11/06/2013 09:16:28 - Publicada consulta pública sobre recall de alimentos
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/6), a Consulta Pública 21/2013 da Anvisa, que estabelece regras para o recall de alimentos. A proposta prevê que o recolhimento voluntário de alimentos deve ser comunicado à Agência por meio eletrônico em até 24h, a partir do momento em que as indústrias souberem ...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2013 09:16:28 - Empregado com deficiência não tem direito à estabilidade
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) negou provimento ao recurso de um trabalhador portador de deficiência física que pleiteava reintegração no quadro de funcionários. Ele argumentava que a empresa não comprovou o preenchimento da cota para deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. Segundo a 6ª Câmara do TRT-15, a obrigato...leia mais
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10/06/2013 16:42:28 - CI debate investimento em transporte e logística na segunda
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública na segunda-feira (10), a partir das 18h, para debater a importância do investimento e da gestão na logística. Os mecanismos de financiamento da infraestrutura de transportes também estarão na pauta do debate, que atende a requerimento do presidente da comiss&atild...leia mais
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10/06/2013 15:30:12 - Categorização vai elevar qualidade sanitária de alimentos
O projeto-piloto de Categorização dos Serviços de Alimentação foi o assunto do seminário realizado, nesta sexta-feira (7/6), pela Anvisa com empresas do setor, em Brasília (DF). O projeto prevê a classificação dos serviços de alimentação nas cidades-sede da Copa 2014 e tem como objetivo permitir que o cida...leia mais
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10/06/2013 14:32:45 - Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal. Elaborado por comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o projeto, que propõe alteraç&...leia mais
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10/06/2013 14:10:44 - Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Por&eacut...leia mais
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10/06/2013 13:10:32 - ABRAS registra junto à Senacon que aguarda a regumentação da Lei 12.741 ...
... que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal
A ABRAS esclarece que está se dirigindo formalmente à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar da regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor nesta segunda-feira (10).
Com isso, a entidade reforça que aguarda regulamentaç&ati...leia mais
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10/06/2013 12:23:17 - Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens
Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho ...leia mais
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10/06/2013 11:33:09 - Recalls de comidas e bebidas se intensificam
Problemas com alimentos passam a ser mais constantes e levam Anvisa a formular regras específicas para indústrias serem ágeis no recolhimento de produtos inadequados ao consumoAcostumado a ser convocado para recall de veículos, o consumidor brasileiro começa a conviver, com mais frequência, com um novo chamado: o de alimentos. De acordo com o banco de da...leia mais
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10/06/2013 11:24:37 - TRT-3ª - Provisoriedade da mudança é fator determinante para pagamento do adicional de transferência
Um empregado buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento do adicional de transferência. Relatou que foi contratado para trabalhar em Belo Horizonte, tendo sido transferido para a cidade de Anchieta/ES em setembro de 2001, fato que acarretou, obrigatoriamente a sua mudança de domicílio para a cidade de Guarapari.
Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mante...leia mais
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10/06/2013 11:19:28 - STJ autoriza pagamento de custas pela internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno pela internet, exigindo apenas a juntada ao processo do comprovante de pagamento, emitido eletronicamente pelo Banco do Brasil. A decisão, unânime, altera, na 4ª Turma, entendimento até então adotado nas duas turmas de Direito Privado d...leia mais
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10/06/2013 11:01:46 - Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo, fala no CBN Brasil sobre imposto na nota fiscal
O primeiro vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, concedeu entrevista nesta segunda-feira (9) ao programa CBN Brasil - Rádio CBN - para falar sobre a especificação dos impostos na nota fiscal. Na entrevista ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, ressaltou que o setor aguarda a regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor hoje e obri...leia mais
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10/06/2013 10:47:04 - Proposta isenta sucos de frutas de PIS/Pasep e Cofins
A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos.
