SÃO PAULO - A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou, nesta sexta-feira, a reabertura do Refis e de outros programas de facilitação de pagamento de dívidas dos contribuintes com a Fazenda Nacional. A regulamentação está em portaria conjunta com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

O novo prazo para pedir parcelamento ou redução de dívidas decorrentes de tributos não pagos vai até fim deste ano e se aplica tanto a dívidas não parceladas anteriormente quanto a saldos devedores de parcelamentos anteriores cujo pagamento foi interrompido.

A reabertura foi autorizada pela Lei 12.865/2013, fruto de projeto aprovado pelo Congresso e sancionado, na semana passada, pela presidente Dilma Rousseff .

Fonte: Valor Econômico (18.10.2013)

Portaria Conjunta n. 7 na íntegra no Diário Oficial da União