21/08/2013 10:29:47 - Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva
As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Por essa razão, a obtenção do benefício deve se dar logo após a dispensa sem justa causa, momento em o trabalhador ne...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 09:38:18 - Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
Empregados da mesma categoria devem receber de seu empregador em comum tíquete alimentação no mesmo valor, ainda que prestem serviços em locais diversos. O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.
Nessa linha de raciocínio, o juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker, em sua atuação n...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 09:17:50 - Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela CLT exclusivamente às mulheres.
No mesmo julgamento, a Turma confirmou a res...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2013 09:01:07 - São Paulo prepara regulamentação da Lei Anticorrupção
A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. "Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para plena implementa&cce...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 16:59:41 - Prefeitura do Rio começa a multar quem joga lixo nas ruas
Programa Lixo Zero entrou em vigor nesta terça-feira, 20, no centro da cidade, e prevê punições que vão de R$ 157 a R$ 3 mil
RIO - Entrou em vigor na manhã desta terça-feira, 20, o programa Lixo Zero da Prefeitura do Rio, que prevê a aplicação de multas a quem for flagrado jogando lixo nas ruas da cidade. As sa...leia mais
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será fei...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 16:48:07 - Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.
Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídico...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 16:31:47 - Governo quer deixar vetos da multa extra do FGTS e da MP 610 para setembro
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira (19) que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra de 10% cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12) e à medida provisória (MP 610/13), que trata de temas como a ren...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 15:39:45 - Censo do Poder Judiciário começa dia 26
Começa no dia 26 de agosto, próxima segunda-feira, o prazo para que servidores de todo o Judiciário respondam ao Censo Nacional do Poder Judiciário, que pretende traçar um perfil dos magistrados e servidores da Justiça brasileira. Inicialmente, o questionário estará disponível apenas para os servidores. Em um segundo momento, o leva...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 14:41:32 - PL isenta trabalhadores da cobrança de IR sobre o terço de férias
O deputado Amauri Teixeira apresentou, em 13/8, o PL 6087/13, que altera a lei 7.713/88, para isentar a cobrança de IR sobre terço de férias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisão da 17ª vara Federal do DF que atendeu pedido da Ajufe e reconheceu que o adicional de um terço tem caráter indenizatório.
Na justificativa...leia mais
Máquina de lavar completa lista de 'produtos essenciais', que terão regras mais rígidas para a solução de defeitos. Proposta ainda depende do aval de Dilma; limite de tempo para empresa resolver problema será de 10 a 15 dias úteis
Após cinco meses de embate com os empresários, o governo decidiu incluir celular, comp...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 13:48:03 - Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que a empresa TV Vale do Aço Ltda. deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com motocicleta a caminho do trabalho, ela ligava o acidente ao fato de a empresa ter-se negado a lhe fornecer vale-transporte para ir ao serviço.
H&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 13:25:32 - Advogados do RS poderão receber honorários via cartão
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com o Banco Banrisul que permite aos profissionais, como pessoas físicas, e as sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, receberem os honorários profissionais por meio do uso de cartões de débito e de crédito.
Para o tesoureiro da OAB-RS, Luiz Henrique Caban...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 12:48:13 - SP - Prefeitura propõe zerar impostos para atrair empresas à zona leste
Gestão Haddad anuncia isenção de IPTU e redução de ISS para aproximar empregos de moradias. Em menos de uma década, é a quarta tentativa para a região; centro terá incentivos para mais habitações
O prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou um novo plano de isenção de impostos para que as emp...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 11:19:45 - Comissão rejeita medida que facilita registro de transportadoras
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa empresas interessadas em obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de ter o transporte de cargas como atividade principal.
De autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), o texto susta dispositivo da Resolu&c...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2013 10:20:36 - Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 17:51:55 - Turma anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição n...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 17:24:57 - Tribunal paulista distribuirá senhas apenas a advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que apenas advogados e estagiários que estejam em fila de espera no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no horário de fechamento do prédio, receberão senhas para atendimento no mesmo dia.
Com a medida, as partes e demais interessados não poderão ter acesso aos processos ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 17:13:30 - Ferramenta do governo que permite identificação de mercados e oportunidades para exportações é atualizado
Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje (16) que foi concluída a atualização do Sistema Radar Comercial relativa ao período de 2010 a 2012. A ferramenta foi desenvolvida para permitir a identificação de mercados e oportunidades para as exportações brasileiras. Feit...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 17:13:30 - Dia a Dia Tributário: Estados podem perdoar multa referente a FCI
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 88, de 2013, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a perdoar multas aplicadas por emissão de notas fiscais sem a informação do percentual do conteúdo importado. O convênio também prorrogou para 1º de outubro a obrigator...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 16:46:43 - Secretaria de Inspeção do Trabalho tem novo secretário
Brasília - O Auditor-Fiscal do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, assumiu esta semana a função de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995 no MTE, onde ingressou por meio de concurso público, já desempenhou diversas funções, entre as quais Chefe da Seç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 16:41:45 - Dia a Dia Tributário: Confaz muda regras sobre ICMS de autopeças
SÃO PAULO - As vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima deverão ser tributadas por meio da substituição tributária. Assim, empresas de outros Estados que realizarem a venda deverão antecipar o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desses produtos aos Estados de ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 16:41:45 - Congresso deve decidir sobre vetos a ato médico, multa extra do FGTS e FPE na terça
Está marcada para a terça-feira (20), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional em que deverão ser votados vetos apresentados pela presidente da República a partir de 1º de julho.
Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo como o ato m&eac...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 16:25:01 - Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador
Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios "check ins" antecipados e, ainda, na duração de voos. E o juiz...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 15:57:54 - Declaração de Bens de Viajante poderá ser transmitida ainda do exterior
Brasília - A nova Declaração Eletrônica de Bens de Viajante(e-DBV) poderá ser transmitida ainda do exterior, com antecedência de 30 dias e permitirá que o viajante providencie o pagamento do imposto de importação pela internet para desburocratizar a entrada no país.
O pagamento de impostos incidentes sobre o excesso de...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2013 15:46:36 - STJ definirá se comprovante eletrônico de custas é válido
O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil que, atendendo ao Pedido de Providências feito pelo ex-conselheiro ...leia mais
Você está em:
