28/02/2013 15:32:18 - Turma aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador reside
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou de...leia mais
Setor: Jurídico
28/02/2013 15:30:22 - Senado amplia teto de Lucro Presumido e Desoneração na Folha de Pagamento
GABRIELA GUERREIRODE BRASÍLIA
A MP (Medida Provisória) que aumenta o teto para que as empresas recolham impostos pelo regime do lucro presumido e desonera a folha e pagamento de diversos setores produtivos foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (27).
Como já foi aprovada pela Câmara, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff --que sina...leia mais
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28/02/2013 14:22:39 - Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal, diz Terceira Turma
É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...leia mais
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28/02/2013 14:08:13 - Diretoria da Abras analisa demandas do setor
O plano Abras Maior, as recentes audiências da Entidade com Órgãos do Governo Federal e outras entidades Setoriais e assunto relacionados aos Comitês Abras foram alguns temas da segunda reunião da Diretoria realizada na quarta-feira (27), em São Paulo.
Na ocasião o Presidente da Abras, Fernando Yamada, falou sobre os primeiros r...leia mais
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28/02/2013 12:24:45 - Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a decisão, mas a Turma concluiu que a divergência jurisprudencial a...leia mais
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28/02/2013 11:13:37 - Lei estabelece prazo de entrega para entrega de mercadorias em Pernambuco
Muitos consumidores ainda não têm conhecimento, mas está em vigor desde 6 de janeiro deste ano a Lei estadual n° 14.823, de 5 de novembro de 2012, que obriga aos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco a estabelecerem data e turno para a entrega de produtos ou a realização de serviços aos consumidores.Essa determinação da d...leia mais
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27/02/2013 17:45:48 - Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862
RENATA AGOSTINIDE BRASÍLIA O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja dúvida se já existe um sindicato em funcionamento atendendo à...leia mais
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27/02/2013 17:28:20 - Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
O entendimento é da Segunda Turma do Sup...leia mais
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27/02/2013 16:29:09 - ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
Por Pedro CanárioPara a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciaç&ati...leia mais
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27/02/2013 15:58:40 - TRT-3ª - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensaç&ati...leia mais
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27/02/2013 15:19:48 - Acordo é o mais indicado juridicamente para logística reversa de eletrônicos, diz advogada
A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, do Ministério do Meio Ambiente, lançou Edital de Chamamento 1/13 para a elaboração de acordo setorial para a implantação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos. De acordo com o edital, a indústria de eletroeletrônicos terá de recolher...leia mais
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27/02/2013 11:49:08 - Para Eliana Calmon, transparência é a palavra de ordem do século XXI
A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação madura entre a magistratura e a imprensa. Eliana Calmon proferiu palestra na manhã desta terça-feira (26) durante o E...leia mais
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27/02/2013 11:09:09 - TJ-SP aprova sete súmulas sobre planos de saúde
Por Pedro CanárioO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dizem respeito a entendimento já pacificados pelas câmaras de Direit...leia mais
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27/02/2013 10:27:07 - São Paulo orienta bancada a barrar ICMS para comércio eletrônico
A bancada paulista trabalha desde novembro do ano passado para evitar que a emenda constitucional que autoriza a cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico vá adiante. O projeto, já aprovado no Senado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE)...leia mais
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27/02/2013 10:25:02 - Liminar libera empresa de informar preço de importação
Por Pedro Canário
A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lac...leia mais
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26/02/2013 16:21:24 - Carteira de trabalho não pode ter informações médicas
O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário. Pa...leia mais
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26/02/2013 15:50:01 - Vivo é condenada por anotação danosa em carteira de trabalho de funcionária
A 2ª turma do TRT da 4ª região condenou a Vivo a indenizar em R$ 5 mil uma funcionária por anotar em sua carteira de trabalho que seu registro foi feito em cumprimento a ordem judicial.A empresa de telefonia alegou que não houve intenção de causar constrangimento à reclamante. Também afirmou que a anotação não revel...leia mais
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26/02/2013 14:41:35 - TRT-15ª - mantida dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de trânsito
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fossem deferidos os direitos trabalhistas, além de uma indenizaç&a...leia mais
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26/02/2013 13:41:25 - Varejo já adere ao cadastro positivo
Por Felipe Marques | De São Paulo
Loureiro, da Serasa: em dois anos o cadastro estará em pleno funcionamento
Seja no cartão, seja no "carnezinho" a legião de brasileiros que um dia já comprou móvel ou eletrodoméstico na Casas Bahia sabe que lá financiar é quase fundamental na transação. Outra gigante do varejo ...leia mais
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26/02/2013 12:47:56 - PJe-JT será instalado no TST nesta terça-feira (26)
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será instalado oficialmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta terça-feira (26), às 17 horas, com uma solenidade no auditório Ministro Mozart Victor Russomano. A instalação será conduzida pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalh...leia mais
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26/02/2013 11:45:29 - VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO - ANVISA PUBLICA RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO - RE Nº 652, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o ...leia mais
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26/02/2013 09:15:40 - Certidão de ações trabalhistas passa a ser emitida pela internet
Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas. A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para obter o documento, bastando realizar o pedido e a emissão pela internet....leia mais
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25/02/2013 17:40:58 - Acordos feitos no Procon/BA terão validade judicial a partir de março
Agora, se a empresa denunciada no órgão não oferecer nenhum acordo, o Procon baiano terá o poder de abrir uma ação no Juizado
A partir do dia 1º de março, todas as queixas apresentadas ao Procon-BA passarão a ter validade judicial. Na prática, o que isso significa para os consumidores?
Um exemplo: se o consumidor teve um pro...leia mais
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25/02/2013 16:35:33 - Receita libera programa para declaração do IR 2013
DE SÃO PAULO
Os contribuintes que precisam declarar o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) este ano já podem baixar os programas para fazer e para enviar a declaração no site da Receita Federal a partir desta segunda-feira (25).
O envio do documento, porém, só poderá ser feito a partir de sexta-feira (1), quando começa a valer ...leia mais
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25/02/2013 16:17:35 - Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o ato de servidor que lançou, mediante carimbo, a expressão "sem efeito" sobre declaração de advogado que se daria por ciente da sentença, devolvendo-lhe o prazo recursal para após a publicação da decisão no diário oficial.
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25/02/2013 14:29:32 - Receita Federal amplia forma de pagamento por 'bagagem extra'
DA AGÊNCIA BRASIL
A Receita Federal está tentando agilizar a liberação de bagagens vindas do exterior que ultrapassam a cota permitida de importação, que é de US$ 500 por pessoa.
O Fisco começou a implantar, na última segunda-feira (18), um sistema de pagamento do imposto por cartão de débito, começando pelos...leia mais
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