Pela proposta, Órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros, contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro Órgão federal.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (30) proposta que dispensa empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Conforme o texto - Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) - as empresas ficam desobrigadas de atender a nova solicitação de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais sempre que já tiverem fornecido os referidos dados a outro órgão do governo.

Segundo o autor, a medida evita que os empresários sejam obrigados a prestar as mesmas informações diversas vezes. Entre os casos de duplicidade ele cita declarações, demonstrativos e guias que devem ser preenchidas periodicamente para a Receita Federal, a Previdência Social e o Banco Central.

Focar os recursos

O relator na comissão, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), recomendou a aprovação do texto. "Do ponto de vista econômico, faz todo o sentido que se desobrigue as pessoas jurídicas de atender as diversas exigências oriundas de distintos órgãos governamentais, uma vez que isso ultrapassa a mera aplicação de ferramentas de controle", argumenta.

Segundo o relator, a medida evita que os já escassos recursos voltados à produção e à prosperidade dos negócios sejam desviados para cobrir uma falha do Estado. "E ainda obriga o poder público a se organizar melhor e a gerenciar de forma adequada as informações que circulam de forma superposta e redundante em suas diversas instâncias administrativas", acrescenta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 PL-5622/2013

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Dourivan Lima

Fonte: Agência Câmara Notícias (31.10.2013)