A Comissão de Juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como presidente o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O anteprojeto deve ser entregue entre outubro e novembro. Para estudar a questão do sigilo, a comissão se debruçou sobre leis de outros países. Em quatro delas, consta expressamente a questão.

O grupo também analisa a possibilidade de sujeitar a administração pública e os litígios de consumo à arbitragem. Para o ministro Luis Felipe Salomão também seria importante discutir situações que levam a eventuais conflitos de competência entre a arbitragem e o Judiciário.

Paralelamente, tramita na Câmara um projeto de lei que regulamenta as profissões de árbitro e mediador. A proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), porém, é alvo de críticas de advogados. Eles afirmam que a própria Lei da Arbitragem já regulamenta o assunto.

De acordo com o projeto, os árbitros teriam que passar por curso, ter diploma ou certificado e estar vinculado a conselho regional ou federal. Em sua justificativa, Figueiredo afirma que a lei seria necessária para "manter no Brasil elevado nível de procedimento no aspecto técnico e ético".

Profissionais que atuam com arbitragem, entretanto, destacam que o artigo 13 da Lei de Arbitragem já trata do tema. A norma estabelece que "pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes" envolvidas no litígio.

O projeto foi rejeitado em julho pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, mas continua em tramitação e deve passar por outras duas comissões. (BM)

Fonte: Valor Econômico (09.09.2013)