17/05/2013 16:52:06 - Cobrança inusitada gera danos morais
Uma cliente inadimplente da Lojas Lebes, rede varejista do Rio Grande do Sul, recebeu um surpreendente "poema" em uma das 11 mensagens de cobrança enviadas pela empresa ao seu celular. "Lojas Lebes informa: Regularize seu crédito. Dúvidas, procure uma de nossas Lojas Lebes. Poema do gato. Este gato, e gato, o gato, melhor gato, meio gato de gato, manter gato, um gato, idiot...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2013 14:10:40 - IR com atraso também pode ser entregue por smartphone e tablet
Os contribuintes que não entregaram a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano no prazo normal (até 30 de abril) poderão entregá-la, com atraso, por meio de smartphone e tablet (os chamados dispositivos móveis).
Em 28 de março deste ano, a Receita Federal baixou a instrução normativa nº 1.339 aprovando o aplicativo...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2013 13:10:31 - Publicada Lei nº 12.812, que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante,...
...prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prev...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2013 13:09:17 - Turma determina oitiva de testemunha impedida de depor por não apresentar identidade
Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. Ela está sujeita, em caso de falsidade, às leis penais, conforme dispõe o artigo 828 CLT. Mas, no entendimento da Terceira Turma do Tribunal...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2013 12:55:36 - Educação pode ser abatida no IR
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas.
No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital,...leia mais
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17/05/2013 10:15:26 - Regulação de meios eletrônicos de pagamento irá para votação
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, estima que o projeto para consolidação da legislação dos meios de pagamento deve ser enviado ao Congresso Nacional para votação até o meio do ano. Entre outros pontos o projeto irá regulamentar os pagamentos feitos por meio de dispositivos móveis, como celulares e smartphone...leia mais
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16/05/2013 16:31:26 - Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade
Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Reg...leia mais
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16/05/2013 14:58:37 - Participação nos lucros entra como despesa no IR
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrat...leia mais
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16/05/2013 14:47:45 - TST reconhece fraude à execução e mantém penhora de imóvel de terceiro
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ontem (14) a recurso em ação rescisória de um empregado para desconstituir decisão regional que liberou de penhora um imóvel adquirido por terceiro que lhe garantiria a execução de verbas trabalhistas devidas.
...leia mais
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16/05/2013 14:32:13 - TRF-3ª - Juizados Especiais Federais passam a usar Certificação Digital
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que a partir do dia 30.05.2013 todos os documentos expedidos pelos Juizados Especiais serão assinados com certificado digital.
Atualmente, os Juizados Especiais Federais da 3ª Região utilizam assinatura eletrônica mediante cadastro de usuário, conforme disciplinado pelo TRF ...leia mais
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16/05/2013 13:35:59 - Seminário defesa do consumidor
Procon-SP e Ministério Público realizam seminário sobre Defesa do Consumidor
Nesta quarta-feira, 15/5, o Procon-SP, a Escola Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça realizaram o seminário: "O fortalecimento do sistema de defesa do consumidor e desafios atuais". Veja aqui as fotos.
O evento contou com a p...leia mais
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16/05/2013 12:53:42 - Turma declara invalidade de cláusula que limitou tempo de intervalo para descanso
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (15), deu provimento a recurso de um empregado da Proaroma Indústria e Comércio Ltda. para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduziu o tempo do intervalo intrajornada, para descanso e alimentação., item II, do TST, q A Turma aplico...leia mais
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16/05/2013 10:33:37 - Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3369 para conceder efeito suspensivo a um recurso extraordinário, interposto por uma empresa de leasing de São Paulo, no qual se discute cobrança de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). A empresa questiona o per...leia mais
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16/05/2013 10:03:52 - Corte Especial decidirá se membro do MP Estadual pode atuar em tribunais superiores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se membro do Ministério Público estadual tem ou não legitimidade para atuar em tribunais superiores. A Quarta Turma do Tribunal, em questão de ordem, decidiu afetar à Corte recurso do Ministério Público do Distrito Federal contra decisão monocrática do ministr...leia mais
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16/05/2013 09:56:19 - Publicada Portaria nº 149, que aprova o novo regimento interno do INPI
Foi publicada no Diário Oficial da União de Hoje (16.05.13) a Portaria nº 149, que Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente, entrando em vigor na data sua publicação e revogando a Portaria GM/MDIC nº 130, de 11 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, ...leia mais
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16/05/2013 09:31:08 - Produtos essenciais: diretoria da ABRAS participa de reunião no Ministério da Justiça
A diretoria da ABRAS participou ontem (15) de reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, realizada em conjunto com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, para discutir a minuta do Decreto Presidencial que regulamentará o § 3º do art.18 da...leia mais
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16/05/2013 09:02:59 - Fórum quer frear crimes contra o consumidor
Grupo debateu a responsabilidade da cadeia consumidora, citando o episódio recente da adulteração do leiteO aumento do número de fraudes no comércio, relacionadas principalmente a cartões de crédito, telefonia e dados pessoais, utilizados de forma ilegal, pautou a reunião plenária de maio do Fórum Latino Americano de Defesa d...leia mais
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15/05/2013 17:43:02 - TRT-3ª - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente
A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato. Só que, então, a trabalhadora, de próprio punho e sem qualquer assistência, pediu demissão, abrindo mão da sua estabilidade gestaci...leia mais
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15/05/2013 17:37:07 - Associação defende Impostos em Notas
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, rebateu as críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que há duas semanas encami...leia mais
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15/05/2013 17:04:09 - ABRAS participa de audiência no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
A diretoria da ABRAS participou nesta quarta-feira (15) de audiência com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. Na oportunidade, o presidente Fernando Yamada apresentou o Plano ABRAS MAIOR, plataforma de gestão da entidade para o biênio 2013/2014. &ldquo...leia mais
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15/05/2013 16:42:32 - Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC
O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado o recurso intempestivo, por ter sido interposto um dia após o...leia mais
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15/05/2013 14:45:55 - Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
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15/05/2013 14:21:10 - Câmara aprova a reforma dos Portos em votação tensa
Governo Dilma consegue aprovar texto principal e agora terá de correr para receber aval no Senado
Para não perder validade, medida provisória tem de ser aprovada pelo Congresso até amanhã
Em mais um dia tenso na Câmara, o governo conseguiu aprovar o texto principal da medida provisória dos portos e evitou uma derrota ao rejeitar mudanças ...leia mais
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15/05/2013 12:43:13 - SP aprova fim da multa de rodízio para motorista 'ficha limpa'
Mudança depende da sanção do prefeito; projeto que mantém semáforos no piscante de madrugada também foi aprovado pela Câmara
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda votação, o fim da multa para motoristas que desrespeitarem o rodízio de veículos pela primeira vez no período de um a...leia mais
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15/05/2013 12:16:54 - Escrituração fiscal
O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem.
De acordo com a norma, os contribuintes fluminenses terão at&ea...leia mais
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15/05/2013 11:33:13 - Novo sistema facilita consulta à base de jurisprudência
As consultas à base de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficaram mais fáceis, rápidas e seguras. É o resultado da reformulação da ferramenta na internet. As reformas foram estruturadas em duas frentes. A primeira, já disponível, traz melhorias na aplicaçã...leia mais
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