Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que estas têm interferência nas decisões do grupo falido.

O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial às empresas associadas ou controladas por ela, a menos que fique provado que as coligadas têm interferência nas decisões do grupo falido. O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei11.101/05).

A legislação atual determina que "a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida". O objetivo do projeto é disciplinar à extensão da falência às sociedades associadas e controladas pela sociedade falida.

O projeto foi inspirado em um artigo jurídico publicado em 2012 no Jornal Valor Econômico, de autoria do advogado comercialista Jorge Lobo e reproduzido na justificativa do projeto. Em um dos trechos, o jurista afirma que "estender a falência à investidora é imputar responsabilidade a quem não a tem".

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Íntegra da proposta:

 PL-5587/2013

Da Redação/DL

Colaboração - Caroline Pompeu

Fonte: Agência Câmara Notícias (11.10.2013)