11/07/2013 13:23:08 - TRF-1ª - Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de Empresa sonegadora de impostos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve Ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia S. de T.. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisã...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2013 13:17:51 - Cancelado seminário sobre novo Código Comercial no Rio de Janeiro
Foi cancelado o seminário que a comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizaria nesta quinta-feira (11) no Rio de Janeiro, no auditório da Federação das Indústrias do Estado (Firjan).
O cancelamento foi motivado por manifestações populares convocadas para o mesmo dia na cidade. ...leia mais
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11/07/2013 11:23:34 - CNJ - Processo eletrônico já funciona em mais de 590 varas
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o País. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribuna...leia mais
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11/07/2013 11:20:29 - Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão.
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11/07/2013 11:01:28 - CCJ do Senado aprova proposta que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) reduz pela metade o número de assinaturas necessárias para que projetos de lei populares sejam encaminh...leia mais
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10/07/2013 18:37:27 - Empresa é responsabilizada por morte de Empregado em acidente de moto
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da Empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda....leia mais
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10/07/2013 18:10:04 - Não cabe Mandado de Segurança contra Portaria que exigiu instalação de Ponto Eletrônico
O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou o manda...leia mais
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10/07/2013 18:08:53 - Senado aprova projeto para estimular instalação de zonas de Processamento de Exportações
Brasília - O Plenário do Senado aprovou hoje (9) mudanças nos incentivos para as Empresas que se instalam nas zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Elas têm o objetivo de estimular as exportações. A principal mudança aprovada reduz o percentual mínimo da receita da empresa.
Pelo projeto aprovado, que agora segue para ...leia mais
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10/07/2013 17:50:31 - MDA - Bônus do Pronaf vão garantir preços de 17 produtos da cesta de julho
Ministério do Desenvolvimento Agrário
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N° 20, DE 5 DE JULHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as...leia mais
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10/07/2013 17:11:38 - Dilma sanciona com vetos a lei que desonera a cesta básica
BRASÍLIA - A presidente Dilma Roussef vetou parcialmente o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 609, que promoveu, em março deste ano, uma desoneração tributária (PIS e Cofins) sobre produtos da cesta básica, inclusive importados. Fruto dessa sanção com vetos, a Lei 12.839 foi publ...leia mais
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10/07/2013 16:59:34 - Comentário ofensivo no Facebook justifica demissão
A comprovação de falta grave afasta a garantia de estabilidade conseguida pelo empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a demissão por justa causa de um ex-"cipeiro" da Empresa Mundial S.A. Produtos de Consumo, que ofendeu os s...leia mais
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10/07/2013 16:51:11 - Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA).
O objetivo do ...leia mais
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10/07/2013 16:42:59 - Dia a Dia Tributário: DF, MA e SE reabrem parcelamento de débitos
SÃO PAULO - Empresas do Distrito Federal, Maranhão e Sergipe têm nova oportunidade para parcelar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução da multa e juros. Os Convênios ICMS nº 50 e 52 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizam a reabertura do praz...leia mais
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10/07/2013 16:27:15 - Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil na quarta
A Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar na próxima quarta-feira (10), às 14:30, o parecer do Relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta. Na semana passada, Teixeira apresentou o parecer aos colegas do Colegiado.
Perda de direitos
Paulo Teixeira mudou pontos do novo Código criados par...leia mais
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10/07/2013 16:13:13 - RS- Trabalhadores não filiados à Entidade tem até 30 de novembro para requerer a devolução
Porto Alegre - Os Comerciários que não são afiliados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz e Região e sofreram descontos indevidos de contribuições sindicais poderão pedir a restituição de valores até o dia 30 de novembro. Esses trabalhadores deverão procurar a 3ª Vara do Trabalho de Santa C...leia mais
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10/07/2013 15:55:39 - Portaria do RJ regula Inscrição Estadual
As repartições fiscais do Rio de Janeiro não poderão mais conceder inscrição estadual para microempreendedor individual (MEI). E no caso de o MEI estar inscrito, deverá requerer sua baixa. É o que determina a Portaria nº 40, da Subsecretaria da Receita Estadual, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Es...leia mais
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10/07/2013 15:27:11 - Comissão do novo Código Comercial realiza seminário no Rio de Janeiro
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza seminário na quinta-feira (11), no Rio de Janeiro.
Foram convidados o professor da Universidade de São Paulo (USP) Erasmo Valladão; os professores da PUC-Rio Francisco Mussnich e Julian Chediak; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FG...leia mais
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10/07/2013 15:24:40 - Lei Estadual do Rio pune discriminação cometida por empresas
Rio de Janeiro - Uma nova lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro proíbe qualquer tipo de discriminação cometida por pessoa jurídica por questões de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As punições vão de advertência até a cassação do Alvará de funcionamento. A Lei Estad...leia mais
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10/07/2013 14:46:45 - Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
No entendimento da Turma, não há previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade ...leia mais
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10/07/2013 14:13:53 - TRT-3ª nega pedido de Empresa que queria receber da Empregada indenização por danos morais
O artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV, garante a todo cidadão brasileiro o direito de acionar a Justiça sempre que se sentir prejudicado ou ameaçado em seus direitos. Também assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Com base nesse fundamento, expresso no voto do Dese...leia mais
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10/07/2013 12:21:48 - Empregado poderá ser consultado sobre data das férias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), o PLS 369/2011, que determina a consulta ao trabalhador sobre o período em que pretende gozar férias. A proposta é da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai facilitar a marcação das férias para os trabalhadores regidos pelo regime da Consolidaç&atil...leia mais
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10/07/2013 11:08:46 - IS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso e...leia mais
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10/07/2013 10:11:14 - Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei que desonera produtos da cesta básica
LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta bás...leia mais
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10/07/2013 09:41:01 - A nova lei da transparência dos tributos
Por força da nova Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais (Lei nº 12.741/2012), a partir de 10.06.2013, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade ...leia mais
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10/07/2013 09:01:54 - Comissão debate perdas do FGTS com Ministro da Fazenda e Presidente do BC
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará audiência pública na quarta-feira (10), às 14h30, para discutir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega; o PRESIDENTE do Banco Central (BC), Alexandre Antonio Tombini; e o Secretá...leia mais
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08/07/2013 17:42:48 - Mantida liminar que suspendeu proibição de cigarros aromatizados
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A resolução dispõe s...leia mais
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