De acordo com o autor do projeto (PL 5037/13), deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ), o objetivo &eacut...leia mais
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10/06/2013 10:26:28 - Procon-SP faz Campanha “De Olho na Validade”
Enquete realizada no site da Fundação Procon-SP, entre os dias 20 de fevereiro e 11 de março deste ano, revelou que 72% dos 1.210 consumidores que responderam ao questionário não conheciam a Campanha “De Olho na Validade” - iniciativa da APAS (Associação Paulista de Supermercados) - que conta com o apoio do Procon-SP - que dá a...leia mais
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10/06/2013 09:36:28 - Gravidez de aprendiz dá direito à estabilidade provisória
Aprendiz de telemarketing que engravidou durante curso de contrato de trabalho tem direito à estabilidade provisória. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região, que entendeu que a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se apenas a confirmação da gravidez de fo...leia mais
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10/06/2013 09:20:39 - Desenvolvimento Econômico rejeita aumento da proteção a marcas registradas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (5), proposta (PL 3074/11) que aumenta a proteção das marcas registradas. O texto também pretende tornar mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal e ampliar os critérios para a negação de novos registros.
Pa...leia mais
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10/06/2013 09:02:53 - Isenção para sucos de frutas
A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos. De acordo com o autor do projeto, deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ), o objetivo é aumentar o consumo de sucos de frutas, principalmente pelas crianças.“Espera...leia mais
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07/06/2013 18:40:58 - Inflação deve alcançar pico em junho e começar a baixar
A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,37% em maio, ante 0,55% em abril, segundo dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, o IPCA acumula alta de 2,88% e, em 12 meses, a variação é de 6,50%. O índice ficou no limite superior de t...leia mais
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07/06/2013 17:53:02 - ICMS - Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis revoga a antecipação de tutela que suspendia a aplicação de convênio
Por meio de despacho do Confaz, foi dada publicidade sobre decisão do Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC), que revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011 , que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empres...leia mais
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07/06/2013 17:17:57 - Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de "pasta própria" fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e deve ser observada pelas demais instâncias.
A Fazenda Nacional argum...leia mais
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07/06/2013 17:17:57 - BB perde recurso porque data do protocolo estava ilegível
A data do protocolo de recebimento do recurso de revista deve estar legível para que este seja conhecido. Isso porque é necessário analisar o dia exato da interposição para analisar a tempestividade do apelo. Com este fundamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S....leia mais
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07/06/2013 17:15:32 - Correios detém exclusividade de entregas postais
O juiz Federal Clécio Braschi, da 8ª vara Federal de SP, determinou que a CSC Computer Sciences do Brasil Ltda e a DHL Express Brasil Ltda se abstenham de prestar serviços postais, consistentes na entrega de objetos enquadrados no conceito legal de carta, neste compreendido o passaporte.
A CSC Computer Sciences do Brasil Ltda alegou que o passaporte é de inter...leia mais
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07/06/2013 17:15:07 - Cinco normas de Segurança e Saúde no Trabalho estão em consulta pública
Nos últimos trinta dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou para Consulta Pública 5 textos técnicos básicos. Desses, 3 são para revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes no país e 2 são para novas normas. Estão em revisão os textos da NR 13 (caldeir...leia mais
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07/06/2013 16:56:40 - CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta-feira (5/6) o Projeto de Lei 2214/2011, que prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa do PL, que tramita há dois anos no Congresso, é otimizar...leia mais
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07/06/2013 16:51:30 - RS - Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC) promove Reunião Plenária de junho
Evento acontece no auditório do Procon/RS, dia 13, às 9h30, com o tema
O Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC), o Cedecon e o Procon/RS convidam para a Reunião Plenária de junho a ser realizada no dia 13/6/2013, das 9h30 às 12h, no Auditório do Procon/RS, na Rua Sete de Setembro, 723/4º andar (fone: 3287-6200), Centr...leia mais
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07/06/2013 16:46:38 - Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Por&eacut...leia mais
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