18/04/2013 18:59:23 - Previdência: Regime especial de aposentadoria
Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar aprovado ontem pela Câmara dos Deputados que concede aposentadoria diferenciada a pessoas com deficiência. Em tramitação no Congresso desde 2005, a proposta entrou na pauta de votação graças à pressão de cadeirantes, que protestaram inclusive dentro do plen&a...leia mais
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18/04/2013 18:20:49 - STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica
Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de tr&ecir...leia mais
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18/04/2013 17:34:21 - Fazenda quer zerar PIS-Cofins de empresa de ônibus urbano
De olho no reajuste previsto para junho nas tarifas de transporte urbano em São Paulo e no Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda vai propor à presidente Dilma Rousseff retirar o PIS-Cofins de 3,65% que integra a planilha de custos das empresas e é integralmente repassado às tarifas.
O custo fiscal é próximo de R$ 1 bilhão por an...leia mais
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18/04/2013 16:22:24 - Aprovada a criação da maior empresa de carnes do mundo
O Cade também aprovou ontem a compra do frigorífico Bertin pelo grupo JBS, operação anunciada em 2010 que criou a maior empresa de carnes do mundo.
Para evitar concentração no abate e no comércio de carnes, o Cade determinou que as empresas terão de informar, pelos próximos 30 meses, todas as alterações feitas nos atu...leia mais
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18/04/2013 14:34:51 - Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão...leia mais
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18/04/2013 09:53:12 - Procon-RJ multa sete lojas do Rio por problemas na informação de preços
Ponto Frio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio terão de pagar cerca de R$ 2,4 mil cada pela infração RIO — O Procon-RJ multou nesta quarta-feira lojas das redes Pontofrio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio, no município do Rio, por descumprimento da lei estadual 6.419/13, que determina o tamanho da informa&cced...leia mais
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18/04/2013 09:14:39 - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os ajustes firmados entre o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de G&ecir...leia mais
Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Classificada pelo setor privado como de "difícil implementação" e "potencialmente prejudicial à produtivida...leia mais
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17/04/2013 18:31:11 - Receita esclarece IR sobre Planos Odontológicos
A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) - alíquota de 1,5% - em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológica, se o contrato estabelecer um valor fixo a ser pago pelo contratante, independentemente dos serviços efetivamente prestados.
O entend...leia mais
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17/04/2013 17:11:29 - Iodação do sal será alterada no Brasil
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em reunião nesta terça-feira (16/4), a adoção de novos valores para a adição de iodo no sal para consumo humano no Brasil. A faixa de variação do iodo no sal vai variar de 15mg/kg a 45 mg/kg; atualmente a faixa é de 20 a 60 mg/kg.
A medida foi tomada a partir de pesquisas que revelam...leia mais
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17/04/2013 15:59:33 - Publicada Portaria nº 453, que institui...
...o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em Contencioso Administrativo de primeira instância.
PORTARIA Nº 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no ...leia mais
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17/04/2013 14:28:19 - TRT-2 aprova projeto para uniformizar jurisprudência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou na última segunda-feira (15/4), em reunião da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, a execução de um projeto que tem como objetivo converter orientações jurisprudenciais provisórias do Tribunal Superior do Trabalho em súmulas do TRT-2. No mom...leia mais
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17/04/2013 14:28:02 - Empresas querem mudar lei que impõe descanso a Caminhoneiros
Companhias do agronegócio e transportadoras dizem que regras elevam custos e são impraticáveis
Motoristas passaram a ter direito a 30 minutos de parada a cada 4 horas de direção e 11 horas seguidas de descanso
Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por alterações na Lei dos Caminhoneiros que ampliam os períod...leia mais
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17/04/2013 13:14:47 - Frente pela desoneração tributária dos medicamentos será lançada hoje
Será lançada hoje, com um café da manhã, a Frente Parlamentar para Desoneração Tributária dos Medicamentos. O grupo pretende promover seminários e palestras com o intuito de sensibilizar os governos federais e estaduais para reduzir os impostos incidentes sobre remédios.
O presidente da frente, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), info...leia mais
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17/04/2013 09:51:45 - Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril.
A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interl...leia mais
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17/04/2013 09:36:17 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, n&ati...leia mais
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17/04/2013 09:22:32 - Redução do teor iodo no sal é aprovada
Fabricantes terão 90 dias para se adaptar após a publicação da nova regra determinada pela Vigilância SanitáriaMédicos dizem que mudança pode pôr em risco saúde de gestantes, que precisam de mais iodo na dietaA diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a resolução qu...leia mais
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17/04/2013 09:02:57 - Dilma dá mais prazo para a lista dos Essenciais
Sem cumprir o prazo de 30 dias previsto para divulgar a lista de produtos essenciais, o governo federal prorrogou ontem esse limite, mas ainda não estabeleceu uma nova data final. Em caso de defeitos, as mercadorias incluídas na lista deverão ser trocados imediatamente ou o vendedor terá que devolver todo o valor pago pelo consumidor.
A formulaç&atild...leia mais
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16/04/2013 18:51:31 - Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet
O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). A página pode ser acessada aqui.
De acordo com o Senado, ainda não há prazo para o envio das propostas, mas a est...leia mais
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16/04/2013 16:50:32 - Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unâ...leia mais
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16/04/2013 13:46:25 - Governo aceita alíquota diferenciada de ICMS para Estados do N, NE e CO
Segundo Barbosa, alíquota será de 7% para industrializado destas regiões.
Secretário se reuniu com senador para discutir alíquota única de 4%.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (15) que o governo aceita uma alíquota diferenciada, de 7%, para a cobrança...leia mais
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16/04/2013 12:43:57 - Publicado hoje o decreto nº 7.986, que altera o decreto nº 7.963/2013,...
... QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no ...leia mais
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16/04/2013 12:30:35 - Cláudio Mascarenhas Brandão será novo ministro do TST
O baiano Cláudio Mascarenhas Brandão, 52 anos, será o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, Brandão é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
O mais provável é que Brandão entre na 3ª Turma do TST, presidida pelo ministro Alberto Bresciani, que tem uma vaga em aberto. Por...leia mais
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16/04/2013 12:17:59 - Justiça mantém benefício fiscal a Empresa paulista
A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. A sentença, proferida em fevereiro, reacende a discussão sobre a guerra dos portos.
Situada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa era cobrada pelo recolhimento do imposto na importação de prod...leia mais
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16/04/2013 11:53:52 - Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova
A Arezzo Indústria e Comércio S/A conseguiu comprovar, perante a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o cerceamento do seu direito de defesa no processo movido por um empregado, que pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Para a Turma, as decisões das instâncias ordinárias, além de lhe negarem a p...leia mais
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16/04/2013 10:12:47 - Abras e CNC: unidas em prol do varejo brasileiro
(Da esq. p/ dir.) Lenoura Oliveira Schmidt (CNC), Alexandre Seabra (Abras), Márcio Milan (Abras), Antônio José Oliveira Santos (CNC), Fernando Yamada (Abras), Ernane Galvêas (CNC) e Carlos Marx Tonini (Fercomercio PA)
O presidente da Associação Brasileir...leia mais
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