11/04/2013 15:53:35 - Publicada Portaria nº 448 do Ministério do Trabalho e Emprego, que...
...Constitui Comissão no âmbito do Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 448, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO ...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2013 13:08:37 - TRT-2 - Esclarecimentos sobre a utilização do peticionamento tradicional e via Processo Judicial Eletrônico
Com a implantação progressiva do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), algumas mudanças na rotina dos advogados trabalhistas merecem destaque.
Nos processos em trâmite no PJe-JT, o peticionamento é exclusivamente eletrônico e deverá ser sempre realizado pelo próprio PJe (http://pje.trtsp.jus.br/ ...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2013 13:06:43 - IMPOSTO NA NOTA FISCAL: ABRAS se mobiliza para criar a cultura do imposto na nota
da esq.p/ dir. Araquen Pagotto (AFRAC), João Hamilton Rech (Receita Federal), Deputado Guilherme Campos, Gilberto Luiz do Amaral (IBPT) e Fernando Yamada (ABRAS)
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouviu em audiência pública, com a presença da ABRAS, Receita Federal, Confe...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2013 12:56:41 - Senado aprova novo benefício para aposentados que ainda trabalham
Projeto prevê recálculo do valor usando contribuições feitas ao INSS depois da aposentadoria
Medida segue para análise da a Câmara; lei orçamentária estima custo de R$ 49,1 bi se proposta passar a valer
Projeto aprovado ontem pelo Senado permite que aposentados ampliem os valores dos seus benefícios se continuarem trabalhando.
A pr...leia mais
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11/04/2013 10:04:42 - Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual...leia mais
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11/04/2013 09:11:27 - Publicada Portaria nº 87, que estabelece os requisitos...
... técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso a internet em alta velocidade do tipo Smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal
Foi Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria nº 87, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibili...leia mais
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10/04/2013 17:39:41 - Publicado Decreto nº 7.981, que altera...
...o Decreto nº 5.602, para isentar de PIS e Cofins aparelhos Smartphone que custem até R$1.500 ao Consumidor
DECRETO Nº- 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A PRESIDENTA DA REP&...leia mais
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10/04/2013 16:05:33 - Publicada Instrução Normativa nº 1.344, que aprova...
...o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.344, DE 9 DE ABRIL DE 2013
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declara&cced...leia mais
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10/04/2013 15:14:49 - Unilever divulga comunicado sobre produtos de soja AdeS
Fonte: Assessoria de Comunicação Unileverleia mais
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10/04/2013 15:08:44 - RJ fixa valor de dívidas que deixará de cobrar
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro vai deixar de inscrever em dívida ativa as empresas que tenham débitos, tributários ou não, com o Estado, suas autarquias e fundações no valor de até R$ 1.082,97. A previsão está do Decreto nº 44.146, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
A medida,...leia mais
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10/04/2013 14:41:36 - Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Centro Universitário Franciscano (Unifra) de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, ministro Walmir de Oliveira da Cost...leia mais
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10/04/2013 14:21:46 - Governo dá aval a "Supersimples" para domésticos
Proposta é reunir tributos como contribuição ao INSS e fundo de garantia em um único boleto obtido na internet
Outros itens, como jornada de cuidadores e multa em demissões sem justa causa, ainda não obtêm consenso
O governo deu ontem o aval para o Congresso aprovar o "Supersimples da Doméstica", com a unificação da cobran&c...leia mais
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10/04/2013 14:08:48 - Próxima reunião da diretoria discute recolhimento de alimentos
A próxima reunião pública da Anvisa terá em sua pauta uma proposta de consulta pública para regulamentar os procedimentos de recolhimentos de alimentos do mercado e a sua comunicação para a Anvisa e os consumidores. Também está na agenda dos diretores a proposta de resolução para regulamentar o acesso e fornecimento de...leia mais
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10/04/2013 13:43:20 - Abras participa de reunião na Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça
A diretoria da Abras participou da primeira reunião da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, do Ministério da Justiça, realizada em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que reuniu comércio e indústria para debater o decreto presidencial nº 7.963, de 15 de março de 2013, que i...leia mais
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10/04/2013 13:32:02 - Comissão vota projeto que prevê a desaposentadoria
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve aprovar hoje, em decisão terminativa, um projeto de lei autorizando a desaposentação (ou desaposentadoria). O mecanismo permite ao aposentado continuar trabalhando e depois pedir aumento do benefício pelo tempo adicional que contribuiu, o que na prática, pode provocar um rombo significativo na Previd&e...leia mais
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10/04/2013 12:07:52 - Primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito é feito na Justiça do Trabalho do PA
O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da Transcol Ltda. utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador.
