06/05/2013 11:58:12 - CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado
O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT...leia mais
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06/05/2013 11:29:19 - Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais
Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em "ciência inequívoca" e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedido a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) o prazo para impug...leia mais
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06/05/2013 11:23:24 - Varejo quer debater excessos de sal e açúcar
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) deve propor hoje, na abertura do congresso anual do setor, a criação de um conselho formado pelo varejo e pela indústria para discutir alternativas à venda de produtos com excesso de sal, açúcar e gordura, que podem fazer mal à saúde. Os supermercados, que até então ...leia mais
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06/05/2013 09:05:37 - Comissão debate sistema nacional de vigilância sanitária
Audiência faz parte da II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o papel compartilhado das esferas Federal, Estadual e Municipal. O foco da discussão será na de...leia mais
Um dos maiores encontros supermercadista do País deverá reunir cerca de 70 mil visitantes entre empresários e executivos do varejo. Organizadores projetam gerar cerca de R$ 5 bilhões em negociações durante os quatro dias de evento.
De 6 a 9 de maio acontece a APAS 2013 - 29º Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, considerado um dos...leia mais
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03/05/2013 17:36:34 - PL permite recebimento simultâneo de dois adicionais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles.
"Não há razão plausíve...leia mais
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03/05/2013 16:49:06 - Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois anos após o afastam...leia mais
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03/05/2013 15:46:14 - STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao au...leia mais
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03/05/2013 12:20:26 - CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST
Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. Além de reunir a legislação esparsa cria...leia mais
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03/05/2013 11:04:20 - IMPOSTO NA NOTA FISCAL
ABRAS e entidades do comércio se reúnem com Senacon e Ministério da Fazenda para debater a implantação da Lei 12.741
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, representada por seu coordenador geral de estudos e monitoramento, Danilo Donede, o Departamento de Proteção e ...leia mais
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03/05/2013 10:58:15 - Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do...leia mais
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03/05/2013 10:48:13 - Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.
Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Maior, instituído pelo governo, pela Lei nº 12.546, cujo o objetivo...leia mais
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03/05/2013 10:21:25 - Cosméticos conseguem liminar contra dados na NF
A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.A ação cautelar da associação é contra a Resolução 13, que foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado."A a&cce...leia mais
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02/05/2013 17:59:42 - ABRAS pleiteia sistemática de cartões de débito com menores taxas
Audiência pública para discutir cartões de débito no País
(da esq. p/ dir.) Dep. Guilherme Campos, Ronaldo Santos (ABRAS), Weberth Batista (Proteste)
Na audiência pública para discutir a atuação do segmento de cartão de débito no País, promovida p...leia mais
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02/05/2013 17:20:27 - CLT precisa de atualização, diz presidente do TST
Ao completar 70 anos nesta quarta-feira (1º/5) a Consolidação das Leis do Trabalho, indiscutivelmente precisa de atualização, disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. No cargo desde março de 2013, o ministro explicou que atualizar as normas, no entanto, não significa flexibilizar o direito trabalhi...leia mais
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02/05/2013 16:53:52 - Supremo isenta de IPI importação de máquinas
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhias - principalmente prestadores de serviços - e a Receita Federal. Atua...leia mais
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02/05/2013 16:50:17 - ICMS prorrogado
O governo de São Paulo prorrogou por 30 dias o prazo de recolhimento do ICMS das vendas que serão efetuadas no 29º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados - a Apas 2013. O evento promovido pela Associação Paulista de Supermercados (Apas) será realizado entre os dias 6 e 9, no pavilhão de exposiç&o...leia mais
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02/05/2013 13:47:56 - Propaganda não gera créditos de Cofins
Despesas com publicidade, propaganda e divulgação - como a realizada por meio de sites de busca na internet - não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 60, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial d...leia mais
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02/05/2013 13:17:44 - Governo discute implementação da regulamentação do Comercio Eletrônico
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu nesta terça-feira (30/4) representantes do setor de comércio eletrônico p...leia mais
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02/05/2013 12:11:15 - TRT-3ª - Juiz entende cabíveis honorários sucumbenciais no processo do trabalho, independente de pedido da parte
Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a um trabalhador, o juiz Léverson Bastos Dutra, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, responsabilizou também as rés pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao adv...leia mais
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02/05/2013 12:11:15 - CNJ analisa horário dos fóruns de São Paulo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar na terça-feira a possibilidade de anular ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimento dos advogados nos fóruns do Estado. Por enquanto, há um voto a favor e um contra a anulação da norma. O julgamento foi suspenso por um pedido ...leia mais
A Anvisa deu mais um passo no aprimoramento das suas práticas de regulação em vigilância sanitária. Foi publicada, nesta segunda-feira (29/4), a Consulta Pública 13/13, que traz uma proposta sobre as normas e procedimentos que deverão ser seguidos pela Agência na elaboração de medidas regulatórias. O objetivo da Consulta...leia mais
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02/05/2013 10:03:09 - Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução
A 6ª turma do TRF da 1ª região entendeu que não compete à Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária disciplinar, por meio de resolução, questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão le...leia mais
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02/05/2013 09:13:26 - Integração na agropecuária
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem lei que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. A norma tem como objetivo aperfeiçoar a produtividade e qualidade dos produtos utilizando sistemas sustentáveis de exploração que integram atividades agrícolas, pecuárias e florestais...leia mais
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30/04/2013 18:40:12 - TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado
Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez negado seu pedido para cancelamento da imposição.
Depois da Sexta Turma, agora foi a vez de a Subseção I Especializada em Diss&iacu...leia mais
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30/04/2013 17:04:42 - Atualização do Código de Defesa do Consumidor será votada antes de julho
Presidente da comissão responsável pelo projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), reafirmou necessidade de atualizar o código
A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado quer votar em até três semanas o relatório com propostas para a norma em vigor desde 1990. A expecta...leia mais
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