paulo, Espírito Santo, Bahia e Minas Gerais.

Por Laura Ignacio | Valor

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Fonte: Valor Econômico (02.09.2013)