24/06/2013 11:52:25 - Não associados não devem pagar contribuição a sindicato
É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição). Nesse sentido, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mante...leia mais
Setor: Jurídico
24/06/2013 11:12:53 - Embalagens de refresco, chá e refrigerante terão novo padrão
Ministério da Agricultura determina que quantidade de produto de origem vegetal utilizado nas bebidas seja destacada em letras maiúsculasEmpresas já registradas terão prazo de um ano para adequar suas embalagens às novas exigênciasBRASÍLIA — Novas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vão m...leia mais
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24/06/2013 11:09:20 - Camex inclui feijão na Lista de Exceções à TEC
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) incluiu, nesta segunda-feira, 24, na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) dois tipos de feijão, o preto e o comum, ambos secos e em grãos. Com a inclusão, o governo resolveu zerar o imposto de importação desses produtos. Assim a alíquota cai de 10% para 0%. A re...leia mais
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24/06/2013 09:10:58 - MJ recomenda às empresas recalls mais claros e divulgação nas Redes
A partir de agora, o consumidor receberá, inclusive pelas redes sociais, informações mais claras e concisas sobre recalls. Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac) pede às empresas mais concisão e menos termos técnicos nos avisos ...leia mais
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21/06/2013 16:32:36 - Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela sentença. O entendiment...leia mais
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21/06/2013 15:10:59 - Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de sua carga na Alf...leia mais
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21/06/2013 14:58:57 - Sites não estão cumprindo novas regras para comércio virtual
A legislação diz que as empresas devem ter endereço físico, eletrônico e um canal de atendimento para os consumidores em local de fácil acesso.
As regras para o comércio virtual estão mais rígidas desde maio. Mas muitos sites não estão cumprindo a nova lei.Angela Ziggiatti pagou R$ 150 por uma escova de cabelo ...leia mais
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21/06/2013 13:19:56 - MAPA altera padrões de embalagens de refrescos, refrigerantes e bebidas compostas para proteger o Consumidor
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou, nesta quinta-feira, (20), um novo padrão para identidade e a qualidade de preparados sólidos (pó) para refrescos e bebidas compostas; xaropes; preparados líquidos para refresco, refrigerantes, bebidas compostas e para chá; e bebidas prontas para consumo, como refrescos, refrigerantes...leia mais
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21/06/2013 12:26:03 - Sancionada lei que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
LEI N°12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço sa...leia mais
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21/06/2013 12:26:03 - ABRAS debate Vouchers em Audiência Pública
João Carlos Devens, diretor responsável pelo Comitê Meios de Pagamento da ABRAS, focou durante a audiência principalmente a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que beneficiaria o consumidor e ainda ajudaria a diminuir a inflaçã...leia mais
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21/06/2013 10:40:50 - Serviço de registro profissional pela internet é ampliado para mais 5 Estados
O Ministério do Trabalho ampliou para mais cinco Estados o sistema virtual de registro profissional às mais de dez categorias que precisam dele para atuar. A partir da próxima segunda-feira (24), trabalhadores da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro poderão fazer o processo pela internet.
A concessão d...leia mais
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21/06/2013 09:58:59 - Padrões de embalagens de refrescos são alterados
O Ministério da Agricultura padronizou a identidade e a qualidade de preparado sólido (pó) para refresco e para bebida composta; xarope; preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e para chá; e bebidas prontas para consumo: refresco, refrigerante, bebida composta, soda e chá.Também foram alteradas as formas de divulgaç&...leia mais
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21/06/2013 09:27:03 - TRT-3ª - Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT
Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houve...leia mais
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21/06/2013 09:27:03 - TRT-3ª - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso...leia mais
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21/06/2013 09:14:51 - OAB/SP pede providência contra mediação em cartórios
A OAB/SP apresentou ao CNJ, um pedido de providência para que seja afastado provimento CGJ 17/2013, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos, extrajudicialmente. A medida terá efeito 30 dias a partir da data da publicação, que foi no último dia 6.
No pedido encaminhado ao CNJ, o presidente da O...leia mais
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20/06/2013 17:53:18 - Comissão da Câmara propõe reduzir pedágio de caminhões
Veículos, que hoje pagam até 12 vezes mais que carros, passariam a pagar só o dobro
Comissão da Câmara que discute alterações na lei que estabeleceu limites às jornadas dos caminhoneiros está tentando ampliar seu leque e modificar, também, outras normas da área de transporte, incluindo o modelo de cobrança de pe...leia mais
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20/06/2013 17:32:41 - CCJ do Senado aprova Cláudio Brandão para TST
Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicação segue agora para o Plenário, que pode analisar a matéria ain...leia mais
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20/06/2013 17:04:24 - Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência.
A ...leia mais
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20/06/2013 15:39:41 - ABRAS e MAPA assinam Termo de Cooperação para fortalecimento de Boas Práticas Agrícolas
Da esq p/ dir . Atanazio dos Santos Netto, presidente da ACATS; Caio Rocha, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa; Raimundo Colombo, Governador de Santa Catarina e Fernando Yamada, presidente da ABRAS
Com objetivo de dissiminar e fortalecer as Boas Práticas Agrícolas (BPA) e a Produç&...leia mais
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20/06/2013 15:24:33 - Rio aprova lei que restabelece teto para taxa de cartório
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (18/6), em discussão única, o Projeto de Lei 2.252/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que restabelece um teto máximo para as taxas cobradas por cartórios para contratos marítimos, imobiliários e outros. Ao determinar o valor de R$ 26 mil, a nova lei corrige a lacu...leia mais
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20/06/2013 13:01:53 - Sob pressão, TJ-SP altera horário de atendimento
Advogados terão exclusividade das 10h às 12h; para público, horário vai até às 18h
Em meio a um embate com setores da advocacia sobre o período de atendimento nos cartórios das varas judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou ontem o quadro de horários das unidades.
A partir de 19 de julho, o per&i...leia mais
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20/06/2013 12:07:29 - OAB suspende regras que limitavam serviços gratuitos de advocacia
A OAB (Associação dos Advogados do Brasil) suspendeu nesta segunda-feira (17) as regras que limitavam o exercício da advocacia gratuita no país. A presidência da entidade enviou às 27 seccionais do órgão um ofício com a decisão.
A proibição à chamada advocacia "pro bono", que é gratuita, fo...leia mais
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20/06/2013 11:54:42 - STJ favorece empresa em recuperação
As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. "O julgamento é uma v...leia mais
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20/06/2013 11:45:53 - 13º salário pode ficar isento do Imposto de Renda
O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda, de acordo com o projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta é de Lobão Filho (PMDB-MA) e agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao apresentar o PLS 266/2012, Lobão Filho explicou que a incidência do Imposto de R...leia mais
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20/06/2013 10:38:27 - Escada improvisada: Câmara eleva valor de indenização a trabalhador que sofreu queda de seis metros
A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante acidentado em serviço e, também, ao da reclamada, uma empresa especializada no ramo de pneus (comércio e serviços). A favor desta, o acórdão limitou o cálculo de pensionamento até a data em que o trabalhador completará 65 anos. Quanto ao recurso do t...leia mais
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19/06/2013 17:55:50 - Governador e Prefeito de Santa Catarina destacam a importância do setor supermercadista para a economia do Estado
ExpoSuper 2013 deve receber cerca de 35 mil visitantes até amanhã (20)
A Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados foi oficialmente aberta na tarde de terça-feira (18) no Complexo Expoville. O evento promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) marcou a reinauguração das depe...leia mais
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