Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017.

As prorrogações estão no Convênio nº 115, que foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Dentre os benefícios estendidos está o garantido pelo Convênio ICMS nº 76, de 2009. A norma autoriza os Estados a concederem crédito presumido de ICMS na aquisição de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECFs). A possibilidade se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano, mas foi prorrogado para 31 de julho de 2014.

Outro Convênio ICMS prorrogado pela norma publicada hoje foi o de nº 85, de 2004. A norma, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS às companhias participantes do programa Luz para Todos, vale até 31 de dezembro de 2017.

Por Bárbara Mengardo | Valor

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico (18.10.2013)

Convênio nº 115 na íntegra no Diário Oficial da União