09/04/2013 13:58:16 - TRT-3ª - Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho
Se a parte deixa esgotar o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa ao direito que entende violado, ocorre a prescrição. Pelo teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2013 13:41:58 - Prazo para assinatura de Declaração de Opção pelo Trabalho em Feriados
Sindilojas Porto Alegre reforça aos empresários que o prazo encerra dia 12
O Sindilojas Porto Alegre reforça aos empresários que desejam abrir suas lojas em feriados com a utilização de empregados que 12 de abril é o último dia para comparecer ao Sindicato e solicitar a Declaração de Opção pelo Trabalho em Feri...leia mais
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09/04/2013 13:15:07 - SP decide baixar pedágio em ao menos 10%
Estado fechou acordo para reduzir tarifas com as principais concessionárias, que gerenciam Imigrantes e Bandeirantes
Data e condições para diminuir os valores ainda serão definidas; medida era promessa de campanha de Alckmin
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu reduzir as tarifas de pedágio nas rodovias de São Paulo concedidas à iniciati...leia mais
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09/04/2013 12:26:48 - Comissão sobre jornada de caminhoneiros ouve distribuidores de alimentos
A lei que regulamentou a jornada enfrenta resistência de diversos setores. Deputados pretendem colher sugestões para propor alterações na norma.
A comissão especial criada para revisar a lei que regulamenta a jornada dos caminhoneiros (Lei 12.619/12) promove audiência pública hoje. Durante o debate, sugerido pelo deputado Junji Abe (PSD-SP), ser&a...leia mais
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09/04/2013 12:26:29 - Simples Nacional
O custo das empresas que terceirizam o suporte técnico em programas e sistemas de computador pode aumentar. Segundo a Receita Federal, empresas que prestam esse tipo de serviço não podem aderir ao Simples Nacional - o sistema simplificado de tributação. O Fisco pacificou seu entendimento por meio da Solução de Divergência nº 4, de 2013...leia mais
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09/04/2013 10:04:58 - Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica
Um agravo de instrumento ajuizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela Localiza Rent a Car S/A foi desprovido porque a empresa não observou os requisitos da transmissão eletrônica previstos no artigo 6º da Instrução Normativa nº 30/2007/TST. A norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas ser&atil...leia mais
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09/04/2013 09:52:18 - Fundo dá novo fôlego à cadeia extrativista
Do pequi são feitos polpa, licor, óleo, sabão, creme, farinha, castanha e até aduboFoi sancionado em março o decreto que altera a Lei nº 13.965, que institui o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produ...leia mais
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09/04/2013 09:30:43 - Novo código do consumidor será votado em maio
Comissão estuda a necessidade de fortalecer os cerca de 500 Procons municipais Relator da comissão temporária que trata da modernização do Código de Defesa do Consumidor no Senado, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) previu que seu parecer estará pronto para ser analisado pelo grupo no fim de maio. A expectativa do senador é de que ...leia mais
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08/04/2013 18:09:44 - Pesquisa no Paraná aponta desoneração de preços da cesta básica
A pesquisa "Disque Economia" realizada pela Prefeitura Municipal de Curitiba apontou em 4/4/2013 que a redução dos preços de produtos da cesta básica ao consumidor, desonerados no mês passado, foi significativa e em alguns casos até acima do esperado, como no caso do frango inteiro e papel folha dupla, que apresentaram reduções de mais de 2...leia mais
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08/04/2013 16:50:16 - Publicada Resolução nº 02 , que dispõe sobre a forma de definição...
