O governo do Estado de Minas Gerais ampliou a possibilidade de uso de créditos acumulados de ICMS para a compra de caminhões, furgões, tratores e outros veículos para o transporte de cargas. Agora, o saldo gerado com consumo de energia elétrica ou combustível também pode ser usado para essa finalidade. É o que determina o Decreto nº 4...leia mais
Setor: Jurídico
22/03/2013 09:42:37 - Seguridade aprova conceito mais amplo de propaganda abusiva
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (20), proposta que caracteriza como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a "desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família". A medida está prevista no Projeto de Lei 244/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que tem o objetivo de defender meninos e m...leia mais
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21/03/2013 17:06:22 - STJ discute exigência das certidões negativas de tributos na recuperação judicial
Em julgamento de RESp interposto pela Fazenda Nacional, a 3ª turma do STJ irá decidir sobre a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos casos de recuperação judicial, prevista no art. 57 da lei 11.101/05.
O julgamento teve início ontem com o voto da ministra relatora Nancy Andrighi, n...leia mais
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21/03/2013 14:55:41 - Ciência de decisão por estagiário sem a companhia de advogado não é considerada válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia aceitado a notificação e considerado intempestivo (fora do prazo legal) ...leia mais
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21/03/2013 14:06:10 - AGAS mobiliza associados para repassar desoneração da cesta básica
O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, vem solicitando aos supermercadistas associados à entidade desde o dia 14 deste mês (reunião de diretoria) a aplicação da desoneração efetiva e imediata, em suas lojas, nos preços dos itens da cesta básica que fazem parte da reduç...leia mais
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21/03/2013 12:17:18 - Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública
No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú...leia mais
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21/03/2013 11:31:40 - Preço da cesta básica começa a cair nos supermercados
As maiores reduções foram do óleo de soja, do pacote de papel higiênico com 4 unidades e do frango. A desoneração deve ter impacto na inflação
O preço da cesta básica começa a cair nos supermercados. A redução veio quase duas semanas depois do anúncio da reduç&...leia mais
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21/03/2013 11:15:30 - Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucros
O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras com subsidiárias ou coligadas no exterior, por falta de pagamento d...leia mais
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21/03/2013 09:31:18 - STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo...leia mais
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20/03/2013 18:20:07 - Alckmin rejeita proposta de duas alíquotas para o ICMS
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que se for para aprovar duas alíquotas interestaduais de 7% e 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como desejam os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste,...leia mais
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20/03/2013 18:15:44 - Rede Comper faz blitz e baixa os preços em tempo recorde
O anúncio feito pela Presidente Dilma Rousseff, baixando os impostos dos produtos que compõe a Cesta Básica, foi atendido com rapidez e agilidade pela Rede Comper de Supermercados. Presente com 34 lojas nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Distrito Federal, a rede se mobilizou para repassar para os consumidores a baixa de preç...leia mais
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20/03/2013 18:12:04 - Com desoneração dos impostos, Cencosud Brasil reduz preços de produtos da cesta básica
Nas bandeiras da Cencosud Brasil - GBarbosa, Mercantil Rodrigues, Bretas, Perini e Prezunic - os novos preços já começaram a vigorar. "Aplicamos integralmente, no preço final, as reduções dos impostos que foram repassadas pelos fornecedores. Os consumidores já estão comprando com preço mais barato os itens da lista definida pelo gov...leia mais
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20/03/2013 17:31:21 - Produtos da cesta básica na rede Zaffari Bourbon já estão desonerados de impostos federais
Na rede Zaffari Bourbon já é possível encontrar desonerados dos impostos federais os produtos da cesta básica, com exceção apenas da manteiga. Carnes bovinas, aves e suínos, açúcar, café, óleo de soja, papel higiênico, sabonete e pasta de dente estão disponíveis com descontos que variam de 5% a 10%....leia mais
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20/03/2013 17:09:51 - Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições sociais. O método torna o valor final do tributo significativamente mais c...leia mais
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20/03/2013 15:58:14 - Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não comparecimento de seus representantes à audiência inicial. O relator d...leia mais
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20/03/2013 15:44:58 - Empresários dos EUA e do Brasil pressionam por fim da bitributação
Em meio a pedidos do vice-presidente Michel Temer para que empresas americanas participem dos leilões de concessões na área de infraestrutura e de blocos de petróleo a serem realizados pelo governo brasileiro, empresários dos dois países reforçaram ontem a pressão para que as administrações Dilma Rousseff e Barack Obama avanc...leia mais
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20/03/2013 15:33:12 - Unificação do ICMS será votada por comissão do Senado somente em abril
BRASÍLIA - A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, disse há pouco o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, ainda existem pontos que...leia mais
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20/03/2013 15:22:28 - STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo.
A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em q...leia mais
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20/03/2013 14:52:40 - Unilever Brasil divulga comunicado sobre a bebida AdeS maçã
Segundo a empresa, demais produtos AdeS não correspondentes aos lotes com iniciais AG permanecerão no mercado, encontrando-se em perfeitas condições de consumo
Clique aqui para ler o COMUNICADO UNILEVER BRASIL.
Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA UNILEVER BRASIL (19.03.2013)
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20/03/2013 13:43:54 - Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu direito a dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho. De acordo com o juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, "inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito interno pelo empregador, sendo este procedimento mero exercício do poder ...leia mais
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20/03/2013 13:31:02 - Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 1 da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre...
... a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº- 1, DE 15 DE MARÇO DE 2013
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20/03/2013 12:41:36 - Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições sociais. O método torna o valor final do tributo significativamente mais c...leia mais
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20/03/2013 11:50:22 - Sped mineiro entra em vigor em 1º de agosto
Prorrogado desde 2007, o chamado "Sped mineiro" entrará em vigor em agosto. A determinação está na Resolução nº 4.532, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O Sped é o sistema de escrituração digital criado para uniformizar a coleta de dados contábeis e fiscais das ...leia mais
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20/03/2013 10:08:09 - Para STJ, seguro garantia não vale em casos fiscais
Por Pedro Canário
Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como caução em Execuções Fiscais - tipo de aç&at...leia mais
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20/03/2013 09:48:42 - Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de mora em decisão que condenou a empresa Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva de valores não contra...leia mais
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20/03/2013 09:40:40 - Senado aprova PEC das domésticas em 1º turno
Nesta terça-feira, o Senado aprovou em 1º turno, por unanimidade, a PEC das domésticas (66/12), que dá aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais empregados, entre eles FGTS e jornada de trabalho definida. A PEC ainda deve ser aprovada no 2º turno das votações, previsto para a próxima semana.
A possível promulga&...leia mais
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