24/04/2013 12:15:35 - Brasil propõe ampliar proteção do consumidor turista no âmbito internacional
Assegurar informação e assistência mútua aos turistas e o acesso à justiça no país visitado, evitando conflitos de consumo e facilitando a execução da proteção das leis e o reconhecimento de decisões. Essa é a proposta de discussão sobre a cooperação em Respeito da Proteçã...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2013 10:17:15 - TRT-3ª - Minutos gastos com ginástica laboral são considerados tempo à disposição da empresa
O empregado de uma companhia siderúrgica teve reconhecido, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, o seu direto a receber, como extra, o tempo gasto antes do início da jornada com a ginástica laboral instituída pela empregadora. Apurando que o tempo despendido pelo trabalhador para o exercício dessa ginástica não era registrado no cart&ati...leia mais
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23/04/2013 18:53:32 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses impeditivas de arrem...leia mais
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23/04/2013 18:20:30 - Sem acordo, CAE vota hoje projeto sobre ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa hoje a votar o projeto de resolução que altera as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem acordo sobre duas questões importantes: a alíquota interestadual para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para o gás natural. São Paulo e ...leia mais
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23/04/2013 14:58:35 - Procon-SP aponta mais 71 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet.
A lista já soma 275 sites desde 2011.
A lista de sites não recomendados pelo Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está disponível na página principal do órgão no link "Evite esses sites", contendo endereço eletrônico em ordem alfabética, razão ...leia mais
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23/04/2013 10:27:11 - Comissão aprova normas mais rígidas para produtos dietéticos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1312/11, do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que exige o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de todos os produtos dietéticos de ingestão oral, mesmo aqueles que não dependem de prescrição médica. Atualmente, som...leia mais
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23/04/2013 09:42:24 - Governo assina norma para ampliar defesa do consumidor
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta terça-feira, 23, resolução aprovando o Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo. O órgão faz parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março.Pela norma, o colegiado &eac...leia mais
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23/04/2013 09:07:42 - Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou
Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Rodrigues & Laranjeira Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento das diferenças do aviso prévio de 60 dias e...leia mais
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22/04/2013 17:54:56 - TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA., declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos) que a empresa pretendia reverter. A decisão da Vara do Trabalho de P...leia mais
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22/04/2013 17:19:01 - Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR
Há limite de R$ 985,96 no ano; dedução só é permitida quando empregado tem registro em carteira
Vale-transporte e salários não podem ser deduzidos do imposto a pagar; veja como preencher a declaração
Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaraç&atild...leia mais
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22/04/2013 16:25:02 - Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça
Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, a meta é universalizar a informatização dos processos ju...leia mais
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22/04/2013 16:02:42 - Débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional podem ser parcelados
O desembargador Federal Nery Júnior, do TRT da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11.
Na inicial, uma empresa de comércio e transporte de resíduos alegou que, como era optante pelo Simples Nacional e se encontrava em débito junto &ag...leia mais
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22/04/2013 14:03:03 - Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item I da Súmula 437 do Tribun...leia mais
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22/04/2013 13:29:34 - Rio regulamenta uso de unidades de conservação
O governo do Rio de Janeiro definiu as regras para os pedidos de uso das "unidades de conservação da natureza" por empreendimentos no Estado. A norma está no Decreto nº 44.165, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. As medidas, porém, já são questionadas pelo próprio Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Unida...leia mais
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22/04/2013 12:37:44 - Governo pretende reduzir uso de sacolas plásticas
O Governo Dilma Rousseff deu início a discussões com a Indústria, o Comércio e Entidades que representam os Consumidores para tentar frear o consumo de sacolas plásticas no país. Devido à falta de uma legislação específica sobre o assunto, o Executivo busca obter nesses debates subsídios para o "disciplinamento normati...leia mais
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22/04/2013 11:32:47 - São Paulo altera processo administrativo
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorizaç...leia mais
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22/04/2013 11:11:32 - TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito horas, deferiu as horas extras reivindicadas por um empregado da Fiat Autom&oac...leia mais
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22/04/2013 11:09:40 - Limite para uso de gorduras trans nos alimentos
A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Os ácidos graxos trans, conhecidos como gorduras trans, são encontrados em pequena...leia mais
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22/04/2013 10:28:25 - Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás
O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. Acabam, portant...leia mais
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22/04/2013 09:19:07 - Orientação ao fornecedor sobre afixação de preços completa um ano.
Voltado à educação e conscientização dos fornecedores do inerior do estado em relação aos direitos assegurados aos consumidores no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial quanto à informação clara e adequada de preço nos produtos expostos à venda, o trabalho de orientaç...leia mais
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19/04/2013 18:06:18 - JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas
O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opç&atild...leia mais
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19/04/2013 16:25:57 - Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude
O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a oportunidade de comprovar que sobre a operação deveria incidir um ...leia mais
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19/04/2013 16:15:40 - Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos
BRASÍLIA - A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criados com a aprovação da Emenda Constitucional 72.
A pretens&atild...leia mais
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19/04/2013 14:07:19 - Publicada Portaria nº 367, que disponibiliza para consulta pública...
...o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16. (Atividades e Operações Perigosas)
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº- 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16.
O SECRETÁRIO DE IN...leia mais
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19/04/2013 11:38:52 - Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para advogados, o entendimento protegerá os contribuintes de "bloqueios sur...leia mais
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19/04/2013 10:29:37 - Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos
NR-36 regulamenta condições de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados
Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e pro...leia mais
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