...do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercia...leia mais
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08/04/2013 14:39:20 - Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe
Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse seu lugar no mercado ameaçado pelo cartão de crédito, a manipulação de um talão de cheques dava ao corre...leia mais
Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algumas importantes que tratam de saúde pública, como a lei que pro...leia mais
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08/04/2013 13:37:42 - Receita Federal esclarece cálculo de contribuição
Juros recebidos em operações que não estão ligadas diretamente à prestação de serviços ou venda de mercadorias - aluguel ou aplicação financeira, por exemplo - não devem integrar a receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ...leia mais
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08/04/2013 12:18:05 - Anvisa libera fabricação, distribuição, comercialização e consumo de alimentos de soja da marca Ades
A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8)
A Anvisa liberou, nesta segunda-feira (8/4), a fabricação, distribuição, comercialização e o consumo de todos os lotes dos alimentos com soja da marca AdeS, produzidos pela linha de produç&ati...leia mais
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08/04/2013 11:24:04 - Liberados alimentos de soja da marca AdeS
A Anvisa liberou, nesta segunda-feira (8/4), a fabricação, distribuição, comercialização e o consumo de todos os lotes dos alimentos com soja da marca AdeS, produzidos pela linha de produção TBA3G, na fábrica da empresa Unilever Brasil Industrial Ltda, em Pouso Alegre (MG). A decisão da Agência é baseada no relat...leia mais
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05/04/2013 15:31:27 - ASPB realizou cerimônia de posse da diretoria para o biênio 2013/2014
Da esp. para dir. Fernando Yamada, presidente da ABRAS e Cicero Bernardo da Silva, presidente da ASPB
A Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) realizou ontem, 4 de abril, cerimônia de posse da diretoria para o biênio 2013-2014, na qual Cícero Bernardo da Silva foi reeleito presiden...leia mais
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05/04/2013 14:56:05 - Comissão aprova conversão de tributo em créditos para primeira empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (3) proposta que estimula a criação da primeira empresa e, principalmente, da primeira empresa para economia verde.
Pelo texto (PL 3674/12), os tributos devidos pela primeira empresa serão transformados em crédito pelo prazo de 24 meses. Para os empreendi...leia mais
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05/04/2013 14:56:05 - Fazenda restringe isenção de dividendo
Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no "lucro societário", correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o "lucro fiscal" pode ser distribuído aos acionistas com isenção de Impost...leia mais
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05/04/2013 14:50:08 - Walmart monitora origem da carne por satélite
Empresa também lança projeto de apoio técnico a pecuaristas da região Amazônica em conjunto com o frigorífico Marfrig e a ONG The Nature Conservancy (TNC)
De um lado, assegurar aos consumidores maior garantia sobre a origem da carne bovina comprada no supermercado por meio de um sistema de monitoramento por satélite. De outro, apoiar os pecuari...leia mais
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05/04/2013 14:24:09 - Liminares liberam empresas de norma do Confaz
Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado...leia mais
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05/04/2013 11:22:46 - Governo inclui mais setores em desoneração da folha de pagamento
Em edição extra do Diário Oficial da União, Dilma editou a Medida Provisória 612 para garantir o benefício a novos setores, boa parte deles rejeitada por ela em lei sancionada na quarta-feira
BRASÍLIA - O governo federal decidiu ampliar o número de setores atendidos pela desoneração da folha de pagamento. Em edi&cced...leia mais
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05/04/2013 09:39:25 - É cabível contra o credor direto a exceção de pré- executividade relativa a pagamento de promissória
Havendo relação contratual entre devedor e credor, é cabível a oposição de exceções pessoais na execução de título de crédito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu a alegação de pagamento extracartular de nota promissória por mei...leia mais
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04/04/2013 17:43:19 - Grupo Pão de Açúcar lança programa “Qualidade desde a origem” para carne bovina
O Grupo Pão de Açúcar (GPA) anunciou na manhã desta quinta-feira,4 de abril, a extensão do programa Qualidade Desde a Origem (QDO) a 100% da cadeia de carne bovina, garantindo mais qualidade e segurança aos consumidores. A iniciativa da rede supermercadista contempla as ações do setor na promoção da pecuária su...leia mais
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04/04/2013 16:44:02 - Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos
Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação, porém, deve o autor arcar com as despesas do processo.
Com esse entendimento, a Terce...leia mais
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04/04/2013 16:21:29 - Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior
Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588 e dos Recursos Extraordinários (REs) 611586 (com repercussão geral) e 541090, nos quais a Corte analisa regra que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro L...leia mais
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04/04/2013 15:19:27 - Instalada comissão que vai elaborar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação
Começaram os trabalhos de elaboração da nova legislação brasileira de arbitragem. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, instalou nesta quarta-feira (3) a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96).
"A finalidade do direito é a pacifica&cced...leia mais
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