04/04/2013 15:19:27 - TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar administrativo 15 minutos extraordinários por dia, decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. A decisão fundamentou-se no item ...leia mais
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04/04/2013 13:06:30 - Congresso propõe 'Refis da doméstica' para quitar INSS
Sugestão prevê desconto nos juros e multa zero para que o empregador recolha contribuições em atraso
Senador também vai propor redução do valor da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa
O Congresso Nacional vai sugerir a redução e o refinanciamento das dívidas de INSS de patrões que deixaram de re...leia mais
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04/04/2013 10:10:33 - Celulares devem entrar na lista de produtos com troca imediata
Relação completa deve ser divulgada na próxima semana, sob a forma de decreto presidencial
Encomendada pela Presidente Dilma Rousseff, a lista com produtos que devem ser trocados imediatamente em caso de defeito vai contemplar diferente setores, desde que a mercadoria seja considerada essencial e tenha histórico de conflito de consumo.
Celulares devem estar nessa l...leia mais
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04/04/2013 09:36:45 - Dilma veta ampliação da desoneração da folha de salários para mais 33 setores
A presidente Dilma Rousseff derrubou 21 pontos inseridos pelo Congresso Nacional no texto da Medida Provisória nº 582, que foi convertida na Lei 12.794. Dilma vetou a ampliação da desoneração da folha de pagamento para, pelo menos, 33 novos setores, a possibilidade de tornar o benefício facultativo e o aumento do teto de receita anual para ades&ati...leia mais
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03/04/2013 17:13:18 - Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) p...leia mais
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03/04/2013 17:06:58 - Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem
A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso julgado pela Turma, os c...leia mais
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03/04/2013 15:28:59 - Produtos essenciais serão discutidos com o mercado
Instalado nesta terça-feira (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenciais que, em caso de defeitos, terão que ser trocados ime...leia mais
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03/04/2013 13:13:46 - Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empr...leia mais
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03/04/2013 12:33:41 - Nova lei das domésticas começa hoje; veja o que muda
A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada ontem pelo Congresso Nacional.
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais --ou 8 horas diárias de trabalho-- e o pagamento de hora extra, valem a partir de hoje. Agora...leia mais
...iguala os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabal...leia mais
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03/04/2013 12:18:28 - Setor produtivo cobra mudanças na Lei dos Caminhoneiros
Representantes do setor produtivo reforçaram, nesta terça-feira (2), as críticas contra a Lei do Descanso para Motoristas (12.619/12) e cobraram mudanças nas regras durante audiência pública da comissão especial que trata do assunto. Essa lei estabelece prazos mínimos de descanso para o condutor. Entre eles, uma parada de 30 minutos a cada ...leia mais
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03/04/2013 11:58:32 - Negociação define produtos com troca imediata
A lista de produtos considerados essenciais e que, se apresentarem defeito, poderão ser devolvidos pelo consumidor, será definida a partir da semana que vem, durante reuniões entre representantes do gover no e do mercado. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proteção a produtos es- senciais é p...leia mais
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03/04/2013 11:08:15 - Gigante dos vales-refeição se recusa a participar de disputas sem taxas
Um dos maiores grupos do setor de vales-refeição e alimentação do país, a Alelo, empresa do Banco do Brasil em parceria com o Bradesco, não vai mais participar de disputas de contratos que demandem que as concorrentes deixem de cobrar taxas de administração e ainda ofereçam descontos.
Segundo Ronaldo Varela, diretor-executivo Comer...leia mais
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03/04/2013 10:34:27 - Autorização para farmácias será mais ágil por via eletrônica
Um resolução da Anvisa publicada nesta segunda-feira (1º/4) vai tornar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias mais ágil e eliminar atrasos na renovação. A partir de agora, o trâmite para concessão e renovação será t...leia mais
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03/04/2013 10:21:51 - Produtos essenciais serão discutidos com o mercado
Instalado ontem (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenciais que, em caso de defeitos, terão que ser trocados imediatamente ou...leia mais
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02/04/2013 18:32:30 - CCJ aprova exame de relevância de recurso especial ao STJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de...leia mais
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02/04/2013 17:31:35 - Importador não tem direito a crédito de IPI
Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao "General Agreement on Tariffs and Trade" (GATT) - acordo de comércio internacional pa...leia mais
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02/04/2013 16:20:18 - Governo quer regular os tíquetes para segurar preço de alimentação
Varejo reclama de alta na taxa cobrada por administradoras de vale-refeição, repassada a clientes. Medida em estudo pela equipe econômica procura arrefecer alta de alimentos, que impulsiona a inflação
O governo estuda uma regulamentação para o setor de vale-refeição e vale-alimentaçã...leia mais
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02/04/2013 12:42:33 - IPI mais baixo também para eletrodomésticos
Estão quase prontos os estudos para negociar com o Ministério da Fazenda a manutenção da alíquota atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca.
Estimulada pelo anúncio do governo, na semana passada, de que a redução do tributo para veículos será mantida até 2014, a indústria de e...leia mais
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02/04/2013 12:41:01 - Prevenção a furtos é direito das empresas
02/04/2013 10:48:42 - Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais interme...leia mais
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02/04/2013 10:13:33 - Publicada Instrução Normativa nº 102, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador
Foi publicada hoje (02.04.13) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
Segue o Link para a íntegra da Instrução...leia mais
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01/04/2013 18:10:35 - Doméstico com jornada de 8 horas diárias só pode ter 2 horas extras ao dia
O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados.
Carga horária extra maior, diz o especialista, só é aceita em "casos de exceç&at...leia mais
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01/04/2013 17:57:53 - Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16,...
... que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para desonerar a folha de pagamentos dos setores de construção civil e Varejista.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 16, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º ...leia mais
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01/04/2013 17:51:33 - É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.
A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que...leia mais
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01/04/2013 16:45:47 - Publicada RDC nº 17, que dispõe sobre critérios para peticionamento de autorização de funcionamento e de autorização especial de Farmácias e drogarias
Foi Publicada hoje. a RESOLUÇÃO - RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Segue o Link para a íntegra da Resolução:
http://www.in.gov.br/imprens...leia mais
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