A utilização de meios...leia mais
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10/04/2013 11:23:17 - Governo lança "Agendas Estratégicas" para 19 setores
Por Sergio Leo | De Brasília
O governo vai fortalecer exigências de conteúdo nacional, prorrogar ou ampliar incentivos fiscais, com redução de impostos e impor maior controle sobre importações para diversos setores, como estratégia para incentivar investimentos e ampliar a competitividade. As medidas e os prazos para seu detalhamen...leia mais
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10/04/2013 11:03:57 - Ibope revela que 90% dos brasileiros querem saber quanto pagam de impostos
A conclusão foi retirada de uma pesquisa encomendada pela Associação Comercial de São Paulo.
Ao todo, 90% dos brasileiros querem saber quanto pagam de impostos na hora de uma compra, ou de na contratação de algum serviço. Foi uma das conclusões de uma pesquisa encomendada pela Associação Comercial de São Paulo...leia mais
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10/04/2013 09:40:44 - Rótulos de repelentes não poderão ter imagens de apelo infantil, determina Anvisa
Medida busca prevenir acidentes, já que o uso de imagens e figuras do tipo pode despertar o interesse de criançasFabricantes terão 18 meses para se adequar às novas regras, a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União Os produtos repelentes, utilizados na pele para afastar insetos, terão um regulamento esp...leia mais
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10/04/2013 08:47:02 - Governo libera agrotóxico sem registro no País
Produto - que tem substância considerada tóxica para o sistema neurológico - será usado no combate a pragas em lavouras da BAMesmo com dois pareceres técnicos contrários, o Ministério da Agricultura (Mapa) liberou o uso de um agrotóxico não registrado no País para combater emergencialmente uma praga nas lavouras de algod&atild...leia mais
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09/04/2013 17:44:47 - Defesa do Consumidor é política de Estado, diz secretária da Senacon
A Defesa do Consumidor passou a ser uma política de Estado, afirmou, nesta segunda-feira (8), a Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, que defendeu o fortalecimento das instituições que atuam e fiscalizam as relações de consumo. Ela participou nesta segunda-feira (8) de audiênc...leia mais
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09/04/2013 16:58:53 - Pedágio mais baixo pode diminuir valor de frete
Tarifa em rodovias interfere no custo do transporte de carga e de passageiros
Viagem de São Paulo a Ribeirão Preto, por exemplo, pode ter redução de R$ 5 para quem utilizar carro
A redução das tarifas de pedágio em São Paulo pode deixar as viagens pelo Estado mais baratas para quem usa carro, mas também forçaria reduç...leia mais
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09/04/2013 16:07:13 - Audiência debaterá lei que exige detalhamento de impostos em nota fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação vai debater nesta quinta-feira (11) a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Min...leia mais
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09/04/2013 15:56:53 - PIS e Cofins suspensos
A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas ...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2013 15:17:21 - É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência
O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor, com o objetivo de instaurar o concurso universal, se antes desistir da execução. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cre...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2013 13:58:16 - Receita quer IR mínimo para lucros no exterior
As novas regras de tributação do lucro de empresas coligadas ou controladas por companhias brasileiras no exterior deverão se basear no que se chama de "alíquota base". Na prática, é como se a Receita fixasse um percentual de tributação. Se as controladas ou coligadas do exterior forem taxadas num percentual superior ao fixado pela Receita...leia mais
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