O Banco Central divulgou ontem a primeira leva de regras para o Setor de Pagamentos Eletrônicos, seu primeiro ato oficial como xerife do mercado de cartões. Em um total de duas Resoluções e quatro Cartas-circulares, as regras estabelecem limites mínimos de capital para as empresas que atuam no universo de pagamentos, além de exigências de governança e de gestão dos recursos de terceiros captados por essas instituições.

"A regulamentação cria, na nossa visão, um ambiente propício ao desenvolvimento de novas soluções adequadas a diferentes tipos de necessidades, em particular para os consumidores ainda sem acesso a serviços financeiros, alinhando-se às políticas já existentes de inclusão social", afirmou ontem o presidente do BC, Alexandre Tombini, durante o V Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, realizado em Fortaleza.

O BC também regulamentou as "contas de pagamento", em que ficarão depositados os recursos de transações eletrônicas. Sobre elas, não incide compulsório, afirmou o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Mendes. Essas contas não integram o ativo da instituição de pagamento e seus recursos devem ser alocados em espécie ou em títulos públicos federais.

O BC exigirá um capital mínimo de R$ 2 milhões para empresas que desejarem atuar como instituições de pagamentos. Juntas, as instituições de pagamento compõem um arranjo de pagamentos, que é a rede formada para garantir a aceitação de um pagamento eletrônico. Os cartões de crédito, por exemplo, constituem um arranjo de pagamento, definido pela bandeira. Fazem parte dessa cadeia o banco emissor e a credenciadora que faz a ponte com o varejo.

A autoridade definiu três modalidades de instituições de pagamento: as credenciadoras de cartões (empresas como Cielo e Rede, que capturam compras com cartão no varejo), os emissores de moeda eletrônica (que gerenciam transações pré-pagas) e os emissores de instrumento de pagamento pós-pagos (as tradicionais administradoras de cartão de crédito, por exemplo)

O chefe do departamento de normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, disse que houve o cuidado em não exigir demais dos "pequenos" que desejarem operar nesses novos modelos de pagamentos. "Não queremos matar o inovador", disse. Tanto que, nas circulares, o BC define critérios para empresas de pagamentos que, de tão pequenas, não estão sujeitas à vigilância da autoridade monetária. Os cartões de loja (private label, no jargão do mercado), estão, em sua maioria, fora do escopo da regulação, por exemplo.

As circulares dão um prazo de até 180 dias para que as empresas que já atuam ou desejam atuar no segmento se enquadrem às novas regras. Elas servem de complemento à lei nº 12.865, que formalizou a atuação do BC como regulador.

Ainda sobre a regulação, Mendes aponta que vale o modelo de paralelismo, ou seja, no que couber, a regulação que vale para instituições financeiras será aplicada nesse novo mercado. "Tem que olhar para aquilo que tem importância sistêmica. Esse é um principio básico que vai guiar o trabalho de regulação", disse Mendes. No limite, o BC pode liquidar, assim como os bancos, administradoras de cartões e credenciadoras.

Vale lembrar que, pela lei que instituiu o BC como regulador do mercado de cartões, a autoridade monetária pode disciplinar cobrança de tarifas, comissões e outras formas de remuneração no universo dos meios de pagamento. "Mas isso não está sendo feito agora", disse Mendes.

No texto da resolução, o BC reafirma que seus objetivos ao regular o mercado de pagamentos eletrônicos é garantir a "interoperabilidade" entre arranjos de pagamentos, a inovação dos arranjos e a inclusão financeira que podem promover.

O BC determinou também que os emissores ou credenciadoras de cartão devem manter, no mínimo, patrimônio líquido ajustado pelo resultado correspondente a 2% do valor médio mensal das transações de pagamento executadas pela instituição nos últimos 12 meses.

"Os instrumentos eletrônicos vão ganhar importância. Esse é um movimento que acontece na sociedade e no mundo", afirmou Mendes, em entrevista coletiva.

De acordo com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a regulamentação dos pagamentos eletrônicos está 'bem amarrada' e traz segurança para o consumidor.

Por Felipe Marques e Eduardo Campos | De São Paulo e Fortaleza

Fonte: Valor Econômico (05.11.2013)